PORTARIA GM/MS Nº 11.695, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.695, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000816216202600 200.000,00 71060002 200.000,00 1030251182E900029 0006157 200.000,00 ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000815917202600 5.000.000,00 71090004 5.000.000,00 1030251182E900032 2448521 5.000.000,00 ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815255202600 200.000,00 71090004 71090004 100.000,00 100.000,00 1030251182E900032 1030251182E900032 6740308 6740308 100.000,00 100.000,00 ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000816173202600 400.000,00 71090004 400.000,00 1030251182E900032 7498713 400.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813252202600 300.000,00 71090004 300.000,00 1030251182E900032 2485729 300.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813280202600 500.000,00 71090004 500.000,00 1030251182E900032 7557523 500.000,00 ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000813445202600 500.000,00 71090004 500.000,00 1030251182E900032 2447029 500.000,00 GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA 36000816233202600 324.000,00 71100004 71100004 98.000,00 226.000,00 1030251182E900052 1030251182E900052 6389406 6389406 98.000,00 226.000,00 MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815883202600 750.000,00 71140001 71140001 350.000,00 400.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2210924 2210924 350.000,00 400.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797252202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 5621674 5621674 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000797304202600 300.000,00 71170005 71170005 90.000,00 210.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2582554 2582554 90.000,00 210.000,00 PR CURITIBA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000800270202600 750.000,00 71170005 71170005 225.000,00 525.000,00 1030251182E900041 1030251182E900041 2577380 2577380 225.000,00 525.000,00 RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816292202600 100.022,00 71210005 100.022,00 1030251182E900024 6389945 100.022,00 RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000812560202600 388.080,00 71220001 388.080,00 1030251182E900043 6361803 388.080,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812116202600 485.100,00 71220001 71220001 145.530,00 339.570,00 1030251182E900043 1030251182E900043 2693801 2693801 145.530,00 339.570,00 SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000807063202600 78.746,00 71260001 71260001 23.624,00 55.122,00 1030251182E900042 1030251182E900042 6468101 6468101 23.624,00 55.122,00 SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000800399202600 500.000,00 71270005 500.000,00 1030251182E900028 6290019 500.000,00 SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815755202600 400.000,00 71250001 400.000,00 1030251182E900035 5747171 400.000,00 SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816199202600 600.000,00 71250001 71250001 180.000,00 420.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 6325130 6325130 180.000,00 420.000,00 SP CAMPO LIMPO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 36000816281202600 400.000,00 71250001 71250001 120.000,00 280.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 5469341 5469341 120.000,00 280.000,00 SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 36000815600202600 300.000,00 71250001 300.000,00 1030251182E900035 3843076 300.000,00 SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000815573202600 100.000,00 71250001 71250001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 5860490 5860490 30.000,00 70.000,00 SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815780202600 300.000,00 71250001 300.000,00 1030251182E900035 6892949 300.000,00 SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 36000815523202600 92.000,00 71250001 92.000,00 1030251182E900035 2705648 92.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816499202600 746.000,00 71250001 746.000,00 1030251182E900035 0052124 746.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816500202600 829.706,00 71250001 829.706,00 1030251182E900035 2078015 829.706,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816501202600 928.000,00 71250001 928.000,00 1030251182E900035 2077485 928.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816507202600 1.050.000,00 71250001 71250001 315.000,00 735.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2077485 2077485 315.000,00 735.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816517202600 1.000.000,00 71250001 71250001 300.000,00 700.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2071568 2071568 300.000,00 700.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816522202600 198.000,00 71250001 198.000,00 1030251182E900035 0052124 198.000,00 SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000816527202600 385.000,00 71250001 71250001 115.500,00 269.500,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2688689 2688689 115.500,00 269.500,00 SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 36000807037202600 196.068,00 71250001 71250001 58.821,00 137.247,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2079364 2079364 58.821,00 137.247,00 TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815478202600 165.996,00 71280002 165.996,00 1030251182E900017 6741088 165.996,00 TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000814569202600 70.000,00 71280002 71280002 20.000,00 50.000,00 1030251182E900017 1030251182E900017 6898262 6898262 20.000,00 50.000,00 TOTAL 34 PROPOSTAS 18.836.718,00