PORTARIA SE/MS Nº 954, DE 19 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 954, DE 19 DE JUNHO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.161923/2024-43 PARCERIA: 2024-00000401 Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ: 80.622.376/0001-77 Município/UF: São Lourenço do Oeste/SC DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Habilitar e reabilitar pessoas com deficiência através da Equoterapia e do acesso aos serviços especializados na APAE de São Lourenço do Oeste/SC Extrato do Projeto (Resumo): Implantar o serviço de equoterapia na APAE de São Lourenço do Oeste para pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências a partir de 6 anos de idade, visando promover o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 785.043,16 (setecentos e oitenta e cinco mil quarenta e três reais e dezesseis centavos) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 942.051,79 (novecentos e quarenta e dois mil cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) Tipo de análise: Mérito Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 35/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0053822723) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0053906280) Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR Valor aprovado da readequação: R$ 942.051,79 (novecentos e quarenta e dois mil cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) Art. 2º Revogar o inciso XXVII do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA