ATA DA VII REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA

ATA DA VII REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DE ANGOLA No âmbito do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica entre a então República Popular de Angola e a República Federativa do Brasil, assinado em Luanda, a 11 de junho de 1980, realizou-se, em Brasília, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, a VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola. A delegação brasileira foi presidida pelo Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Sua Excelência Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira, e a delegação angolana foi presidida pelo Ministro das Relações Exteriores da República de Angola, Sua Excelência Embaixador Téte António, integrando Funcionários Sêniores nas respectivas delegações, como consta nos Anexos I e II da presente Ata. A VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola foi precedida de reuniões técnicas, no dia quatro de abril de dois mil e vinte e três. A delegação técnica angolana foi chefiada pelo Embaixador Carlos Cruz de Lemos Sardinha Dias, Diretor da Direção de Cooperação Internacional do Ministério das Relações Exteriores da República de Angola, e a delegação técnica brasileira foi chefiada pela Embaixadora Ana Paula Simões Silva, Diretora do Departamento de África do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. A VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola foi iniciada por uma reunião restrita entre os dois Ministros das Relações Exteriores, que analisaram o estado das relações bilaterais, as questões regionais e internacionais de interesse mútuo, bem como avaliaram os programas de cooperação e as perspectivas de ampliação da agenda existente. Na sessão de abertura, os Chefes das Delegações Ministeriais reafirmaram o seu propósito de consolidar e aprofundar os laços históricos e de amizade entre os dois povos e países e elevar as relações de cooperação estratégica diversificada, mutuamente vantajosas, a um novo patamar, com realce para as questões político-diplomáticas e de cooperação. Ao felicitar a reeleição de Sua Excelência o Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, no último pleito eleitoral em Angola, em agosto de 2022, o Ministro Mauro Vieira reconheceu o papel desempenhado pelo Chefe de Estado angolano como líder da União Africana para a Paz e Reconciliação no continente, título atribuído em virtude da mediação entre os governos da República Democrática do Congo e de Ruanda e outros conflitos regionais. Congratulou-se com o Governo e o povo angolano pela passagem dos vinte e um anos da paz e reconciliação nacional. Ratificou o compromisso brasileiro de apoiar, por meio da cooperação técnica Sul-Sul, o desenvolvimento da agropecuária angolana, por meio do Programa "Desenvolvimento de regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar de Angola", tendo realçado que a cooperação bilateral com a República de Angola constitui alta prioridade da política externa da República Federativa do Brasil para o continente africano. Confirmou o interesse do Brasil em acolher a realização de visita de intercâmbio da delegação do Ministério da Defesa Nacional da República de Angola ao Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil no contexto de possível cooperação bilateral em matéria de operações de paz. O Ministro Mauro Vieira saudou a presidência pro tempore 2021-2023, exercida por Angola no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e a prioridade atribuída ao novo pilar econômico da organização, coincidindo que a VII Reunião da Comissão Mista Bilateral realiza-se em um momento oportuno para o relançamento da relação bilateral e manifestou o propósito de elevar ao mais alto nível o relacionamento entre os dois países, ao abrigo da Parceria Estratégica, assinada em 2010, instrumento que prevê a ampla cooperação entre as partes e concertação em temas bilaterais e multilaterais. Por sua vez, ao tomar a palavra, o Ministro Téte António afirmou que as relações entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil baseiam-se numa rica e longa história de amizade e cooperação, considerando o Brasil como um parceiro estratégico e, desde sempre, Angola concedeu uma atenção especial às relações entre os dois países, pois elas simbolizam um percurso com muitas realizações e um futuro promissor para os dois povos, tendo em atenção a vontade política e os interesses em reforçar a cooperação bilateral em áreas de interesse vital, nomeadamente na agricultura, pesca, agroindústria, saúde, segurança alimentar, educação, transportes, energia, defesa, águas e saneamento básico, na área financeira, dentre outras. O Ministro Téte António aproveitou igualmente para reiterar as felicitações a Sua Excelência o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, pela sua eleição em outubro de 2022. Salientou que é chegado o momento de se estabelecer um novo ciclo de cooperação econômica e financeira e, na sequência do pagamento antecipado da dívida para com o Brasil, tendo manifestado o interesse na abertura de novas linhas de crédito, sem a garantia do produto petróleo e que se regem de acordo com as normas e garantias internacionais, para o financiamento de projetos de desenvolvimento em Angola. Os dois Ministros convergiram na necessidade de reforçar a cooperação bilateral existente, com base nos termos do Programa de Parceria Estratégica, assinado em 2010. Referiram-se ainda à centralidade do combate à insegurança alimentar pelo Governo do Presidente Lula, por meio da recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, espaço institucional para a participação da sociedade civil na formulação e no monitoramento de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Os Ministros abordaram a necessidade de captar investimento brasileiro para a produção de insumos e equipamentos agrícolas, medicamentos de uso veterinário, pesticidas e corretivos de solo para incrementar a atividade agrícola angolana, contribuindo assim para a redução da fome e da pobreza. Os Ministros intercambiaram visões a respeito do relançamento da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), mecanismo que voltará a reunir-se, em nível ministerial, no próximo dia 18 de abril do corrente ano, em Mindelo, República de Cabo Verde. Durante a sua permanência em Brasília, o Chefe da Delegação angolana foi recebido em audiência por Sua Excelência Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Vice-presidente da República Federativa do Brasil, e proferiu uma palestra no Instituto Rio Branco sob o tema "O Ciclo Político e Política Externa de Angola". Durante os trabalhos da VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola, foram assinados os seguintes instrumentos de cooperação, pelas autoridades competentes: 1. Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros do Transporte Aéreo e Marítimo Internacional (ADT); 2. Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde de Angola e o Ministério da Saúde do Brasil; 3. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil de Angola (ANAC-Angola) e a Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC-Brasil) sobre cooperação técnica; 4. Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil de Angola (ANAC-Angola) e a Agência Nacional da Aviação Civil do Brasil (ANAC-Brasil) sobre Céus Abertos; 5. Memorando de Entendimento entre a Sociedade de Desenvolvimento da Barra do Dande, S.A. de Angola (SDBD, S.A) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus do Brasil (SUFRAMA); 6. Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes de Angola (INIPAT) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Brasil (CENIPA) no domínio da investigação e prevenção de acidentes graves em aeronaves civis; 7. Memorando entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da República Federativa do Brasil, e a Academia Diplomática Venâncio de Moura, da República de Angola; 8. Ata da II Reunião do Comitê Conjunto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI). Os grupos de trabalho, reunidos, chegaram as seguintes conclusões: Grupo de Trabalho sobre Agricultura As delegações trocaram impressões sobre o Programa "Desenvolvimento de regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar"; a cooperação no domínio sanitário e fitossanitário; a transferência de material genético, incluindo animais vivos, do Brasil para Angola; a exportação de produtos para alimentação animal; a cooperação nos domínios da formação e assistência técnica, investigação científica e no campo da sustentabilidade da produção agropecuária. A parte brasileira destacou a importância para o Brasil da parceria estratégica com Angola, em particular no setor agrícola. A delegação brasileira ressaltou as boas perspectivas para a expansão dos fluxos comerciais, tendo sido retomados os patamares prévios a pandemia. No âmbito da cooperação técnica bilateral, a parte brasileira recordou a assinatura, durante a reunião da III Comissão de Alto Nível Angola-Brasil, em junho de 2022, do Programa "Desenvolvimento de regiões irrigadas e políticas de apoio à agricultura familiar", que deverá iniciar a fase de implementação em 2023. As partes concordaram em anunciar, no contexto da VII Reunião da Comissão Mista, a realização, em Angola, da 1ª Reunião do Comitê Gestor do Programa de Cooperação, no primeiro semestre de 2023. O encontro terá por objetivo definir as ações e projetos prioritários a serem executados no âmbito da iniciativa nos próximos dois anos. A parte brasileira reiterou o interesse do Brasil em cooperar com a parte angolana na área sanitária e fitossanitária, tendo elencado os cinco temas: a) Exportação de material genético bovino - embriões: A parte brasileira informou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) aguarda receber reação das autoridades competentes de Angola à proposta de modelo de Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), para respaldar as negociações em curso, para as exportações brasileiras de embriões bovinos. b) Exportação de material genético avícola: A parte brasileira informou que aguarda pela resposta das autoridades competentes de Angola a solicitação de requisitos zoossanitários para importação, por esse país, de material genético avícola do Brasil, com vista à elaboração de proposta de modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI). c) Exportação de produtos destinados à alimentação animal de origem não animal: A parte brasileira aguarda pela resposta das autoridades competentes de Angola sobre a consulta relativas aos requisitos sanitários e procedimentos para exportação de produtos destinados a alimentação animal de origem não animal do Brasil para Angola. d) Exportação de alevinos: A parte brasileira aguarda receber resposta das autoridades competentes de Angola a consulta sobre a vigência do Certificado Zoossanitário Internacional (CZI), para amparar a exportação de alevinos com a finalidade de engorda, do Brasil para esse país. e) Importação de aves ornamentais - aves de companhia: O Brasil enviou os requisitos brasileiros de saúde animal para a importação de aves de companhia e solicitou a parte angolana a proposta para elaboração desse certificado. A parte brasileira aguarda pela proposta da parte angolana do Certificado Veterinário Internacional para respaldar a importação de aves de companhia de Angola para o Brasil. A parte angolana agradeceu as informações transmitidas pela parte brasileira e manifestou interesse em receber, juntamente com os produtos exportados, cooperação brasileira para a capacitação de pessoal nas áreas de coleta, manuseio e armazenamento do material genético. Ademais, qualificou o interesse angolano na importação de material genético bovino e avícola, como forma de melhor adaptação ao ambiente e às práticas produtivas angolanas. A parte brasileira ressaltou a experiência das empresas brasileiras exportadoras de material genético na oferta de capacitação aos países importadores, como parte regular do comércio desse material. A parte angolana informou que o expediente relativo a proposta de certificados sanitários solicitados pela parte brasileira será remetido pela via diplomática. A parte brasileira reforçou, por sua vez, ser necessário avançar no estabelecimento dos requisitos sanitários para o comércio desse produto, para que se passe a fase de contato com as empresas. Nesse sentido, ressaltou a importância da designação do Adido de Agricultura na Embaixada do Brasil em Angola, a partir de janeiro de 2023, sendo a primeira designação de adido de agricultura de outro país em Angola, para dar seguimento às questões de cooperação nos domínios de agricultura e pecuária. No que se refere aos instrumentos negociados entre o Ministério da Agricultura e Florestas de Angola e o MAPA, a parte angolana consultou sobre uma eventual resposta da parte brasileira em relação às novas propostas de Memorandos de Entendimento apresentadas em outubro de 2022. A parte brasileira informou que os textos propostos estão em análise pelo MAPA. Grupo de Trabalho sobre Economia e Transportes Subgrupo de Finanças Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Setores Aéreo e Marítimo (ADT) As partes assinaram o Acordo para Evitar a Dupla Tributação nos Setores Aéreo e Marítimo (ADT). Proposta de novas linhas de financiamento As partes discutiram a necessidade de contar com instrumentos de financiamento do comércio bilateral que reflitam o quadro atual de cooperação, no contexto das negociações para a abertura de novas linhas de financiamento e de garantia de crédito. Uma das possibilidades debatidas foi a negociação de um novo Memorando de Entendimento Brasil-Angola (MEBA). Igualmente, a parte angolana manifestou o interesse em negociar oportunamente o projeto de Acordo de Assistência em Matéria Aduaneira com a sua congênere brasileira, sendo que remeterá via canal diplomático o modelo angolano do texto do acordo para apreciação e pronunciamento da parte brasileira. Cooperação entre os Bancos Centrais Ambas as partes saudaram a existência do Memorando de Entendimento, que permite a cooperação técnica entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Nacional de Angola (BNA). Comemoraram o dinâmico relacionamento entre as duas instituições, no âmbito do qual ocorreram mais de 50 atividades de cooperação e de capacitação desde 2018. Sublinharam as negociações em curso para o estabelecimento de novas atividades de cooperação, inter alia, nas áreas de gestão de crises; open banking e desenvolvimentos no âmbito da moeda digital e modelo de governança das infraestruturas do mercado financeiro. Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) Angola e o Brasil saudaram a realização, em formato virtual, em 03/02/2022, da 2ª Reunião do Comitê Conjunto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), ocasião na qual procurou-se retomar as discussões da 1ª Reunião (Brasília, fevereiro/2020) e prosseguir com a formulação da agenda de trabalho na área de investimentos. O Brasil informou a parte angolana que o texto sobre o mecanismo de solução de controvérsias do ACFI encontrava-se finalizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo sido apresentado a parte angolana para o aprofundamento das discussões. Nessas condições, foram encaminhados dois documentos a contraparte angolana: a contraproposta brasileira de versão final da Ata da 2ª Reunião do Comitê Conjunto do ACFI e a Minuta de Decisão do Comitê Conjunto, por meio da qual se estabelece o mecanismo de solução de controvérsias do Acordo. A Ata foi firmada no marco da Comissão Mista e aguarda-se resposta angolana a proposta de decisão sobre o mecanismo de solução de controvérsias. Subgrupo de Transportes Transporte Aéreo A parte angolana recordou com satisfação a assinatura do novo Acordo Bilateral de Serviços Aéreos (ASA), celebrado em setembro de 2019, em Montreal, à margem da 40ª Assembleia Geral da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Lembrou, igualmente, que já ratificou o Acordo, em dezembro de 2021. A parte brasileira afirmou que o Acordo se encontra em processo de ratificação, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. As partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento complementar entre as autoridades aeronáuticas dos dois países, que amplia o escopo do ASA e libera a capacidade de serviços aéreos entre o Brasil e Angola, bem como a assinatura do Memorando sobre Cooperação Técnica entre ambas partes, o qual prevê a capacitação e treinamento, gestão de recursos humanos e finanças, planejamento e fortalecimento institucional e regulamentação da aviação civil. Investigação e Prevenção de Acidentes Aéreos As Partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes de Angola (INIPAT) e o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Brasil (CENIPA), no domínio da investigação e prevenção de acidentes graves em aeronaves civis em conformidade com o Anexo 13 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil. Zonas Francas As partes saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Sociedade da Barra do Dande, S.A. de Angola (SDBD) e a Superintendência da Zona Franca de Manaus do Brasil (SUFRAMA), que visa a estabelecer os princípios gerais para compartilhamento de experiências nos domínios do desenvolvimento e negócios, organização e funcionamento, segurança integrada, processo de certificação das indústrias, tecnologias de informação e comunicação, sistemas de informação e reporting, integração das comunidades e atividades existentes, no âmbito das zonas francas. Grupo de Trabalho sobre Educação 1.Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil no Domínio da Educação Não Superior A parte angolana considerou que o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação Não Superior é abrangente o suficiente para o estabelecimento de programas e projetos de cooperação, pelo que propõe mantê-lo vigente. Nesse contexto, a Delegação angolana apresentou algumas ações de cooperação desenvolvidas ao abrigo do referido Acordo, nomeadamente no quadro da educação especial voltada para a inclusão, assim como ações de capacitação para professores e gestores do ensino e formação técnico profissional. A parte angolana considerou as áreas abaixo como potenciais a serem exploradas no quadro da implementação do Acordo de Cooperação em vigor, voltadas para o fortalecimento da capacidade institucional: a) Capacitação de Professores para Educação Pré-Escolar. Neste particular, a reativação do programa "Linguagem das Letras e dos Números", desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará; b) Formação de quadros (presencialmente ou a distância) em universidades brasileiras, em programas de graduação ou pós-graduação no domínio do ensino de jovens e adultos e/ou capacitação em serviço de gestores e professores, no domínio do desenvolvimento curricular; elaboração de manuais e instrumentos de monitoria; e supervisão dos espaços de aprendizagem; c) Capacitação de supervisores pedagógicos; d) Capacitação de gestores escolares para o ensino e formação técnico profissional. Essa ação foi iniciada em 2015, com o envio de dezenas de gestores angolanos para o Centro de Formação Técnico Profissional na Bahia; e) Parceria com o Centro de Excelência contra a Fome, no quadro da concepção e gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar; na revisão e criação de um sistema de monitoria e avaliação do programa de alimentação escolar e no apoio técnico para a definição de um modelo de gestão/coordenação do programa nacional de alimentação escolar de acordo com o contexto angolano. 2. Projeto "Escola de Todos" O Projeto Escola de Todos teve início em 2008, tendo como base o Ajuste Complementar de 2007. Já formou mais de 700 quadros nos domínios da educação especial, promoveu a criação de 1.644 salas inclusivas e 27 salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em duas fases. Desde o ano 2022, está sendo negociado, com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), a concepção da terceira fase, que deverá promover a capacitação de gestores do Instituto Nacional de Educação Especial de Angola (INEE), a formação de mais de 400 professores e a ampliação do acervo bibliográfico angolano sobre educação inclusiva. Estuda-se, ainda, a possibilidade de contemplar a oferta do curso de licenciatura plena em educação especial para gestores e professores do sistema de ensino angolano, de forma a atender à solicitação apresentada pelo Ministério da Educação de Angola. Na reunião, as partes concordaram que o projeto está bem encaminhado, tendo ainda manifestado o interesse no lançamento da terceira fase do projeto durante o ano de 2023. Grupo de Trabalho sobre Saúde As partes brasileira e angolana trataram dos seguintes pontos: 1.Retomada e ampliação do projeto de "Projeto-piloto de Implantação e Implementação de Banco de Leite Humano em Angola" As delegações saudaram o projeto do banco de leite humano atualmente em execução em Angola, que foi assinado em agosto de 2017 e viabilizou a primeira unidade de coleta e processamento de leite humano do país, inaugurada em novembro de 2019. Com a retomada das missões presenciais após a pandemia da Covid-19, as partes concordaram que as próximas etapas do projeto deverão garantir a consolidação da implementação da unidade do Banco de Leite Humano da Maternidade Lucrécia Paim, como centro de referência nacional, de forma a assegurar o processo de expansão da iniciativa para outras regiões do país. Nesse contexto, as partes acordaram organizar, no segundo semestre de 2023, em Luanda, o 1º Congresso de Bancos de Leite Humano da CPLP, com vista a promover a sensibilização quanto a relevância da iniciativa e difundir os conhecimentos dos países da Comunidade sobre a experiência do banco de leite humano. 2. Negociação de data para missão de avaliação do projeto "Apoio à implementação e à gestão de medidas para a prevenção e o controle do câncer em Angola" No âmbito do projeto de "Apoio à implementação e gestão de medidas para a prevenção e o controle do câncer em Angola", assinado em novembro de 2019, as partes registraram com satisfação a continuidade das atividades de formação a longo prazo, que decorrem no Instituto Nacional do Câncer (INCA), no Rio de Janeiro. A formação já contemplou a participação de 21 técnicos, sendo 19 médicos e 2 técnicos de radioterapia. Com o objetivo de atender com qualidade os usuários do Instituto Angolano de Controlo do Câncer (IACC), torna-se necessário a qualificação dos serviços oncológicos prestados pelo sistema público de saúde. Neste sentido, as partes concordaram com a realização de dois seminários, no segundo semestre de 2023, visando a discussão da viabilização de maior oferta na formação de profissionais angolanos em instituições brasileiras. 3. Retomada do projeto "Apoio à implementação e à gestão de medidas para atenção integral às pessoas com doença falciforme em Angola" Após consulta, a parte angolana confirmou o interesse em dar início às atividades previstas no projeto assinado em novembro de 2019, de "Apoio à Implementação e Gestão de Medidas para Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme em Angola". Nesse contexto, acordou-se a realização da primeira atividade de relançamento do projeto, no período de 10 a 18 de abril de 2023, com a visita de estudos de equipe angolana ao Brasil para conhecer a Política Brasileira de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme. As partes referenciaram que estão em negociação novos projetos apresentados pelo Ministério da Saúde de Angola: a) Tratamento e diagnóstico de hanseníase, com vista a iniciar o desenho da iniciativa de cooperação técnica sobre esta doença, a ABC enviou uma missão de diagnóstico de situação a Luanda, entre os dias 05 e 09 de dezembro de 2022. A Minuta de projeto para a eliminação/erradicação da hanseníase está em fase de elaboração, com previsão de assinatura para o segundo semestre de 2023; b) Com relação a formação médica em cardiologia, as partes registaram com satisfação que está sendo negociada uma iniciativa piloto que viabilizará a oferta de 5 vagas para médicos angolanos nas subespecialidades de cardiologia oferecidas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Esta iniciativa decorreu da preocupação apresentada pela Ministra da Saúde da República de Angola, Dra. Silvia Paula Valentim Lutucuta, durante o encontro com o então Ministro da República Federativa do Brasil, Dr. Marcelo Queiroga, à margem da VI Reunião de Ministros da Saúde da CPLP; c) Combate a HIV/AIDS e Tuberculose, com o objetivo de dar início à elaboração do projeto de cooperação para o controle destas duas grandes endemias, foram realizadas quatro reuniões virtuais entre o Ministério da Saúde da República de Angola, o Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e a ABC. No último encontro virtual, realizado no dia 02 de março de 2023, as partes acordaram uma missão a República de Angola no mês de junho para a realização do diagnóstico de situação. As Partes assinaram o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Saúde do Governo da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde do Governo da República de Angola. Grupo de Trabalho sobre Segurança Pública Em matéria de segurança pública, as partes acordaram no seguinte: 1. Necessidade de serem tomadas, do lado brasileiro, medidas para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federativa do Brasil em Matéria de Segurança e Ordem Interna, assinado em Luanda aos 12 de dezembro de 2019; 2. Avaliar a possibilidade de atender a solicitação angolana de elaboração de programas específicos de formação e de capacitação dos quadros dos distintos órgãos e serviços de segurança pública da República de Angola; 3.Estabelecer mecanismos conducentes à partilha célere de informações de natureza policial e de investigação criminal. Em matéria de cooperação judiciária, as partes examinaram os seguintes temas: 1.Tramitação por via eletrônica de pedidos de cooperação jurídica em matéria civil. A parte angolana comprometeu-se em analisar a proposta de tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica. 2.Tratado entre Angola e o Brasil sobre Cooperação Jurídica internacional em Matéria Civil. As partes concordaram em dar seguimento às negociações do instrumento, presentemente sob análise das autoridades angolanas. 3.Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola e o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil. As partes concordaram em dar seguimento as conversações sobre o instrumento, de modo a iniciar negociações. 4.Cooperação Técnica entre o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Superior de Magistratura (formação de magistrados). Ao confirmar o interesse em atender à solicitação angolana, a parte brasileira solicitou informação detalhada sobre a necessidade de formação dos magistrados daquele país, tendo em vista a abrangência do tema apresentado. Instrumentos de cooperação em processo negocial Durante a VII Reunião da Comissão Mista, passaram-se em revista os instrumentos de cooperação em negociação entre as partes, que oportunamente poderão ser assinados, nomeadamente: 1. Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola para Cooperação no domínio do Turismo Sustentável; 2. Memorando de Entendimento entre o Ministério dos Transportes da República de Angola e o Ministério dos Transportes da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Portos e Aeroportos da República Federativa do Brasil; 3. Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Brasil (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres de Angola (ANTT); 4. Memorando de Entendimento entre a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCLLA) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) do Brasil; 5. Memorando de Entendimento entre a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA) e a INFRA S.A. do Brasil; 6.Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola sobre a Cooperação Agrícola; 7. Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola. No domínio da Indústria e do Comércio: a) A parte angolana, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Industrial e de Inovação de Angola (IDIIA), manifestou interesse na cooperação com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), bem como outras instituições que promovam a formação de capital humano para a indústria e trocas de experiência de novas tecnologias para a agroindústria, micro, pequenas e médias indústrias; b) A parte angolana, por intermédio do Instituto Nacional de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Angola (INAPEM), manifestou interesse em cooperar com o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Data e local da realização da próxima Reunião da Comissão Mista As Partes acordaram realizar a VII Reunião da Comissão Mista Brasil-Angola em Luanda, em data a ser definida através dos canais diplomáticos. Na cerimônia de encerramento, o Chefe da delegação angolana manifestou o seu mais sincero agradecimento pelo fraternal acolhimento e hospitalidade reservados a si e a sua delegação, no decurso dos trabalhos da presente Sessão da Comissão Mista. Assinada em Brasília, aos 5 de abril de 2023. Pela República Federativa do Brasil MAURO VIEIRA Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil Pela República de Angola TÉTE ANTÓNIO Ministro das Relações Exteriores da República de Angola