PORTARIA MCID Nº 712, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 712, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Águas Pluviais, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 8, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS Nº Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de empréstimo (R$) 1 56000001177/2025 Reforma do sistema de intercepção da drenagem da orla da praia, com criação de sistema de reservação linear, entre os bairros Canto do Forte e Mirim. SP Município de Praia Grande 112.041.822,16 2 56000001184/2025 Readequação hidráulica e reforma do revestimento de trecho do canal Praião no bairro Sítio do Campo SP Município de Praia Grande 28.960.000,00 3 56000001194/2025 Readequação hidráulica do canal São Salvador sentido orla marítima, no bairro Guilhermina SP Município de Praia Grande 23.780.000,00 4 56000007921/2025 Implantação de 3 reservatórios de detenção ao longo do Córrego Lagoinha, localizados a montante das Ruas Jaime de Barros, Vasco Mascia e Benjamin Alves Santos, em Uberlândia/MG. MG Município de Uberlândia 33.317.649,99 5 56000008270/2025 Obras de Macrodrenagem Urbana na Bacia Hidrográfica do Córrego Ipiranga MG Município de Juiz de Fora 63.330.000,00