ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 69, DE 22 DE junho de 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 69, DE 22 DE junho de 2026 Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06106/216. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.402350/2022-13, declara: Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE OURO VERDE LTDA, CNPJ 33.110.971/0001-43, situado na Rodovia MG 167, km 5, s/nº, Zona Rural, município de Três Pontas, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/216 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 70, de 15 de junho de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG. Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Netuno MG 002228-4.000001 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Vulcano MG 002228-4.000002 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Febo MG 002228-4.000003 2208.40.00 Cachaça Divina Cana Júpiter MG 002228-4.000004 2208.40.00 Cachaça de alambique envelhecida Divina Cana Mercúrio MG 002228-4.000005 2208.40.00 Cachaça de alambique envelhecida Divina Cana Minerva MG 002228-4.000006 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina Cana Vaporizador Aromatizador Culinário MG 002228-4.000016 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina Cana Aromatizador Culinário Amburana MG 002228-4.000017 2208.40.00 Cachaça de Alambique Envelhecida Divina 168 MG 002228-4.000018 Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA