PORTARIA SE/MS Nº 957, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 957, DE 23 DE JUNHO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.157243/2024-25 PARCERIA: 2024-00000184 Razão Social: Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas CNPJ: 83.652.198/0001-15 Município/UF: Criciúma/SC DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Centro de Reabiltação e Integração Sensorial do Bairro da Juventude Extrato do Projeto (Resumo): Garantir o acesso ao atendimento multidisciplinar de reabilitação motora e cognitiva para 450 crianças e adolescentes com deficiências, com idades entre 0 e 17 anos, tendo o atendimento regulado pelo Gestor do SUS e sistema CIHA, por meio da implantação do Centro de Reabilitação e Integração Sensorial no Bairro da Juventude. Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 1.680.974,67 (um milhão, seiscentos e oitenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 2.038.451,12 (dois milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos). Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI - A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 57/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0054612392) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0054890672). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 2.014.199,34 (dois milhões, quatorze mil, cento e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) Art. 2º Revogar o inciso LXI do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA