PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 09/07/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) O julgamento de representação de nulidade será realizado nos termos do art. 131, § 8º, do RICARF c/c art. 127, II, da Portaria CARF nº 1240/2024; e 2) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 10166.731029/2013-21 2 a 3 DIA 9 de Julho de 2026, ÀS 10:30 HORAS Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 1 - Processo nº: 10166.731029/2013-21 - Representante: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Interessado: OI MÓVEIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto da Representação: Acórdão nº 1302-005.652 2 - Processo nº: 10166.731025/2013-42 - Representante: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Interessado: OI MÓVEIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto da Representação: Acórdão nº 1302-005.653 3 - Processo nº: 10166.731027/2013-31 - Representante: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO e Interessado: OI MÓVEIS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto da Representação: Acórdão nº 1302-005.654 Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais