PORTARIA GM/MS Nº 11.700, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.700, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000816073202600 17.000.000,00 50410001 17.000.000,00 1030251182E900001 5582016 17.000.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815902202600 1.200.000,00 50410001 1.200.000,00 1030251182E900001 7106521 1.200.000,00 CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816347202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 5186366 700.000,00 ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809106202600 872.653,00 50410001 50410001 262.653,00 610.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2447258 2447258 262.653,00 610.000,00 ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA 36000797547202600 52.089,00 60060002 60060002 15.627,00 36.462,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2629992 2629992 15.627,00 36.462,00 MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811985202600 2.391.681,00 50410001 50410001 691.681,00 1.700.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6867987 6867987 691.681,00 1.700.000,00 MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000807596202600 2.000.700,00 50410001 50410001 500.000,00 1.500.700,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6541658 6541658 500.000,00 1.500.700,00 MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000816435202600 500.000,00 60060002 500.000,00 1030251182E900001 7493908 500.000,00 MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000816243202600 501.234,00 50410001 501.234,00 1030251182E900001 2126486 501.234,00 MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000805083202600 238.000,00 50410001 50410001 71.400,00 166.600,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2127091 2127091 71.400,00 166.600,00 MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816214202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 5262356 150.000,00 MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816219202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5262356 500.000,00 MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000815331202600 480.000,00 50410001 50410001 200.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6525865 6525865 200.000,00 280.000,00 PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 36000814682202600 669.000,00 50410001 669.000,00 1030251182E900001 6620833 669.000,00 PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000814525202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6381855 500.000,00 PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813737202600 1.500.000,00 50410001 50410001 400.000,00 1.100.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5617243 5617243 400.000,00 1.100.000,00 PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815489202600 631.448,00 50410001 50410001 155.000,00 476.448,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6554660 6554660 155.000,00 476.448,00 PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814875202600 700.000,00 60060002 60060002 220.000,00 480.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7318227 7318227 220.000,00 480.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000813476202600 105.331,00 60060002 105.331,00 1030251182E900001 5091993 105.331,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000816167202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0015334 0015334 60.000,00 140.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815071202600 16.000,00 50410001 16.000,00 1030251182E900001 3247031 16.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815662202600 350.000,00 50410001 50410001 110.000,00 240.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2578506 2578506 110.000,00 240.000,00 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000816154202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6461476 500.000,00 RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000811871202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6766919 2.000.000,00 RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000810137202600 3.318.182,00 50410001 3.318.182,00 1030251182E900001 6426484 3.318.182,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000816055202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2228556 2228556 60.000,00 140.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000816056202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233398 2233398 60.000,00 140.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000816060202600 280.000,00 50410001 50410001 84.000,00 196.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2235366 2235366 84.000,00 196.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812130202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 2237849 600.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813647202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 2237849 200.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815988202600 2.003.000,00 50410001 2.003.000,00 1030251182E900001 3729559 2.003.000,00 SE ARACAJU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000813815202600 7.000.000,00 50410001 7.000.000,00 1030251182E900001 5589711 7.000.000,00 SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 36000812669202600 630.000,00 50410001 50410001 189.000,00 441.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2612313 2612313 189.000,00 441.000,00 SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 36000816328202600 150.000,00 50410001 150.000,00 1030251182E900001 2046539 150.000,00 SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815207202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6359515 400.000,00 SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811819202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 3042340 200.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816468202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 7400926 100.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816496202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0052124 0052124 90.000,00 210.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816506202600 395.000,00 50410001 395.000,00 1030251182E900001 2083086 395.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816543202600 200.000,00 50410001 50410001 60.000,00 140.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2078813 2078813 60.000,00 140.000,00 TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000816358202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 7906080 700.000,00 TOTAL 41 PROPOSTAS 50.634.318,00