Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

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Despacho Relação nº 391/2026 Torna sem efeito a Notificação Administrativa para pagamento de débito de TAH (154) Titular ANM NUP PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA 815.324/2021 48066.915010/2026-51 JANDUCI DUTRA FERNANDES Coordenadora