PORTARIA GM/MS Nº 11.683, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.683, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000799583202600 1.190.000,00 50410001 50410001 300.000,00 890.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6413609 6413609 300.000,00 890.000,00 BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812462202600 500.000,00 50410001 50410001 200.000,00 300.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6413609 6413609 200.000,00 300.000,00 CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000815699202600 474.026,00 50410001 50410001 200.000,00 274.026,00 1030251182E900001 1030251182E900001 5478545 5478545 200.000,00 274.026,00 ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000809138202600 127.347,00 50410001 50410001 38.205,00 89.142,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7336578 7336578 38.205,00 89.142,00 GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000815857202600 1.000.000,00 50410001 50410001 200.000,00 800.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6450091 6450091 200.000,00 800.000,00 MA SAO LUIS ESTADO DO MARANHAO - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE / FES 36000814974202600 12.000.000,00 50410001 50410001 3.600.000,00 8.400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6064647 6064647 3.600.000,00 8.400.000,00 MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000816078202600 180.000,00 50410001 50410001 55.000,00 125.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0074756 0074756 55.000,00 125.000,00 MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815770202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6214223 6214223 150.000,00 350.000,00 MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 36000814261202600 301.234,00 50410001 301.234,00 1030251182E900001 6539327 301.234,00 MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815161202600 740.000,00 50410001 740.000,00 1030251182E900001 6533329 740.000,00 PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000813707202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 3939049 500.000,00 PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000814731202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 5734355 300.000,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000816168202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2429004 1.000.000,00 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813122202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 6255620 2.000.000,00 PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000815933202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 0015563 0015563 90.000,00 210.000,00 PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 36000815443202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 2573857 300.000,00 PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815074202600 123.000,00 50410001 123.000,00 1030251182E900001 3250652 123.000,00 PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 36000815236202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6461476 500.000,00 RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815494202600 10.000.000,00 50410001 50410001 2.100.000,00 7.900.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6323413 6323413 2.100.000,00 7.900.000,00 RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000815050202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6422810 6422810 150.000,00 350.000,00 RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000812788202600 400.000,00 50410001 50410001 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2223279 2223279 120.000,00 280.000,00 RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 36000815881202600 400.000,00 50410001 50410001 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2223562 2223562 120.000,00 280.000,00 SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815924202600 169.645,00 50410001 169.645,00 1030251182E900001 6325130 169.645,00 SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 36000812248202600 300.000,00 50410001 50410001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6357830 6357830 90.000,00 210.000,00 SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000814725202600 100.000,00 50410001 100.000,00 1030251182E900001 2798298 100.000,00 SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816304202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 6444849 200.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000800184202600 400.000,00 60060002 400.000,00 1030251182E900001 0052124 400.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816457202600 200.000,00 50410001 200.000,00 1030251182E900001 0052124 200.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816470202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2078015 2078015 150.000,00 350.000,00 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000812928202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2077590 400.000,00 TOTAL 30 PROPOSTAS 35.605.252,00