PORTARIA GM/MS Nº 11.684, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.684, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000815578202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000815186202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA 36000815267202600 50410002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000814449202600 50410002 2.176.000,00 2.176.000,00 1030151192E890001 BA CANDEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806076202600 50410002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 BA CANDEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815688202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA EUCLIDES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA 36000815219202600 50410002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 BA EUNAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUNAPOLIS 36000816103202600 50410002 799.999,00 799.999,00 1030151192E890001 BA GUANAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANAMBI 36000795373202600 60060001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000816371202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 BA JEREMOABO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000815437202600 50410002 1.015.000,00 1.015.000,00 1030151192E890001 BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813908202600 50410002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890001 BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 36000813622202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000815266202600 50410002 3.730.973,00 3.730.973,00 1030151192E890001 BA SAO JOSE DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808845202600 50410002 375.000,00 375.000,00 1030151192E890001 BA TANHACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU 36000815733202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815209202600 50410002 15.254.027,00 15.254.027,00 1030151192E890001 BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815666202600 60060001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000815946202600 50410002 380.000,00 380.000,00 1030151192E890001 CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000814516202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES 36000816111202600 50410002 312.000,00 312.000,00 1030151192E890001 CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000815442202600 50410002 312.000,00 312.000,00 1030151192E890001 CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 36000816016202600 50410002 309.818,00 309.818,00 1030151192E890001 CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000801404202600 50410002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815092202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815098202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815100202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815109202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815113202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815118202600 60060001 1.218.750,00 1.218.750,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815123202600 60060001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815128202600 60060001 167.000,00 167.000,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815131202600 60060001 167.000,00 167.000,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815134202600 60060001 167.000,00 167.000,00 1030151192E890001 DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000815140202600 60060001 1.843.730,00 1.843.730,00 1030151192E890001 GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815378202600 60060001 33.174,00 33.174,00 1030151192E890001 MA BENEDITO LEITE MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811630202600 50410002 1.651.031,00 1.651.031,00 1030151192E890001 MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000815999202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000807854202600 50410002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 MA MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA 36000816312202600 50410002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000816366202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 MA MATOES DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES DO NORTE 36000816359202600 50410002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000815704202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000815995202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815476202600 50410002 142.546,00 142.546,00 1030151192E890001 MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815670202600 50410002 715.000,00 715.000,00 1030151192E890001 MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816296202600 50410002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000816252202600 50410002 501.234,00 501.234,00 1030151192E890001 MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS 36000815982202600 50410002 101.234,00 101.234,00 1030151192E890001 MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000815543202600 50410002 785.000,00 785.000,00 1030151192E890001 MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA 36000804566202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815176202600 50410002 200.070,00 200.070,00 1030151192E890001 SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES 36000806631202600 50410002 2.080.000,00 2.080.000,00 1030151192E890001 SP ILHA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805887202600 50410002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 SP LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS 36000815047202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812624202600 50410002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 TOTAL 56 PROPOSTAS 54.331.336,00