PORTARIA GM/MS Nº 11.682, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.682, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000815545202600 15.000.000,00 71060002 15.000.000,00 1030251182E900029 7106521 15.000.000,00 BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000816174202600 1.705.000,00 71060002 1.705.000,00 1030251182E900029 2601680 1.705.000,00 BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812532202600 1.600.000,00 71060002 1.600.000,00 1030251182E900029 0006157 1.600.000,00 CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000816035202600 2.630.322,00 71070001 2.630.322,00 1030251182E900023 6496377 2.630.322,00 ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815211202600 900.000,00 71090004 900.000,00 1030251182E900032 0102210 900.000,00 GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 36000814805202600 38.000,00 71100004 38.000,00 1030251182E900052 6745598 38.000,00 MG JOAO MONLEVADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808125202600 671.424,00 71140001 671.424,00 1030251182E900031 2709848 671.424,00 MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 36000816166202600 300.000,00 71140001 71140001 90.000,00 210.000,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2153084 2153084 90.000,00 210.000,00 MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815884202600 2.821.428,00 71140001 71140001 1.250.000,00 1.571.428,00 1030251182E900031 1030251182E900031 2208172 2208172 1.250.000,00 1.571.428,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000816324202600 1.000.000,00 71160010 71160010 262.000,00 738.000,00 1030251182E900025 1030251182E900025 6355064 6355064 262.000,00 738.000,00 PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815619202600 800.000,00 71160010 800.000,00 1030251182E900025 2399741 800.000,00 PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000813969202600 1.400.000,00 71180004 1.400.000,00 1030251182E900026 2712067 1.400.000,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000815609202600 2.000.000,00 71180004 2.000.000,00 1030251182E900026 0000582 2.000.000,00 RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814651202600 2.000.110,00 71210005 2.000.110,00 1030251182E900024 6347223 2.000.110,00 RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815776202600 300.022,00 71210005 300.022,00 1030251182E900024 2409151 300.022,00 RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS 36000803500202600 242.550,00 71220001 242.550,00 1030251182E900043 6591175 242.550,00 SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816019202600 2.000.000,00 71260001 2.000.000,00 1030251182E900042 2522411 2.000.000,00 SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806674202600 980.000,00 71270005 71270005 490.000,00 490.000,00 1030251182E900028 1030251182E900028 6285317 6285317 490.000,00 490.000,00 SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000814248202600 157.832,00 71250001 157.832,00 1030251182E900035 6179487 157.832,00 SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000815706202600 92.000,00 71250001 92.000,00 1030251182E900035 6508650 92.000,00 SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 36000816043202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 6350100 200.000,00 SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815392202600 84.180,00 71250001 84.180,00 1030251182E900035 6591159 84.180,00 SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815753202600 200.000,00 71250001 200.000,00 1030251182E900035 2086301 200.000,00 SP ITAPECERICA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816307202600 125.930,00 71250001 125.930,00 1030251182E900035 2086301 125.930,00 SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE 36000816000202600 300.000,00 71250001 300.000,00 1030251182E900035 6375790 300.000,00 SP ITIRAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA 36000814544202600 98.017,00 71250001 71250001 29.406,00 68.611,00 1030251182E900035 1030251182E900035 7072384 7072384 29.406,00 68.611,00 SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000813615202600 500.000,00 71250001 500.000,00 1030251182E900035 2791722 500.000,00 SP SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS 36000810838202600 1.000.000,00 71250001 71250001 500.000,00 500.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 2025752 2025752 500.000,00 500.000,00 SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816300202600 282.367,00 71250001 282.367,00 1030251182E900035 6444849 282.367,00 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000816020202600 1.000.000,00 71250001 1.000.000,00 1030251182E900035 2091593 1.000.000,00 SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000816034202600 250.000,00 71250001 250.000,00 1030251182E900035 2089785 250.000,00 SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000816074202600 100.000,00 71250001 100.000,00 1030251182E900035 2097877 100.000,00 TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000815576202600 2.008.004,00 71280002 2.008.004,00 1030251182E900017 2649284 2.008.004,00 TOTAL 33 PROPOSTAS 42.787.186,00