ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.079, DE 23 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.079, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.113663/2026-15, declara: Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica EOLICA ESQUINA DO VENTO II SPE LTDA, CNPJ nº 58.308.105/0001-92, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de geração de energia, denominado EOL EVI 2, sem nº de CNO informado, de sua atual titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 318/GM/MME, de 01/08/2018, da Secretaria Nacional de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia - Anexo 10, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 156, de 14/08/2024, Seção 1, p. 127), com data de conclusão estimada em 10/01/2025. Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da primeira habilitação da anterior pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, que ocorreu através do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.691, de 18 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19/11/2024, Seção 1, p. 57, cujos efeitos ficam automaticamente revogados. Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI