PORTARIA GM/MS Nº 11.679, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.679, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809678202600 3.384.586,00 50410001 50410001 384.586,00 3.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5538084 5538084 384.586,00 3.000.000,00 AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000815433202600 1.350.000,00 50410001 50410001 406.000,00 944.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5017505 5017505 406.000,00 944.000,00 BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815372202600 10.000.000,00 50410001 10.000.000,00 1030251182E900001 6776302 10.000.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815908202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 7106521 2.000.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815916202600 405.709,00 50410001 405.709,00 1030251182E900001 2602008 405.709,00 BA SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX 36000815406202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6362680 500.000,00 CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000815419202600 408.000,00 50410001 408.000,00 1030251182E900001 5683408 408.000,00 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815059202600 430.058,00 50410001 430.058,00 1030251182E900001 6963447 430.058,00 GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 36000810014202600 45.650,00 50410001 50410001 13.750,00 31.900,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6452744 6452744 13.750,00 31.900,00 MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000813932202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6351980 1.000.000,00 MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815155202600 250.070,00 50410001 250.070,00 1030251182E900001 7366108 250.070,00 MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814972202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6489028 6489028 45.000,00 105.000,00 MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815521202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6563856 6563856 30.000,00 70.000,00 MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000815455202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 6385400 100.000,00 MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000810672202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6343759 1.000.000,00 MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815397202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 5378044 1.500.000,00 MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000814426202600 1.270.000,00 50410001 1.270.000,00 1030251182E900001 5368820 1.270.000,00 MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT 36000815626202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6297277 6297277 150.000,00 350.000,00 PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000814664202600 200.000,00 50410001 50410001 30.000,00 170.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6429327 6429327 30.000,00 170.000,00 PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000814521202600 1.500.000,00 50410001 1.500.000,00 1030251182E900001 6379605 1.500.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000814822202600 2.000.000,00 60060002 60060002 365.000,00 1.635.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6355064 6355064 365.000,00 1.635.000,00 PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815480202600 115.000,00 50410001 115.000,00 1030251182E900001 6417248 115.000,00 PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811634202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6563252 500.000,00 PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814901202600 1.850.000,00 50410001 50410001 925.000,00 925.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2636832 2636832 925.000,00 925.000,00 PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812689202600 350.000,00 50410001 50410001 105.000,00 245.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6451357 6451357 105.000,00 245.000,00 PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000814616202600 668.551,00 50410001 668.551,00 1030251182E900001 6558291 668.551,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000813718202600 199.970,00 50410001 199.970,00 1030251182E900001 2315343 199.970,00 PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000815561202600 491.000,00 50410001 491.000,00 1030251182E900001 7196695 491.000,00 PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812380202600 350.000,00 50410001 50410001 110.000,00 240.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2733676 2733676 110.000,00 240.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000815572202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0015563 0015563 150.000,00 350.000,00 PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814160202600 5.000.000,00 60060002 5.000.000,00 1030251182E900001 6415903 5.000.000,00 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000815232202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6461476 500.000,00 RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812324202600 6.000.000,00 50410001 6.000.000,00 1030251182E900001 7459300 6.000.000,00 RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000815718202600 2.970.000,00 50410001 2.970.000,00 1030251182E900001 7269757 2.970.000,00 RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814206202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6380239 500.000,00 RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU 36000815532202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2232928 2232928 60.000,00 140.000,00 RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815936202600 500.000,00 50410001 50410001 153.580,00 346.420,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2252295 2252295 153.580,00 346.420,00 RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 36000813269202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6537367 6537367 30.000,00 70.000,00 SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000813465202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2047985 500.000,00 SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000813607202600 250.000,00 50410001 50410001 96.490,00 153.510,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2047985 2047985 96.490,00 153.510,00 SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808493202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2082470 200.000,00 TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS 36000813694202600 3.300.000,00 50410001 3.300.000,00 1030251182E900001 6916341 3.300.000,00 TOTAL 42 PROPOSTAS 53.138.594,00