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PortariaSeção 1 · Edição 116 · Pág. 227

PORTARIA GM/MS Nº 11.699, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Ministério da SaúdeGabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA GM/MS Nº 11.699, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Média e Alta Complexidade - MAC. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela suplementar para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme os seguintes Planos Orçamentários: ?1º As alíneas I e II do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialistas na Média e Alta Complexidade; ?2º As alíneas III, IV, V e VI do art. 5º desta Portaria serão oneradas no Plano Orçamentário 0000 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade: I - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Ambulatorial; II - ações do Programa Agora tem Especialistas - Componente Cirúrgico; III - Rede Alyne; IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; V - ações e serviços de saúde da atenção especializada, elegíveis à habilitação ou qualificação, mediante aprovação técnica, assegurada sua posterior incorporação ao Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade; e VI - custeio de outras ações da média e alta complexidade. Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL I PO 000M II PO 000M III PO 0000 IV PO 0000 V VI PO 0000 AL ARAPIRACA 270030 MUNICIPAL 3.250.000,00 3.250.000,00 6.500.000,00 AL ATALAIA 270040 MUNICIPAL 2.323.732,00 2.323.731,00 4.647.463,00 AL COLONIA LEOPOLDINA 270210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AL CORURIPE 270230 MUNICIPAL 284.140,00 1.215.860,00 1.500.000,00 3.000.000,00 AL DELMIRO GOUVEIA 270240 MUNICIPAL 2.048.827,00 2.048.826,00 4.097.653,00 AL GIRAU DO PONCIANO 270290 MUNICIPAL 1.469.213,00 1.469.213,00 2.938.426,00 AL LAGOA DA CANOA 270410 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AL MACEIO 270430 ESTADUAL 20.000.000,00 20.000.000,00 AL MAJOR ISIDORO 270440 MUNICIPAL 451.174,00 451.173,00 902.347,00 AL MARAGOGI 270450 MUNICIPAL 1.500.000,00 750.000,00 2.250.000,00 4.500.000,00 AL MARECHAL DEODORO 270470 MUNICIPAL 1.200.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00 AL MATRIZ DE CAMARAGIBE 270510 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00 AL OURO BRANCO 270610 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AL PAO DE ACUCAR 270640 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AL SANTANA DO IPANEMA 270800 MUNICIPAL 1.765.650,00 1.765.650,00 3.531.300,00 AL SAO LUIS DO QUITUNDE 270850 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 AL SAO SEBASTIAO 270880 MUNICIPAL 1.288.113,00 1.288.112,00 2.576.225,00 AL TAQUARANA 270910 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AL UNIAO DOS PALMARES 270930 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 AM ALVARAES 130002 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 AM AUTAZES 130030 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 AM BARCELOS 130040 MUNICIPAL 3.000.000,00 249.850,00 249.850,00 3.499.700,00 AM BENJAMIN CONSTANT 130060 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 AM BOA VISTA DO RAMOS 130068 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AM BOCA DO ACRE 130070 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 AM CAAPIRANGA 130083 MUNICIPAL 900.055,00 400.000,00 1.300.055,00 AM CARAUARI 130100 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AM COARI 130120 MUNICIPAL 6.000.000,00 6.000.000,00 AM CODAJAS 130130 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1.500.000,00 AM EIRUNEPE 130140 MUNICIPAL 100.000,00 500.025,00 600.025,00 1.200.050,00 AM ENVIRA 130150 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 AM GUAJARA 130165 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AM HUMAITA 130170 MUNICIPAL 200.000,00 800.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 AM IPIXUNA 130180 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 AM IRANDUBA 130185 MUNICIPAL 2.200.000,00 2.000.000,00 1.000.000,00 5.200.000,00 AM ITACOATIARA 130190 MUNICIPAL 5.000.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 10.000.000,00 AM ITAMARATI 130195 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 AM JURUA 130220 MUNICIPAL 700.000,00 1.000.055,00 1.700.055,00 AM MANACAPURU 130250 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 AM MANAQUIRI 130255 MUNICIPAL 500.055,00 500.055,00 AM MANAUS 130260 ESTADUAL 17.400.000,00 15.000.000,00 32.400.000,00 AM MANICORE 130270 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 AM MARAA 130280 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 AM NHAMUNDA 130300 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 AM NOVA OLINDA DO NORTE 130310 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00 AM PARINTINS 130340 MUNICIPAL 1.500.025,00 4.132.945,00 5.500.025,00 11.132.995,00 AM PAUINI 130350 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.055.000,00 250.000,00 1.250.000,00 3.555.000,00 AM RIO PRETO DA EVA 130356 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 130360 MUNICIPAL 250.025,00 500.000,00 750.025,00 1.500.050,00 AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA 130395 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 AM TEFE 130420 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 5.000.000,00 AM URUCURITUBA 130440 MUNICIPAL 350.055,00 350.000,00 700.055,00 AP MACAPA 160030 ESTADUAL 1.500.000,00 3.000.000,00 4.500.000,00 9.000.000,00 AP OIAPOQUE 160050 MUNICIPAL 850.000,00 850.000,00 1.700.000,00 AP PORTO GRANDE 160053 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00 1.300.000,00 BA ALAGOINHAS 290070 MUNICIPAL 2.000.000,00 75.000,00 1.075.000,00 3.150.000,00 BA ALCOBACA 290080 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 BA AMELIA RODRIGUES 290110 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA AMERICA DOURADA 290115 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA CAEM 290510 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA CAETITE 290520 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA CAMACAN 290560 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA CAMAMU 290580 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA CANAPOLIS 290610 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 350.000,00 800.000,00 BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 290685 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA CAPIM GROSSO 290687 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 BA CARDEAL DA SILVA 290700 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA CARINHANHA 290710 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA CASTRO ALVES 290730 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 BA CATU 290750 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA CENTRAL 290760 MUNICIPAL 625.000,00 625.000,00 1.250.000,00 BA CICERO DANTAS 290780 MUNICIPAL 175.219,00 175.218,00 350.437,00 BA COARACI 290800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA CONCEICAO DA FEIRA 290820 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 BA CONCEICAO DO JACUIPE 290850 MUNICIPAL 525.000,00 525.000,00 1.050.000,00 BA CORIBE 290910 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00 BA CRISOPOLIS 290960 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA CRUZ DAS ALMAS 290980 MUNICIPAL 400.025,00 400.025,00 800.050,00 BA DOM BASILIO 291010 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA FEIRA DA MATA 291077 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA FILADELFIA 291085 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA GANDU 291120 MUNICIPAL 400.000,00 750.000,00 1.150.000,00 2.300.000,00 BA GUANAMBI 291170 MUNICIPAL 400.025,00 400.025,00 800.050,00 BA IACU 291190 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA IBIPEBA 291240 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 BA IBITITA 291310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA ILHEUS 291360 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA IRARA 291450 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA IRECE 291460 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA ITABERABA 291470 MUNICIPAL 250.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 2.500.000,00 BA ITABUNA 291480 MUNICIPAL 550.025,00 850.000,00 1.400.025,00 2.800.050,00 BA ITAMARAJU 291560 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 BA ITANAGRA 291590 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA ITAPARICA 291610 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA ITAPICURU 291650 MUNICIPAL 250.000,00 1.000.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 BA ITATIM 291685 MUNICIPAL 155.000,00 155.000,00 310.000,00 BA ITIUBA 291700 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA JACOBINA 291750 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA JAGUARARI 291770 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA JEREMOABO 291810 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.000,00 2.700.000,00 BA JUAZEIRO 291840 MUNICIPAL 739.755,00 1.000.050,00 2.000.000,00 2.739.752,00 6.479.557,00 BA JUSSARA 291850 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 BA LAGOA REAL 291875 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA LAPAO 291915 MUNICIPAL 420.000,00 420.000,00 840.000,00 BA LAURO DE FREITAS 291920 MUNICIPAL 1.506.440,00 1.506.440,00 3.012.880,00 BA MACAUBAS 291980 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA MARAGOGIPE 292060 MUNICIPAL 350.050,00 350.000,00 700.050,00 BA MIGUEL CALMON 292120 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA MONTE SANTO 292150 MUNICIPAL 375.050,00 425.000,00 700.000,00 1.500.050,00 BA MORRO DO CHAPEU 292170 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 413.000,00 913.000,00 1.826.000,00 BA NAZARE 292250 MUNICIPAL 700.050,00 700.050,00 BA NOVA SOURE 292290 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA PARAMIRIM 292360 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA PARIPIRANGA 292380 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA PINDOBACU 292460 MUNICIPAL 1.100.000,00 301.302,00 1.401.302,00 BA PIRITIBA 292480 MUNICIPAL 500.004,00 500.004,00 1.000.008,00 BA PRESIDENTE DUTRA 292560 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 BA RAFAEL JAMBEIRO 292595 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 BA RIACHAO DO JACUIPE 292630 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA RIBEIRA DO AMPARO 292650 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA RIBEIRA DO POMBAL 292660 MUNICIPAL 500.025,00 500.025,00 1.000.050,00 BA RIO DO ANTONIO 292680 MUNICIPAL 435.539,00 435.538,00 871.077,00 BA SALVADOR 292740 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA SALVADOR 292740 ESTADUAL 1.000.000,00 1.000.000,00 BA SANTA MARIA DA VITORIA 292810 MUNICIPAL 498.500,00 498.500,00 997.000,00 BA SANTO AMARO 292860 MUNICIPAL 1.387.120,00 1.387.120,00 BA SAO FELIPE 292910 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 BA SAUDE 292980 MUNICIPAL 300.000,00 100.000,00 400.000,00 BA SENHOR DO BONFIM 293010 MUNICIPAL 2.750.006,00 2.750.006,00 5.500.012,00 BA SENTO SE 293020 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA SERRINHA 293050 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA SERROLANDIA 293060 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA SITIO DO MATO 293075 MUNICIPAL 410.247,00 410.246,00 820.493,00 BA SOBRADINHO 293077 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 BA TUCANO 293190 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 BA UBAITABA 293220 MUNICIPAL 250.025,00 250.025,00 500.050,00 BA VALENTE 293300 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 BA VERA CRUZ 293320 MUNICIPAL 500.000,00 250.025,00 750.025,00 1.500.050,00 CE ACARAU 230020 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 CE ACOPIARA 230030 MUNICIPAL 400.007,00 400.007,00 150.000,00 950.013,00 1.900.027,00 CE ALCANTARAS 230050 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 CE ARARIPE 230130 MUNICIPAL 263.500,00 263.500,00 527.000,00 CE AURORA 230170 MUNICIPAL 1.400.014,00 400.013,00 1.800.027,00 CE BARBALHA 230190 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 750.000,00 1.500.000,00 CE BREJO SANTO 230250 MUNICIPAL 250.027,00 250.000,00 500.027,00 CE CAMOCIM 230260 MUNICIPAL 508.056,00 508.053,00 1.016.109,00 CE CARIRE 230310 MUNICIPAL 199.736,00 129.000,00 328.736,00 CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 350.014,00 350.013,00 700.027,00 CE CAUCAIA 230370 MUNICIPAL 3.999.000,00 1.499.999,00 5.498.998,00 10.997.997,00 CE CEDRO 230380 MUNICIPAL 250.014,00 250.013,00 500.027,00 CE CHAVAL 230390 MUNICIPAL 155.000,00 155.000,00 310.000,00 CE COREAU 230400 MUNICIPAL 645.136,00 645.136,00 1.290.272,00 CE CRATEUS 230410 MUNICIPAL 100.004,00 100.004,00 CE CRATO 230420 MUNICIPAL 1.000.038,00 4.300.029,00 1.900.000,00 7.200.067,00 CE EUSEBIO 230428 MUNICIPAL 1.498.000,00 1.497.000,00 2.995.000,00 CE FORQUILHA 230435 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 CE FORTALEZA 230440 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 CE FORTALEZA 230440 ESTADUAL 10.000.000,00 10.000.000,00 20.000.000,00 CE HIDROLANDIA 230520 MUNICIPAL 500.000,00 310.695,00 310.000,00 1.120.695,00 CE HORIZONTE 230523 MUNICIPAL 1.500.027,00 360.000,00 1.860.000,00 3.720.027,00 CE IBIAPINA 230530 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 CE ICO 230540 MUNICIPAL 1.350.031,00 1.350.000,00 2.700.031,00 CE IGUATU 230550 MUNICIPAL 2.004.989,00 2.004.989,00 4.009.978,00 CE INDEPENDENCIA 230560 MUNICIPAL 500.500,00 500.500,00 1.001.000,00 CE ITAPAJE 230630 MUNICIPAL 600.000,00 500.027,00 1.100.027,00 CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 7.000.014,00 525.666,00 3.525.679,00 11.051.359,00 CE JAGUARETAMA 230670 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 CE JARDIM 230710 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 CE JIJOCA DE JERICOACOARA 230725 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00 CE MARACANAU 230765 MUNICIPAL 2.500.027,00 2.500.000,00 5.000.027,00 CE MARANGUAPE 230770 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 CE MARCO 230780 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 200.000,00 1.000.000,00 CE MOMBACA 230850 MUNICIPAL 400.027,00 400.000,00 800.027,00 CE MORADA NOVA 230870 MUNICIPAL 325.000,00 325.000,00 650.000,00 CE MUCAMBO 230900 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 CE OCARA 230945 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 CE OROS 230950 MUNICIPAL 762.568,00 762.568,00 1.525.136,00 CE PARACURU 231020 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00 1.500.000,00 CE PARAIPABA 231025 MUNICIPAL 980.000,00 350.000,00 1.330.000,00 2.660.000,00 CE PIQUET CARNEIRO 231090 MUNICIPAL 445.330,00 440.000,00 885.330,00 CE PORANGA 231100 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 CE POTIRETAMA 231123 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 CE REDENCAO 231160 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 CE RERIUTABA 231170 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 CE SAO BENEDITO 231230 MUNICIPAL 152.000,00 152.000,00 304.000,00 CE SAO GONCALO DO AMARANTE 231240 MUNICIPAL 527.000,00 500.000,00 1.027.000,00 CE SOBRAL 231290 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 CE TABULEIRO DO NORTE 231310 MUNICIPAL 272.500,00 272.500,00 545.000,00 CE TAMBORIL 231320 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 CE TAUA 231330 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 CE UBAJARA 231360 MUNICIPAL 355.500,00 105.500,00 461.000,00 CE UMARI 231370 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 CE UMIRIM 231375 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 CE VARZEA ALEGRE 231400 MUNICIPAL 750.031,00 750.000,00 1.500.031,00 CE VICOSA DO CEARA 231410 MUNICIPAL 1.100.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00 ES ALEGRE 320020 MUNICIPAL 295.000,00 295.000,00 ES ANCHIETA 320040 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 350.000,00 700.000,00 ES ATILIO VIVACQUA 320070 MUNICIPAL 300.000,00 50.000,00 350.000,00 ES BOM JESUS DO NORTE 320110 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 ES CASTELO 320140 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 ES DIVINO DE SAO LOURENCO 320180 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 ES ECOPORANGA 320210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 ES GUARAPARI 320240 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 ES IBITIRAMA 320255 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00 100.000,00 ES ITAPEMIRIM 320280 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 ES JAGUARE 320305 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 ES MIMOSO DO SUL 320340 MUNICIPAL 310.000,00 200.000,00 490.000,00 1.000.000,00 ES MUQUI 320380 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 ES SANTA TERESA 320460 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 ES VITORIA 320530 ESTADUAL 650.000,00 200.000,00 550.000,00 1.400.000,00 2.800.000,00 GO ACREUNA 520013 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS 520025 MUNICIPAL 780.000,00 779.129,00 1.559.129,00 GO ALEXANIA 520030 MUNICIPAL 753.567,00 753.566,00 1.507.133,00 GO ANAPOLIS 520110 MUNICIPAL 4.800.000,00 4.800.000,00 9.600.000,00 GO APARECIDA DE GOIANIA 520140 MUNICIPAL 3.176.000,00 2.675.000,00 5.851.000,00 GO APORE 520150 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00 GO ARAGARCAS 520170 MUNICIPAL 180.000,00 180.000,00 360.000,00 GO ARUANA 520250 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 GO BOM JARDIM DE GOIAS 520340 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 GO BOM JESUS DE GOIAS 520350 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 GO BRITANIA 520380 MUNICIPAL 204.000,00 204.000,00 408.000,00 GO CABECEIRAS 520400 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 GO CACHOEIRA ALTA 520410 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 GO CAIAPONIA 520440 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 100.000,00 400.000,00 GO CATALAO 520510 MUNICIPAL 2.011.000,00 2.011.000,00 GO CORUMBA DE GOIAS 520580 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 GO CRISTALINA 520620 MUNICIPAL 50.000,00 350.000,00 400.000,00 800.000,00 GO DOVERLANDIA 520725 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 GO EDEIA 520740 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 GO FORMOSO 520810 MUNICIPAL 112.627,00 112.500,00 225.127,00 GO GOIANAPOLIS 520840 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 GO GOIANIA 520870 ESTADUAL 3.000.000,00 3.000.000,00 GO GOIATUBA 520910 MUNICIPAL 625.000,00 207.500,00 832.500,00 1.665.000,00 GO HIDROLANDIA 520970 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 GO IPORA 521020 MUNICIPAL 425.022,00 200.000,00 625.022,00 1.250.044,00 GO ITARUMA 521130 MUNICIPAL 188.111,00 188.110,00 376.221,00 GO ITUMBIARA 521150 MUNICIPAL 4.450.000,00 4.450.000,00 8.900.000,00 GO IVOLANDIA 521160 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00 160.000,00 GO JOVIANIA 521210 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00 GO JUSSARA 521220 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 GO LUZIANIA 521250 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 GO MATRINCHA 521295 MUNICIPAL 61.000,00 61.000,00 122.000,00 GO MAURILANDIA 521300 MUNICIPAL 100.031,00 100.030,00 200.061,00 GO MINEIROS 521310 MUNICIPAL 1.000.000,00 154.943,00 1.154.930,00 2.309.873,00 GO MONTIVIDIU 521375 MUNICIPAL 380.015,00 380.015,00 760.030,00 GO MORRINHOS 521380 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 GO MUNDO NOVO 521405 MUNICIPAL 337.500,00 337.500,00 675.000,00 GO NIQUELANDIA 521460 MUNICIPAL 1.050.000,00 150.000,00 1.200.000,00 2.400.000,00 GO NOVA CRIXAS 521483 MUNICIPAL 246.643,00 100.000,00 346.643,00 GO NOVO GAMA 521523 MUNICIPAL 735.000,00 275.025,00 1.010.025,00 2.020.050,00 GO PIRACANJUBA 521710 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 GO PIRENOPOLIS 521730 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 GO PIRES DO RIO 521740 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.257.500,00 2.757.500,00 5.515.000,00 GO PONTALINA 521770 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 GO RIO VERDE 521880 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 GO SANTA HELENA DE GOIAS 521930 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 GO SAO JOAO D'ALIANCA 522000 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 522020 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 GO SAO SIMAO 522040 MUNICIPAL 493.000,00 493.000,00 986.000,00 GO SENADOR CANEDO 522045 MUNICIPAL 2.500.000,00 2.500.000,00 5.000.000,00 GO SILVANIA 522060 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 GO URUACU 522160 MUNICIPAL 278.500,00 278.500,00 557.000,00 GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 7.600.000,00 2.196.107,00 2.535.122,00 12.331.229,00 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 210047 MUNICIPAL 159.473,00 159.473,00 318.946,00 MA CAXIAS 210300 MUNICIPAL 629.610,00 629.610,00 MA CHAPADINHA 210320 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 MA COELHO NETO 210340 MUNICIPAL 3.125.000,00 4.142.330,00 1.250.000,00 8.517.330,00 MA COROATA 210360 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 MA ESPERANTINOPOLIS 210400 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 MA GOVERNADOR NUNES FREIRE 210467 MUNICIPAL 1.250.000,00 2.750.000,00 4.000.000,00 MA MATOES 210660 MUNICIPAL 860.000,00 860.000,00 1.720.000,00 MA NOVA COLINAS 210725 MUNICIPAL 188.688,00 188.688,00 MA PEDRO DO ROSARIO 210825 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 MA PINHEIRO 210860 MUNICIPAL 500.000,00 375.000,00 875.000,00 1.750.000,00 MA ROSARIO 210960 MUNICIPAL 1.650.000,00 1.650.000,00 3.300.000,00 MA SANTA HELENA 210980 MUNICIPAL 1.080.000,00 1.000.000,00 2.080.000,00 MA SANTA INES 210990 MUNICIPAL 1.000.000,00 725.000,00 1.725.000,00 3.450.000,00 MA SANTA RITA 211020 MUNICIPAL 1.246.696,00 346.696,00 1.593.392,00 MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO 211090 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 MA SAO LUIS 211130 ESTADUAL 6.000.000,00 6.000.000,00 MA TIMON 211220 MUNICIPAL 2.499.950,00 1.999.950,00 4.499.900,00 MA TUTOIA 211250 MUNICIPAL 1.098.000,00 1.000.098,00 2.098.098,00 MA URBANO SANTOS 211260 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 MA VARGEM GRANDE 211270 MUNICIPAL 1.005.000,00 1.005.000,00 2.010.000,00 MA ZE DOCA 211400 MUNICIPAL 2.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 MG ABADIA DOS DOURADOS 310010 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 MG ABRE CAMPO 310030 MUNICIPAL 685.617,00 450.000,00 1.135.617,00 2.271.234,00 MG ALEM PARAIBA 310150 MUNICIPAL 225.000,00 900.000,00 225.000,00 1.350.000,00 MG ALFENAS 310160 MUNICIPAL 3.650.000,00 3.222.000,00 1.000.000,00 7.872.000,00 MG ANDRADAS 310260 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG ARAGUARI 310350 MUNICIPAL 1.500.000,00 5.600.000,00 7.100.000,00 14.200.000,00 MG ARAXA 310400 MUNICIPAL 300.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 MG ARINOS 310450 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG BANDEIRA DO SUL 310530 MUNICIPAL 34.500,00 34.500,00 69.000,00 MG BARBACENA 310560 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG BELO HORIZONTE 310620 MUNICIPAL 50.000,00 350.000,00 250.000,00 325.000,00 975.000,00 1.950.000,00 MG BELO VALE 310640 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 MG BETIM 310670 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG BOM REPOUSO 310790 MUNICIPAL 62.500,00 62.500,00 125.000,00 MG BONFIM 310810 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 MG BONITO DE MINAS 310825 MUNICIPAL 275.000,00 75.000,00 350.000,00 MG BRASILANDIA DE MINAS 310855 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG BRASILIA DE MINAS 310860 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG BURITIS 310930 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG BURITIZEIRO 310940 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 MG CAETE 311000 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG CAMPESTRE 311100 MUNICIPAL 450.000,00 100.000,00 550.000,00 1.100.000,00 MG CAMPINA VERDE 311110 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 MG CAMPOS GERAIS 311160 MUNICIPAL 254.000,00 254.000,00 508.000,00 MG CANAA 311170 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 MG CANAPOLIS 311180 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG CAPINOPOLIS 311260 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG CARANDAI 311320 MUNICIPAL 802.750,00 802.750,00 1.605.500,00 MG CARANGOLA 311330 MUNICIPAL 401.234,00 400.000,00 801.234,00 MG CARATINGA 311340 MUNICIPAL 574.000,00 20.000,00 30.000,00 624.000,00 1.248.000,00 MG CARBONITA 311350 MUNICIPAL 130.271,00 130.271,00 260.542,00 MG CARMO DO PARANAIBA 311430 MUNICIPAL 400.000,00 500.000,00 807.000,00 1.707.000,00 MG CENTRALINA 311580 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG CONCEICAO DAS ALAGOAS 311730 MUNICIPAL 530.000,00 530.000,00 1.060.000,00 MG CONCEICAO DO RIO VERDE 311770 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG CONSELHEIRO LAFAIETE 311830 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00 MG CONTAGEM 311860 MUNICIPAL 12.750.035,00 12.750.035,00 25.500.070,00 MG CORACAO DE JESUS 311880 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 MG COROMANDEL 311930 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 MG DIAMANTINA 312160 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 MG ENTRE RIOS DE MINAS 312390 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 MG ESPERA FELIZ 312420 MUNICIPAL 475.000,00 475.000,00 950.000,00 MG ESPINOSA 312430 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG EUGENOPOLIS 312490 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG FRUTAL 312710 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 300.000,00 600.000,00 MG GOVERNADOR VALADARES 312770 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 MG GRAO MOGOL 312780 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 MG GUARDA-MOR 312860 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG GUAXUPE 312870 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 200.000,00 700.000,00 MG GUIMARANIA 312890 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG IBIA 312950 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 MG IGARAPE 313010 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 MG INDIANOPOLIS 313070 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG ITABIRA 313170 MUNICIPAL 1.900.000,00 1.000.000,00 2.900.000,00 MG ITABIRINHA 313180 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 MG ITACARAMBI 313210 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00 MG ITAJUBA 313240 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG ITAMARANDIBA 313250 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 300.000,00 MG ITAPAGIPE 313340 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG ITUIUTABA 313420 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG ITURAMA 313440 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 MG JANUARIA 313520 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00 3.000.000,00 MG JUIZ DE FORA 313670 MUNICIPAL 61.000,00 4.239.000,00 4.300.000,00 8.600.000,00 MG LAGAMAR 313710 MUNICIPAL 70.000,00 70.000,00 140.000,00 MG LAGOA FORMOSA 313750 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MG LAGOA SANTA 313760 MUNICIPAL 250.000,00 1.810.000,00 660.000,00 2.720.000,00 MG LAJINHA 313770 MUNICIPAL 54.289,00 54.289,00 108.578,00 MG LAVRAS 313820 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 MG MANGA 313930 MUNICIPAL 100.000,00 375.000,00 375.000,00 850.000,00 MG MANHUACU 313940 MUNICIPAL 1.051.234,00 50.000,00 1.101.234,00 MG MANHUMIRIM 313950 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 MG MAR DE ESPANHA 313980 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG MARTINS SOARES 314053 MUNICIPAL 23.000,00 23.000,00 46.000,00 MG MATOZINHOS 314110 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 MG MIRADOURO 314210 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG MONTE AZUL 314290 MUNICIPAL 313.500,00 313.500,00 627.000,00 MG MONTE CARMELO 314310 MUNICIPAL 175.000,00 125.000,00 300.000,00 600.000,00 MG MONTES CLAROS 314330 MUNICIPAL 700.000,00 150.000,00 850.000,00 MG MURIAE 314390 MUNICIPAL 1.100.000,00 400.000,00 1.500.000,00 MG NOVA SERRANA 314520 MUNICIPAL 137.500,00 137.500,00 275.000,00 MG OURO PRETO 314610 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 MG PADRE PARAISO 314630 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG PASSOS 314790 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 MG PATOS DE MINAS 314800 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 MG PATROCINIO 314810 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 150.000,00 400.000,00 MG PEDRO LEOPOLDO 314930 MUNICIPAL 340.500,00 332.500,00 673.000,00 MG PIRAPETINGA 315110 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG PIUMHI 315150 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 MG POCO FUNDO 315170 MUNICIPAL 500.000,00 1.400.000,00 375.000,00 375.000,00 2.650.000,00 MG POCOS DE CALDAS 315180 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 MG POCRANE 315190 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG PRESIDENTE OLEGARIO 315340 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG RIO NOVO 315540 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 MG SACRAMENTO 315690 MUNICIPAL 65.000,00 435.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MG SANTA BARBARA 315720 MUNICIPAL 186.696,00 186.695,00 373.391,00 MG SANTA JULIANA 315770 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 300.000,00 MG SANTA LUZIA 315780 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MG SANTA VITORIA 315980 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 MG SANTO ANTONIO DO AMPARO 315990 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 MG SANTO HIPOLITO 316060 MUNICIPAL 15.400,00 15.360,00 30.760,00 MG SAO FELIX DE MINAS 316105 MUNICIPAL 105.000,00 105.000,00 210.000,00 MG SAO FRANCISCO 316110 MUNICIPAL 1.025.000,00 725.000,00 1.750.000,00 MG SAO JOAO DA PONTE 316240 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 MG SAO JOAO NEPOMUCENO 316290 MUNICIPAL 313.000,00 313.000,00 626.000,00 MG SAO LOURENCO 316370 MUNICIPAL 300.000,00 3.100.000,00 2.800.000,00 6.200.000,00 MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO 316470 MUNICIPAL 175.000,00 75.000,00 250.000,00 MG SERRA DO SALITRE 316680 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 MG SERRO 316710 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MG TARUMIRIM 316840 MUNICIPAL 200.000,00 450.000,00 650.000,00 1.300.000,00 MG TEOFILO OTONI 316860 MUNICIPAL 100.000,00 6.464.000,00 464.000,00 7.028.000,00 MG TRES CORACOES 316930 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 800.000,00 MG TUPACIGUARA 316960 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MG UBA 316990 MUNICIPAL 1.845.000,00 450.000,00 2.295.000,00 4.590.000,00 MG UBAI 317000 MUNICIPAL 31.000,00 31.000,00 62.000,00 MG UBERABA 317010 MUNICIPAL 50.000,00 2.000.000,00 400.000,00 450.000,00 2.900.000,00 MG UBERLANDIA 317020 MUNICIPAL 1.075.000,00 1.075.000,00 2.150.000,00 MG UNAI 317040 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 MG VARGINHA 317070 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 100.000,00 500.000,00 MG VARZEA DA PALMA 317080 MUNICIPAL 375.000,00 375.000,00 750.000,00 MG VAZANTE 317100 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 MG VICOSA 317130 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00 MS APARECIDA DO TABOADO 500100 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 MS BONITO 500220 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MS CAMPO GRANDE 500270 ESTADUAL 2.500.000,00 2.500.000,00 MS CAMPO GRANDE 500270 MUNICIPAL 3.000.000,00 6.750.000,00 9.750.000,00 19.500.000,00 MS CASSILANDIA 500290 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 MS CORUMBA 500320 MUNICIPAL 900.000,00 1.500.000,00 860.487,00 3.260.487,00 MS COSTA RICA 500325 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 MS DOURADOS 500370 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 MS FATIMA DO SUL 500380 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 MS SELVIRIA 500780 MUNICIPAL 119.757,00 119.756,00 239.513,00 MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE 510380 MUNICIPAL 46.719,00 46.719,00 93.438,00 MT RIBEIRAO CASCALHEIRA 510718 MUNICIPAL 124.264,00 124.264,00 248.528,00 MT TABAPORA 510794 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 PA ABAETETUBA 150010 MUNICIPAL 500.012,00 500.011,00 1.000.023,00 PA ACARA 150020 MUNICIPAL 499.504,00 499.504,00 999.008,00 PA BELEM 150140 MUNICIPAL 1.000.992,00 4.000.000,00 5.000.992,00 PA BENEVIDES 150150 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PA BREU BRANCO 150178 MUNICIPAL 499.918,00 499.918,00 999.836,00 PA CAMETA 150210 MUNICIPAL 999.977,00 999.977,00 1.999.954,00 PA IPIXUNA DO PARA 150345 MUNICIPAL 297.000,00 297.000,00 594.000,00 PA ITUPIRANGA 150370 MUNICIPAL 475.000,00 474.800,00 949.800,00 PA JACUNDA 150380 MUNICIPAL 630.000,00 125.000,00 450.000,00 735.000,00 1.940.000,00 PA MARACANA 150430 MUNICIPAL 1.000.023,00 1.000.023,00 PA MARITUBA 150442 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA 150495 MUNICIPAL 320.000,00 200.000,00 380.000,00 900.000,00 PA NOVA IPIXUNA 150497 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PA RONDON DO PARA 150618 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 PA RUROPOLIS 150619 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PB ALAGOA NOVA 250040 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 PB APARECIDA 250077 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 PB BAIA DA TRAICAO 250140 MUNICIPAL 145.000,00 5.000,00 150.000,00 PB BANANEIRAS 250150 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 PB BAYEUX 250180 MUNICIPAL 1.125.000,00 1.125.000,00 2.250.000,00 PB BERNARDINO BATISTA 250205 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PB BOM JESUS 250220 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PB BONITO DE SANTA FE 250240 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00 PB BOQUEIRAO 250250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PB CACHOEIRA DOS INDIOS 250330 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PB CACIMBAS 250355 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PB CAICARA 250360 MUNICIPAL 139.500,00 139.500,00 279.000,00 PB CAJAZEIRAS 250370 MUNICIPAL 1.900.000,00 1.900.000,00 3.800.000,00 PB CAJAZEIRINHAS 250375 MUNICIPAL 160.000,00 160.000,00 320.000,00 PB CAMPINA GRANDE 250400 MUNICIPAL 16.500.000,00 16.500.000,00 33.000.000,00 PB CATOLE DO ROCHA 250430 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 PB ESPERANCA 250600 MUNICIPAL 250.000,00 300.000,00 522.531,00 1.072.531,00 PB IGARACY 250260 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 PB ITABAIANA 250690 MUNICIPAL 34.000,00 34.000,00 68.000,00 PB JOAO PESSOA 250750 MUNICIPAL 11.949.000,00 3.051.000,00 15.000.000,00 30.000.000,00 PB JOAO PESSOA 250750 ESTADUAL 20.250.000,00 20.250.000,00 PB JOCA CLAUDINO 251365 MUNICIPAL 158.000,00 157.000,00 315.000,00 PB LAGOA SECA 250830 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PB MOGEIRO 250940 MUNICIPAL 121.754,00 121.754,00 243.508,00 PB MONTE HOREBE 250960 MUNICIPAL 60.000,00 38.000,00 98.000,00 PB PAULISTA 251090 MUNICIPAL 320.000,00 250.143,00 570.143,00 PB POCINHOS 251200 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PB POCO DANTAS 251203 MUNICIPAL 165.000,00 160.000,00 325.000,00 PB QUEIMADAS 251250 MUNICIPAL 1.286.492,00 1.286.492,00 PB REMIGIO 251270 MUNICIPAL 274.643,00 274.000,00 548.643,00 PB SANTA HELENA 251330 MUNICIPAL 200.000,00 190.000,00 390.000,00 PB SANTA LUZIA 251340 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 PB SANTANA DOS GARROTES 251360 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 250070 MUNICIPAL 1.000.000,00 250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 PB SAO JOSE DE PIRANHAS 251450 MUNICIPAL 950.000,00 950.000,00 1.900.000,00 PB SOBRADO 251597 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PB SOLANEA 251600 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 PB SOLEDADE 251610 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 PB TAVARES 251660 MUNICIPAL 75.000,00 50.000,00 125.000,00 250.000,00 PB TRIUNFO 251680 MUNICIPAL 320.000,00 320.000,00 640.000,00 PB UIRAUNA 251690 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 PE AFOGADOS DA INGAZEIRA 260010 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 PE AGRESTINA 260030 MUNICIPAL 823.000,00 800.000,00 1.623.000,00 PE AGUA PRETA 260040 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 PE ALAGOINHA 260060 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PE ALIANCA 260070 MUNICIPAL 1.408.448,00 199.970,00 1.608.418,00 PE AMARAJI 260090 MUNICIPAL 368.243,00 368.242,00 736.485,00 PE ARARIPINA 260110 MUNICIPAL 1.460.000,00 350.000,00 1.110.000,00 2.920.000,00 PE BETANIA 260180 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 PE BOM CONSELHO 260210 MUNICIPAL 629.216,00 629.216,00 1.258.432,00 PE BONITO 260230 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE BREJINHO 260250 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 PE BUIQUE 260280 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 PE CABROBO 260300 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PE CAMARAGIBE 260345 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE CARNAIBA 260390 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 PE CARPINA 260400 MUNICIPAL 249.985,00 199.985,00 500.000,00 949.970,00 1.899.940,00 PE CARUARU 260410 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 PE CHA GRANDE 260450 MUNICIPAL 249.985,00 249.985,00 499.970,00 PE CUMARU 260490 MUNICIPAL 596.144,00 596.144,00 1.192.288,00 PE CUPIRA 260500 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 PE ESCADA 260520 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 PE FLORES 260560 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PE GAMELEIRA 260590 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PE GOIANA 260620 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 PE GRAVATA 260640 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE IGARASSU 260680 MUNICIPAL 870.015,00 870.015,00 1.740.030,00 PE IGUARACI 260690 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PE ITAPISSUMA 260775 MUNICIPAL 922.500,00 921.500,00 1.844.000,00 PE JABOATAO DOS GUARARAPES 260790 MUNICIPAL 3.500.065,00 1.000.065,00 4.500.130,00 PE JUPI 260830 MUNICIPAL 235.000,00 235.000,00 470.000,00 PE LAGOA DOS GATOS 260870 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 PE OLINDA 260960 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE PALMARES 261000 MUNICIPAL 2.900.005,00 2.900.005,00 5.800.010,00 PE PANELAS 261020 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 PE PAULISTA 261070 MUNICIPAL 500.000,00 249.985,00 749.985,00 1.499.970,00 PE PETROLANDIA 261100 MUNICIPAL 265.000,00 265.000,00 530.000,00 PE POMBOS 261130 MUNICIPAL 441.500,00 441.500,00 883.000,00 PE RECIFE 261160 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 PE RECIFE 261160 ESTADUAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PE RIACHO DAS ALMAS 261170 MUNICIPAL 500.010,00 500.000,00 1.000.010,00 PE RIBEIRAO 261180 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00 PE SAIRE 261200 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 PE SANHARO 261240 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 261250 MUNICIPAL 1.000.065,00 1.000.065,00 2.000.130,00 PE SANTA TEREZINHA 261280 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 PE SAO BENEDITO DO SUL 261290 MUNICIPAL 150.065,00 150.065,00 300.130,00 PE SAO BENTO DO UNA 261300 MUNICIPAL 207.985,00 207.985,00 415.970,00 PE SAO JOSE DO BELMONTE 261350 MUNICIPAL 400.000,00 600.000,00 1.000.000,00 PE SAO JOSE DO EGITO 261360 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 PE SAO LOURENCO DA MATA 261370 MUNICIPAL 1.400.065,00 1.400.065,00 2.800.130,00 PE SERRA TALHADA 261390 MUNICIPAL 500.065,00 500.065,00 1.000.130,00 PE SERTANIA 261410 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE SURUBIM 261450 MUNICIPAL 1.900.065,00 1.900.065,00 3.800.130,00 PE TABIRA 261460 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00 1.600.000,00 PE TAMANDARE 261485 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PE TAQUARITINGA DO NORTE 261500 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PE VENTUROSA 261600 MUNICIPAL 180.000,00 150.000,00 330.000,00 PE VERTENTES 261620 MUNICIPAL 848.195,00 848.195,00 1.696.390,00 PE VITORIA DE SANTO ANTAO 261640 MUNICIPAL 1.505.065,00 1.505.065,00 3.010.130,00 PI ALTOS 220040 MUNICIPAL 1.275.150,00 1.275.150,00 2.550.300,00 PI AMARANTE 220050 MUNICIPAL 301.000,00 300.000,00 601.000,00 PI AVELINO LOPES 220110 MUNICIPAL 179.141,00 179.141,00 358.282,00 PI BATALHA 220150 MUNICIPAL 200.000,00 424.000,00 624.000,00 1.248.000,00 PI BENEDITINOS 220160 MUNICIPAL 245.000,00 245.000,00 PI BOCAINA 220180 MUNICIPAL 104.000,00 100.000,00 204.000,00 PI BOM JESUS 220190 MUNICIPAL 131.000,00 131.000,00 262.000,00 PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI 220191 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI CAMPO MAIOR 220220 MUNICIPAL 1.900.500,00 420.000,00 2.299.000,00 2.698.500,00 7.318.000,00 PI CANTO DO BURITI 220230 MUNICIPAL 1.811.000,00 1.811.000,00 PI COLONIA DO GURGUEIA 220275 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI CORRENTE 220290 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 PI CURRAIS 220323 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI ELESBAO VELOSO 220350 MUNICIPAL 151.000,00 150.000,00 301.000,00 PI ELISEU MARTINS 220360 MUNICIPAL 102.000,00 102.000,00 204.000,00 PI ESPERANTINA 220370 MUNICIPAL 401.000,00 400.000,00 801.000,00 PI FLORIANO 220390 MUNICIPAL 1.225.000,00 801.000,00 2.025.000,00 4.051.000,00 PI FRANCISCO AYRES 220410 MUNICIPAL 200.000,00 45.000,00 245.000,00 PI GILBUES 220440 MUNICIPAL 352.000,00 352.000,00 704.000,00 PI GUADALUPE 220450 MUNICIPAL 301.000,00 300.000,00 601.000,00 PI JAICOS 220520 MUNICIPAL 1.273.445,00 1.273.445,00 PI JOCA MARQUES 220545 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PI JULIO BORGES 220552 MUNICIPAL 102.000,00 102.000,00 204.000,00 PI LUIS CORREIA 220570 MUNICIPAL 578.500,00 578.500,00 1.157.000,00 PI MIGUEL ALVES 220620 MUNICIPAL 600.000,00 347.310,00 500.000,00 1.447.310,00 PI MONSENHOR HIPOLITO 220650 MUNICIPAL 125.000,00 120.000,00 245.000,00 PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS 220680 MUNICIPAL 226.652,00 226.652,00 PI OEIRAS 220700 MUNICIPAL 294.683,00 294.683,00 589.366,00 PI PALMEIRA DO PIAUI 220740 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI PARNAIBA 220770 MUNICIPAL 1.184.781,00 1.501.000,00 2.682.782,00 5.368.563,00 PI PAULISTANA 220780 MUNICIPAL 410.000,00 410.000,00 PI PICOS 220800 MUNICIPAL 2.876.000,00 800.000,00 3.675.000,00 7.351.000,00 PI PIRIPIRI 220840 MUNICIPAL 800.500,00 800.500,00 1.601.000,00 PI REGENERACAO 220880 MUNICIPAL 301.000,00 300.000,00 601.000,00 PI RIACHO FRIO 220885 MUNICIPAL 122.500,00 122.500,00 245.000,00 PI RIBEIRO GONCALVES 220890 MUNICIPAL 245.700,00 245.700,00 491.400,00 PI SAO FRANCISCO DO PIAUI 220970 MUNICIPAL 291.000,00 291.000,00 PI SAO PEDRO DO PIAUI 221050 MUNICIPAL 249.508,00 249.507,00 499.015,00 PI SAO RAIMUNDO NONATO 221060 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 PI SIMPLICIO MENDES 221080 MUNICIPAL 501.000,00 200.000,00 101.000,00 800.000,00 1.602.000,00 PI TERESINA 221100 ESTADUAL 1.998.500,00 1.998.500,00 3.997.000,00 PI UNIAO 221110 MUNICIPAL 1.601.000,00 1.601.000,00 3.202.000,00 PI URUCUI 221120 MUNICIPAL 363.000,00 81.710,00 319.000,00 763.710,00 PR ALTO PARAISO 412862 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 PR AMPERE 410100 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PR BITURUNA 410290 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR CAFEZAL DO SUL 410347 MUNICIPAL 110.000,00 110.000,00 220.000,00 PR CAMBE 410370 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR CENTENARIO DO SUL 410510 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 PR COLORADO 410590 MUNICIPAL 1.250.000,00 370.000,00 1.620.000,00 PR CORBELIA 410630 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PR CURITIBA 410690 ESTADUAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 PR DOIS VIZINHOS 410720 MUNICIPAL 340.968,00 1.090.165,00 1.400.000,00 2.831.133,00 PR FRANCISCO BELTRAO 410840 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 PR IBAITI 410970 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PR IPORA 411060 MUNICIPAL 256.020,00 50.000,00 306.020,00 612.040,00 PR JACAREZINHO 411180 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00 PR LONDRINA 411370 MUNICIPAL 600.000,00 1.500.000,00 1.700.000,00 3.800.000,00 PR MANDAGUARI 411420 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PR MANGUEIRINHA 411440 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PR MARILUZ 411510 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 PR NOVA AURORA 411670 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 PR NOVA ESPERANCA 411690 MUNICIPAL 390.000,00 390.000,00 780.000,00 PR NOVA LONDRINA 411710 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR PALMAS 411760 MUNICIPAL 1.250.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 PR PARANAVAI 411840 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 PR PATO BRANCO 411850 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 PR PONTA GROSSA 411990 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR REALEZA 412140 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00 1.600.000,00 PR SANTA IZABEL DO OESTE 412380 MUNICIPAL 550.000,00 550.000,00 1.100.000,00 PR SAO JOAO DO TRIUNFO 412510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 PR SAO JORGE DO PATROCINIO 412535 MUNICIPAL 154.990,00 154.989,00 309.979,00 PR SAO JORGE D'OESTE 412520 MUNICIPAL 84.434,00 84.433,00 168.867,00 PR SAO MATEUS DO SUL 412560 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 1.400.000,00 PR UMUARAMA 412810 MUNICIPAL 50.000,00 1.000.000,00 1.050.000,00 2.100.000,00 PR UNIAO DA VITORIA 412820 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RJ ARARUAMA 330020 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 RJ AREAL 330022 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 800.000,00 RJ BARRA DO PIRAI 330030 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RJ BARRA MANSA 330040 MUNICIPAL 5.750.000,00 6.500.000,00 680.000,00 620.000,00 12.800.000,00 26.350.000,00 RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA 330060 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RJ CABO FRIO 330070 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00 RJ CARDOSO MOREIRA 330115 MUNICIPAL 244.625,00 244.625,00 489.250,00 RJ CARMO 330120 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 RJ CASIMIRO DE ABREU 330130 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN 330095 MUNICIPAL 350.000,00 200.000,00 550.000,00 1.100.000,00 RJ CORDEIRO 330150 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 330180 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 RJ IGUABA GRANDE 330187 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ ITAOCARA 330210 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ ITAPERUNA 330220 MUNICIPAL 525.000,00 525.000,00 1.050.000,00 RJ JAPERI 330227 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RJ MAGE 330250 MUNICIPAL 3.600.000,00 3.600.000,00 7.200.000,00 RJ MANGARATIBA 330260 MUNICIPAL 177.500,00 350.000,00 527.500,00 1.055.000,00 RJ MENDES 330280 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ MIRACEMA 330300 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ NATIVIDADE 330310 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 RJ NITEROI 330330 MUNICIPAL 5.900.000,00 5.900.000,00 RJ PARACAMBI 330360 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ PETROPOLIS 330390 MUNICIPAL 3.000.000,00 1.650.000,00 1.650.000,00 6.300.000,00 RJ PIRAI 330400 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1.000.000,00 2.500.000,00 RJ QUEIMADOS 330414 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 RJ RIO BONITO 330430 MUNICIPAL 1.100.000,00 1.100.000,00 2.200.000,00 RJ RIO DAS OSTRAS 330452 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 RJ RIO DE JANEIRO 330455 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00 RJ SANTO ANTONIO DE PADUA 330470 MUNICIPAL 1.250.000,00 500.000,00 1.750.000,00 3.500.000,00 RJ SAO FIDELIS 330480 MUNICIPAL 5.200.000,00 5.300.000,00 500.000,00 500.000,00 11.500.000,00 RJ SAO GONCALO 330490 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO 330515 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RJ SEROPEDICA 330555 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RJ TANGUA 330575 MUNICIPAL 1.150.000,00 750.000,00 1.900.000,00 RJ TERESOPOLIS 330580 MUNICIPAL 1.725.000,00 1.725.000,00 3.450.000,00 RJ TRES RIOS 330600 MUNICIPAL 1.650.000,00 1.650.000,00 3.300.000,00 RJ VALENCA 330610 MUNICIPAL 1.500.000,00 500.000,00 1.500.000,00 3.500.000,00 7.000.000,00 RJ VOLTA REDONDA 330630 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RN ANTONIO MARTINS 240090 MUNICIPAL 162.860,00 162.860,00 325.720,00 RN BODO 240165 MUNICIPAL 131.062,00 131.061,00 262.123,00 RN BREJINHO 240180 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00 RN CAMPO REDONDO 240210 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RN CARNAUBA DOS DANTAS 240240 MUNICIPAL 137.108,00 137.107,00 274.215,00 RN CORONEL JOAO PESSOA 240290 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RN EQUADOR 240340 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RN FLORANIA 240380 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RN GOIANINHA 240420 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RN ITAU 240490 MUNICIPAL 112.563,00 112.560,00 225.123,00 RN JANDUIS 240520 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 RN JARDIM DE PIRANHAS 240560 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RN JOSE DA PENHA 240600 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 RN JUCURUTU 240610 MUNICIPAL 750.222,00 750.000,00 1.500.222,00 RN JUNDIA 240615 MUNICIPAL 91.222,00 91.222,00 RN LAGOA DE PEDRAS 240630 MUNICIPAL 127.561,00 127.561,00 255.122,00 RN LAGOA NOVA 240650 MUNICIPAL 100.222,00 100.000,00 200.222,00 RN LAJES PINTADAS 240680 MUNICIPAL 75.111,00 75.111,00 150.222,00 RN LUCRECIA 240690 MUNICIPAL 247.685,00 247.685,00 RN MACAIBA 240710 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RN MARTINS 240740 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RN MESSIAS TARGINO 240760 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 RN MONTE ALEGRE 240780 MUNICIPAL 725.000,00 725.000,00 1.450.000,00 RN NATAL 240810 MUNICIPAL 12.375.111,00 1.300.000,00 1.300.000,00 14.975.111,00 29.950.222,00 RN NATAL 240810 ESTADUAL 2.000.000,00 2.000.000,00 RN NISIA FLORESTA 240820 MUNICIPAL 300.123,00 200.000,00 500.000,00 1.000.123,00 RN NOVA CRUZ 240830 MUNICIPAL 1.627.222,00 1.626.000,00 3.253.222,00 RN OURO BRANCO 240850 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RN PARANA 240860 MUNICIPAL 70.111,00 70.111,00 140.222,00 RN PARELHAS 240890 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RN PATU 240930 MUNICIPAL 170.000,00 370.000,00 540.000,00 1.080.000,00 RN PAU DOS FERROS 240940 MUNICIPAL 256.500,00 255.815,00 512.315,00 RN PENDENCIAS 240990 MUNICIPAL 165.000,00 165.000,00 330.000,00 RN RIACHO DA CRUZ 241070 MUNICIPAL 97.562,00 97.561,00 195.123,00 RN RIACHO DE SANTANA 241080 MUNICIPAL 133.000,00 133.000,00 266.000,00 RN RUY BARBOSA 241110 MUNICIPAL 30.000,00 49.011,00 79.011,00 158.022,00 RN SANTA CRUZ 241120 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RN SAO BENTO DO TRAIRI 241170 MUNICIPAL 49.353,00 49.353,00 98.706,00 RN SAO JOAO DO SABUGI 241210 MUNICIPAL 125.222,00 125.000,00 250.222,00 RN SAO JOSE DE MIPIBU 241220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RN SAO PAULO DO POTENGI 241260 MUNICIPAL 350.123,00 550.000,00 900.000,00 1.800.123,00 RN SAO VICENTE 241300 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00 RN SENADOR ELOI DE SOUZA 241310 MUNICIPAL 225.123,00 225.000,00 450.123,00 RN SENADOR GEORGINO AVELINO 241320 MUNICIPAL 41.061,00 41.061,00 82.122,00 RN SERRA CAIADA 241030 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 RN SERRINHA 241350 MUNICIPAL 100.222,00 100.000,00 200.222,00 RN SERRINHA DOS PINTOS 241355 MUNICIPAL 99.691,00 99.691,00 199.382,00 RN TIBAU DO SUL 241420 MUNICIPAL 175.222,00 175.000,00 350.222,00 RN UPANEMA 241460 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RO JARU 110011 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE 110014 MUNICIPAL 100.000,00 110.000,00 210.000,00 420.000,00 RO PIMENTA BUENO 110018 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 RO URUPA 110170 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RS AGUDO 430010 MUNICIPAL 102.750,00 102.000,00 204.750,00 RS ARROIO DO MEIO 430100 MUNICIPAL 150.000,00 200.000,00 350.000,00 700.000,00 RS ARROIO GRANDE 430130 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RS BAGE 430160 MUNICIPAL 1.375.000,00 1.375.000,00 2.750.000,00 RS BENTO GONCALVES 430210 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RS BOM RETIRO DO SUL 430240 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS CACHOEIRA DO SUL 430300 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00 RS CANDELARIA 430420 MUNICIPAL 200.000,00 100.000,00 300.000,00 RS CANDIOTA 430435 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS CANGUCU 430450 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RS CANOAS 430460 MUNICIPAL 2.011.000,00 40.512.000,00 10.000.000,00 52.523.000,00 RS CAPAO DA CANOA 430463 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS CARAZINHO 430470 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 RS CARLOS BARBOSA 430480 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 RS CAXIAS DO SUL 430510 MUNICIPAL 2.267.156,00 314.156,00 2.581.312,00 RS CONDOR 430570 MUNICIPAL 140.000,00 140.000,00 RS CRUZ ALTA 430610 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 RS DOIS LAJEADOS 430645 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS DOM FELICIANO 430650 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS ENCRUZILHADA DO SUL 430690 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RS ESTEIO 430770 MUNICIPAL 9.618.954,00 1.772.680,00 11.391.633,00 22.783.267,00 RS ESTRELA 430780 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RS FELIZ 430810 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 RS FORTALEZA DOS VALOS 430845 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS GARIBALDI 430860 MUNICIPAL 525.000,00 225.000,00 750.000,00 RS GIRUA 430900 MUNICIPAL 114.986,00 85.000,00 199.986,00 RS GRAVATAI 430920 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RS GUAPORE 430940 MUNICIPAL 377.000,00 376.000,00 753.000,00 RS IBIRUBA 431000 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 RS IJUI 431020 MUNICIPAL 220.000,00 450.000,00 670.000,00 RS LAJEADO 431140 MUNICIPAL 650.000,00 149.999,00 799.999,00 RS MARQUES DE SOUZA 431205 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RS NOVA PALMA 431310 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 RS NOVA PRATA 431330 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 RS OSORIO 431350 MUNICIPAL 630.000,00 630.000,00 RS PALMEIRA DAS MISSOES 431370 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00 RS PANAMBI 431390 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 RS PARAI 431400 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 RS PAROBE 431405 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 RS PELOTAS 431440 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 RS PICADA CAFE 431442 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 RS PORTAO 431480 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 RS PORTO ALEGRE 431490 MUNICIPAL 500.000,00 3.003.000,00 500.000,00 4.003.000,00 RS PORTO ALEGRE 431490 ESTADUAL 3.908.549,00 22.692.799,00 750.000,00 27.200.337,00 54.551.685,00 RS RESTINGA SECA 431550 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 350.000,00 700.000,00 RS ROLANTE 431600 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 RS ROSARIO DO SUL 431640 MUNICIPAL 71.600,00 75.000,00 146.600,00 293.200,00 RS SANANDUVA 431660 MUNICIPAL 175.153,00 175.152,00 350.305,00 RS SANTA CRUZ DO SUL 431680 MUNICIPAL 1.000.582,00 575.000,00 1.574.418,00 3.150.000,00 RS SANTA ROSA 431720 MUNICIPAL 150.002,00 150.000,00 300.002,00 RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA 431760 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 RS SAO BORJA 431800 MUNICIPAL 900.001,00 900.001,00 RS SAO FRANCISCO DE ASSIS 431810 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS SAO GABRIEL 431830 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 RS SAO JOSE DO NORTE 431850 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS SAO LEOPOLDO 431870 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 RS SAO LOURENCO DO SUL 431880 MUNICIPAL 600.000,00 1.400.000,00 50.000,00 50.000,00 2.100.000,00 RS SAO LUIZ GONZAGA 431890 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00 RS SAO MARCOS 431900 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 RS SAPUCAIA DO SUL 432000 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 RS SEBERI 432020 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 RS SERAFINA CORREA 432040 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 600.000,00 RS TEUTONIA 432145 MUNICIPAL 250.000,00 75.000,00 325.000,00 650.000,00 RS URUGUAIANA 432240 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 RS VENANCIO AIRES 432260 MUNICIPAL 900.000,00 400.000,00 1.300.000,00 RS VERA CRUZ 432270 MUNICIPAL 225.000,00 225.000,00 450.000,00 RS VILA NOVA DO SUL 432345 MUNICIPAL 60.000,00 60.000,00 120.000,00 SC BIGUACU 420230 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SC BLUMENAU 420240 MUNICIPAL 2.250.000,00 2.250.000,00 4.500.000,00 SC CHAPECO 420420 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00 100.000,00 SC CURITIBANOS 420480 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SC FLORIANOPOLIS 420540 ESTADUAL 3.895.000,00 600.000,00 4.495.000,00 SC FORQUILHINHA 420545 MUNICIPAL 183.000,00 182.000,00 365.000,00 SC XAXIM 421970 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SE ARACAJU 280030 ESTADUAL 5.000.000,00 500.000,00 5.000.000,00 500.000,00 11.000.000,00 SE ARACAJU 280030 MUNICIPAL 2.260.787,00 2.293.149,00 5.000.000,00 9.500.000,00 19.053.936,00 SE BOQUIM 280067 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SE CAMPO DO BRITO 280100 MUNICIPAL 175.000,00 175.000,00 350.000,00 SE CARIRA 280140 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 720.000,00 SE ESTANCIA 280210 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 4.000.000,00 SE ILHA DAS FLORES 280270 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SE ITABAIANA 280290 MUNICIPAL 3.350.000,00 3.350.000,00 6.700.000,00 SE ITABAIANINHA 280300 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE ITAPORANGA D'AJUDA 280320 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 SE SAO CRISTOVAO 280670 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SE UMBAUBA 280760 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP ADAMANTINA 350010 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP ALTO ALEGRE 350110 MUNICIPAL 117.353,00 117.353,00 234.706,00 SP ALUMINIO 350115 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP ANGATUBA 350220 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP APARECIDA D'OESTE 350260 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 SP ARACARIGUAMA 350275 MUNICIPAL 1.464.258,00 1.464.258,00 SP ARACATUBA 350280 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP ARARAS 350330 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 SP ARUJA 350390 MUNICIPAL 2.000.000,00 2.000.000,00 SP ASSIS 350400 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00 SP BARRETOS 350550 MUNICIPAL 150.000,00 1.000.000,00 1.150.000,00 2.300.000,00 SP BARRINHA 350560 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP BARUERI 350570 MUNICIPAL 6.000.000,00 6.000.000,00 12.000.000,00 SP BASTOS 350580 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP BERTIOGA 350635 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 SP BOA ESPERANCA DO SUL 350670 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP BOITUVA 350700 MUNICIPAL 730.000,00 730.000,00 1.460.000,00 SP CAJOBI 350930 MUNICIPAL 172.875,00 172.875,00 345.750,00 SP CANDIDO MOTA 351000 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP CARAPICUIBA 351060 MUNICIPAL 1.350.000,00 500.000,00 1.850.000,00 3.700.000,00 SP COLINA 351200 MUNICIPAL 227.500,00 227.500,00 455.000,00 SP DIADEMA 351380 MUNICIPAL 950.000,00 950.000,00 1.900.000,00 SP DRACENA 351440 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 SP ELIAS FAUSTO 351490 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 3.750.000,00 3.750.000,00 7.500.000,00 SP EMBU-GUACU 351510 MUNICIPAL 4.004.444,00 4.004.444,00 SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL 351518 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP FERRAZ DE VASCONCELOS 351570 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP FLORIDA PAULISTA 351600 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP FRANCO DA ROCHA 351640 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SP GUAIRA 351740 MUNICIPAL 150.000,00 250.000,00 400.000,00 800.000,00 SP GUARACI 351790 MUNICIPAL 232.500,00 232.500,00 465.000,00 SP IBIUNA 351970 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP IPERO 352100 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 SP ITAPEVI 352250 MUNICIPAL 1.499.798,00 1.499.798,00 2.999.596,00 SP ITAQUAQUECETUBA 352310 MUNICIPAL 2.450.000,00 2.450.000,00 4.900.000,00 SP ITUVERAVA 352410 MUNICIPAL 600.000,00 200.000,00 800.000,00 SP JABOTICABAL 352430 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 200.000,00 400.000,00 SP JALES 352480 MUNICIPAL 450.000,00 450.000,00 900.000,00 SP LEME 352670 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 550.000,00 SP LINS 352710 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 SP MARILIA 352900 MUNICIPAL 2.859.000,00 3.375.000,00 16.000,00 1.250.000,00 7.500.000,00 SP MAUA 352940 MUNICIPAL 300.000,00 1.200.000,00 1.800.000,00 3.300.000,00 6.600.000,00 SP MIRANDOPOLIS 353010 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP MOGI-GUACU 353070 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP MONTE ALTO 353130 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 SP NUPORANGA 353360 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 SP OLIMPIA 353390 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP OSASCO 353440 MUNICIPAL 900.000,00 900.000,00 SP OSVALDO CRUZ 353460 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP OURINHOS 353470 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP PARAGUACU PAULISTA 353550 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 SP PEREIRA BARRETO 353740 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00 SP PERUIBE 353760 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 SP PIEDADE 353780 MUNICIPAL 555.000,00 555.000,00 SP PILAR DO SUL 353790 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 SP PIRACICABA 353870 MUNICIPAL 2.199.114,00 2.199.114,00 4.398.228,00 SP POA 353980 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP RANCHARIA 354220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 SP RIBEIRAO BRANCO 354300 MUNICIPAL 109.000,00 109.000,00 218.000,00 SP RIBEIRAO PIRES 354330 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SP RIO CLARO 354390 MUNICIPAL 700.000,00 300.000,00 1.000.000,00 SP RIOLANDIA 354420 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 SP SANTA ALBERTINA 354570 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 SP SANTA ISABEL 354680 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SP SANTANA DE PARNAIBA 354730 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 SP SANTOS 354850 MUNICIPAL 1.100.000,00 500.000,00 1.600.000,00 3.200.000,00 SP SAO BERNARDO DO CAMPO 354870 MUNICIPAL 1.350.000,00 1.350.000,00 2.700.000,00 SP SAO JOSE DO RIO PARDO 354970 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 SP SAO PAULO 355030 ESTADUAL 2.775.958,00 1.000.000,00 3.775.958,00 SP SAO PEDRO 355040 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 SP SAO ROQUE 355060 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 SP SAO VICENTE 355100 MUNICIPAL 1.000.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 SP TABOAO DA SERRA 355280 MUNICIPAL 3.000.000,00 3.000.000,00 6.000.000,00 SP TANABI 355340 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 SP TEODORO SAMPAIO 355430 MUNICIPAL 50.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 SP UCHOA 355560 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 SP VIRADOURO 355680 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 TO ARAGUAINA 170210 MUNICIPAL 4.000.000,00 4.000.000,00 8.000.000,00 TO ARAGUATINS 170220 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 1.500.000,00 TO BURITI DO TOCANTINS 170380 MUNICIPAL 38.021,00 36.000,00 74.021,00 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 170820 MUNICIPAL 250.000,00 1.000.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 TO GUARAI 170930 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 TO GURUPI 170950 MUNICIPAL 14.666,00 14.666,00 29.332,00 TO LAJEADO 171200 MUNICIPAL 110.000,00 110.000,00 220.000,00 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 171320 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 TO PALMAS 172100 MUNICIPAL 6.250.000,00 6.250.000,00 12.500.000,00 TO PORTO NACIONAL 171820 MUNICIPAL 452.851,00 219.220,00 50.000,00 702.851,00 1.424.922,00 Total Geral 254.779.537,00 395.281.807,00 219.350.450,00 81.293.175,00 629.540.990,00 1.580.245.959,00