PORTARIA CONFEF nº 462, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CONFEF nº 462, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO a previsão contida no inciso XIV do art. 5º-B da Lei nº 9.696/1998 acerca da obrigação dos CREFs adotarem as medidas necessárias à efetivação de sua receita e repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua participação legal, conforme previsto no art. 5º-F da Lei 9.696/1998; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução CONFEF nº 628/2026, que instituiu o modelo de cobrança integrada de receitas do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, padronizar e operacionalizar a cobrança e arrecadação integrada das receitas legais no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a necessidade de padronização, eficiência, transparência e segurança na arrecadação das receitas legais no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária da Diretoria realizada em 10 de Junho de 2026; delibera: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos técnicos, operacionais, financeiros, administrativos e de governança necessários à implementação e execução do modelo de cobrança integrada no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs. Art. 2º - O modelo de cobrança integrada aplica-se à arrecadação das receitas legais a que aludem os incisos XIII e XIV do art. 5º-B, inciso II do art. 5º-E e o inciso I do art. 5º-F, ambos da Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 3º - A arrecadação das receitas será realizada por meio do Banco do Brasil, mediante contrato a ser firmado pelo CONFEF ou pelo CREF para processamento automatizado e integrado. Art. 4º - O fluxo financeiro observará, obrigatoriamente, as seguintes etapas: I - emissão, registro e envio das cobranças pelo respectivo CREF; II - processamento e liquidação dos pagamentos pela instituição financeira; III - identificação e compartilhamento automatizado da receita; IV - disponibilização dos valores ao respectivo Conselho. § 1º - A disponibilização dos valores ocorrerá automaticamente, em prazo previamente definido com o Banco do Brasil em instrumento contratual, contado da liquidação bancária. § 2º - É vedada a retenção indevida de valores. § 3º - A natureza transitória dos recursos refere-se exclusivamente ao fluxo financeiro da arrecadação, não prejudicando o reconhecimento dos direitos dos Conselhos beneficiários, observado o tratamento patrimonial e orçamentário previsto na legislação e nas normas contábeis aplicáveis. § 4º - Todas as operações deverão assegurar rastreabilidade integral. Art. 5º - As contas bancárias destinadas à operacionalização da cobrança integrada: I - serão mantidas sob titularidade do CONFEF ou do CREF, dependendo do formato escolhido; II - terão vinculação operacional aos respectivos Conselhos; III - possuirão segregação contábil individualizada; IV - serão destinadas exclusivamente à arrecadação, denominada "Conta de Arrecadação"; V - somente terão movimentação manual com a ciência do CONFEF e do respectivo CREF. § 1º - A gestão das contas será realizada por meio de sistemas automatizados. § 2º - A titularidade das contas não altera a titularidade das receitas arrecadadas. Art. 6º - O serviço de cobrança integrada compreenderá, obrigatoriamente, as seguintes etapas operacionais, a serem executadas: I - nos casos em que o CONFEF for o titular do convênio: a) abertura, pelo CONFEF, de conta corrente junto ao Banco de Brasil, vinculada ao CNPJ do CONFEF, com utilização exclusiva pelo CREF; b) utilização, pelo CREF, da referida conta bancária exclusivamente para créditos e débitos automáticos decorrentes da arrecadação das receitas de que trata esta Portaria, vedada qualquer forma de movimentação manual, exceto em casos excepcionais, com a ciência do CONFEF e do respectivo CREF; c) celebração de convênio entre o CONFEF e o Banco do Brasil, com a finalidade de parametrizar as condições de cobrança e arrecadação das receitas legais, os critérios e percentuais de compartilhamento dos valores arrecadados e as tarifas bancárias aplicáveis; d) lavratura de termo de nomeação de representante do CREF junto à instituição financeira, para fins de operacionalização do sistema; e) emissão de credenciais de acesso ao sistema bancário (chave de acesso), cuja senha será de exclusivo conhecimento do CREF, não sendo compartilhada com o CONFEF; g) disponibilização de acesso restrito ao sistema bancário por meio de chave de acesso com senha cadastrada pelo representante nomeado pelo CREF, limitado a consulta de extratos bancários e envio de arquivos de remessa destinados ao registro de boletos de cobrança; h) disponibilização, pelo CONFEF, de ferramenta tecnológica, destinada ao acesso, pelo CREF, aos arquivos de retorno oriundos, exclusivamente, do convênio de cobrança bancária utilizado para sua arrecadação. II - nos casos em que o CREF for o titular do convênio: a) celebração de convênio entre o CREF e o Banco do Brasil, com a finalidade de parametrizar as condições de cobrança e arrecadação das receitas legais, os critérios e percentuais de compartilhamento dos valores arrecadados e as tarifas bancárias aplicáveis, indicando a conta do CONFEF a qual serão destinadas as receitas legais; b) disponibilização, obrigatória, ao CONFEF dos arquivos de retorno bancário gerados pelo Banco do Brasil, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do pagamento dos boletos da arrecadação, independente do crédito em conta corrente. Art. 7º - O custeio das tarifas bancárias, observará o critério abaixo descrito: I - Nos casos em que o convênio de cobrança integrada seja de titularidade do CONFEF, os custos serão integralmente arcados pelo CONFEF; II - Nos casos em que o convênio de cobrança integrada seja de titularidade do CREF, os custos serão integralmente arcados pelo CREF. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Seção I Das obrigações dos entes na condição do CONFEF como titular do convênio Art. 8º - Compete ao CONFEF, no âmbito da operacionalização da cobrança integrada: I - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas nesta Portaria e das condições estabelecidas pelo Banco do Brasil; II - manter o relacionamento bancário decorrente da operacionalização do serviço; III - nomear representante do CONFEF para atuação junto ao Banco do Brasil; IV - providenciar a abertura da conta corrente junto ao Banco do Brasil, destinada à execução da cobrança das receitas tratadas na presente Portaria; V - firmar convênio com o Banco do Brasil, estabelecendo os parâmetros de arrecadação, compartilhamento de receitas e pagamento das tarifas bancárias; VI - disponibilizar ao representante do CREF a chave de acesso ao sistema da instituição financeira; VII - disponibilizar ao representante do CREF ferramenta de intercâmbio de arquivos via internet, para acesso aos arquivos de retorno gerados pela instituição financeira; VIII - manter sigilo sobre os dados obtidos no âmbito do convênio; IX - fornecer suporte técnico ao CREF quanto à utilização dos serviços objeto desta Portaria; X - notificar o CREF, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços; XI - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis.; XII - Arcar integralmente com os custos oriundos da cobrança. Art. 9º - Compete ao CREF: I - não possuir outro convênio bancário destinado à arrecadação, por meio de boletos, das receitas previstas no inciso II do art. 5º-E e no inciso I do art. 5º-F da Lei nº 9.696/1998; II - realizar a geração, emissão e envio das cobranças anuais, bem como eventuais recobranças; III - proceder à baixa dos retornos no Sistema Financeiro; IV - realizar a manutenção e cópia de segurança periódica do Sistema Financeiro; V - promover a compatibilização e conciliação diária dos valores constantes do Sistema Financeiro com os extratos bancários; VI - executar todos os procedimentos inerentes ao registro das receitas; VII - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das disposições desta Portaria, assegurando a qualidade dos serviços; VIII - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis; IX - designar funcionário devidamente habilitado e com conhecimento técnico adequado para execução das atividades, mantendo-o atualizado e disponível para atender às convocações do CONFEF, inclusive para participação em treinamentos; X - nomear representante para tratativas das demandas desta Portaria; XI - nomear, por ato de seu Presidente, representante para acesso ao sistema do Banco do Brasil, por meio de chave de acesso com criação de senha própria e de exclusivo conhecimento do CREF, não sendo compartilhada com o CONFEF; XII - manter em sigilo suas credenciais de acesso, responsabilizando-se integralmente por sua guarda e utilização; XIII - manter sigilo sobre os dados obtidos por meio dos serviços da cobrança integrada; XIV - fornecer ao CONFEF todas as informações relativas à utilização dos serviços de que trata esta Portaria; XV - relatar ao CONFEF quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços; XVI - responder aos questionamentos formulados pelo CONFEF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis; XVII - atualizar e manter sua base de dados em condições que garantam o adequado funcionamento técnico do sistema; XVIII - observar e cumprir o cronograma de vencimento das anuidades, conforme Resolução do CREF que trata sobre o tema. Seção II Das obrigações dos entes na condição do CREF como titular do convênio Art. 10 - Compete ao CREF: I - manter o relacionamento bancário decorrente da operacionalização do serviço; II - nomear representante do CREF para atuação junto ao Banco do Brasil; III - firmar convênio com o Banco do Brasil, estabelecendo os parâmetros de arrecadação, compartilhamento de receitas e pagamento das tarifas bancárias, indicando a conta do CONFEF a qual serão destinadas as receitas legais; IV - disponibilizar ao CONFEF os arquivos de retorno bancário gerados pelo Banco do Brasil no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do pagamento dos boletos da arrecadação, independente do crédito em conta corrente; V - manter sigilo sobre os dados obtidos no âmbito do convênio; VI - fornecer suporte técnico ao CONFEF quanto à utilização dos serviços objeto desta Portaria; VII - notificar o CONFEF, por escrito, acerca de imperfeições, falhas ou quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços; VIII - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis; XIX - Arcar integralmente com os custos oriundos da cobrança. Art. 11 - Compete ao CONFEF: I - realizar a manutenção periódica do seu Sistema Financeiro; II - promover a compatibilização e conciliação, diária, dos valores constantes do Sistema Financeiro com os extratos bancários; III - executar todos os procedimentos inerentes ao registro das receitas; IV - responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das disposições desta Portaria; V - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto desta Portaria, quando a si imputáveis; VI - designar funcionário devidamente habilitado e com conhecimento técnico adequado para execução das atividades, mantendo-o atualizado e disponível para atender às convocações do CREF; VII - nomear representante para tratativas das demandas desta Portaria; VIII - manter sigilo sobre os dados obtidos por meio dos serviços da cobrança centralizada; IX - relatar ao CREF quaisquer irregularidades verificadas na execução dos serviços; X - responder aos questionamentos formulados pelo CREF no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis; XI - atualizar e manter sua base de dados em condições que garantam o adequado funcionamento técnico do sistema. CAPÍTULO III DA IMPLEMENTAÇÃO E TRANSIÇÃO Art. 12 - A implementação do modelo deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da Resolução CONFEF nº 628/2026. Art. 13 - Durante o período de transição: I - poderão coexistir modelos distintos de arrecadação; II - os entes do Sistema CONFEF/CREFs deverão adotar as medidas necessárias à adequação ao modelo da cobrança; integrada, observando o disposto nesta Portaria e na Resolução sobre o tema. CAPÍTULO IV DO REGIME DE EXECUÇÃO Art. 14 - O serviço de cobrança integrada será executado em estrita conformidade: I - com as disposições contidas na Resolução CONFEF nº 628/2026; II - com as disposições constantes nesta Portaria; III - com o instrumento contratual firmado entre o Conselho e o Banco do Brasil. CAPÍTULO V DAS DEMAIS MODALIDADES DE ARRECADAÇÃO Art. 15 - São modalidades de arrecadação, nos termos da Resolução CONFEF nº 504/2023, além do boleto compartilhado, aquelas realizadas por meio de instrumentos financeiros e sistemas eletrônicos admitidos pela regulamentação vigente, observados os princípios da legalidade, eficiência, segurança e rastreabilidade. § 1º - Incluem-se dentre as modalidades de que trata o caput, sem prejuízo de outras autorizadas normativamente: I - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF; II - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF; III - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF; IV - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF, observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF; V - Depósito bancário, Transferência ou PIX: serviço de pagamento eventual utilizado para quitação do débito junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Os valores recebidos deverão ser utilizados para pagamentos de boletos bancários compartilhados. § 2º - As modalidades de arrecadação de que tratam os incisos I, II, III e IV do parágrafo 1º deste artigo, desde que devidamente regulamentadas e integradas aos sistemas de controle financeiro do CONFEF, bem como as respectivas regras, condições e procedimentos aplicáveis, serão disciplinados em instrumento normativo específico. § 3º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso V do parágrafo 1º deste artigo deverão ser arrecadados exclusivamente por meio da conta de arrecadação de que trata o artigo 5º desta Resolução. § 4º - A adoção de qualquer das modalidades previstas neste artigo deverá observar a: I - prévia regulamentação interna que discipline os procedimentos operacionais; II - garantia de identificação inequívoca do sujeito passivo e do débito correspondente; III - integridade e a segurança das informações financeiras; IV - possibilidade de conciliação bancária e contábil; V - compatibilidade com os sistemas de controle e arrecadação utilizados pelo respectivo Conselho. § 5º - Caberá ao setor competente estabelecer rotinas de controle, conferência e baixa dos valores arrecadados, independentemente da modalidade utilizada, assegurando a adequada prestação de contas. § 6º - As modalidades de arrecadação deverão, sempre que possível, priorizar meios eletrônicos que promovam maior eficiência operacional, redução de custos e comodidade ao usuário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre o CONFEF e o CREF, mediante aprovação dos respectivos Plenários. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias aplicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI