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PortariaSeção 1 · Edição 116 · Pág. 223

PORTARIA GM/MS Nº 11.696, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Ministério da SaúdeGabinete do Ministro

Texto integral

PORTARIA GM/MS Nº 11.696, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística. Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas. Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde: I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária; II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis; III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários; IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado; V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa; VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde. UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL I II III IV V VI AC ACRELANDIA 120001 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00 AC CAPIXABA 120017 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 500.000,00 2.000.000,00 AC JORDAO 120032 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 AC MANCIO LIMA 120033 MUNICIPAL 500.000,00 250.000,00 250.000,00 1.200.000,00 AC MARECHAL THAUMATURGO 120035 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 300.000,00 AC PORTO WALTER 120039 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 AC RIO BRANCO 120040 MUNICIPAL 6.000.000,00 14.500.000,00 AC RODRIGUES ALVES 120042 MUNICIPAL 250.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 1.500.000,00 AC XAPURI 120070 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 AL AGUA BRANCA 270010 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL BATALHA 270070 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 AL CACIMBINHAS 270120 MUNICIPAL 300.000,00 50.000,00 275.000,00 100.000,00 1.500.000,00 AL COITE DO NOIA 270200 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL CORURIPE 270230 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL DOIS RIACHOS 270250 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 1.000.000,00 AL ESTRELA DE ALAGOAS 270255 MUNICIPAL 1.000.000,00 300.000,00 200.000,00 3.000.000,00 AL GIRAU DO PONCIANO 270290 MUNICIPAL 300.000,00 400.000,00 650.000,00 2.700.000,00 AL INHAPI 270330 MUNICIPAL 65.000,00 65.000,00 20.615,00 40.000,00 381.229,00 AL MACEIO 270430 MUNICIPAL 2.209.386,00 4.418.771,00 AL MAJOR ISIDORO 270440 MUNICIPAL 350.000,00 800.000,00 450.000,00 98.827,00 350.000,00 4.097.653,00 AL MAR VERMELHO 270490 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL MARECHAL DEODORO 270470 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 AL PENEDO 270670 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL PILAR 270690 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL PIRANHAS 270710 MUNICIPAL 150.000,00 450.000,00 200.000,00 500.000,00 150.000,00 1.600.000,00 AL PORTO DE PEDRAS 270740 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 AL SAO JOSE DA LAJE 270830 MUNICIPAL 70.000,00 100.000,00 30.000,00 50.000,00 500.000,00 AL SAO SEBASTIAO 270880 MUNICIPAL 2.250.000,00 4.500.000,00 AL TAQUARANA 270910 MUNICIPAL 700.000,00 700.000,00 AL TRAIPU 270920 MUNICIPAL 2.858.351,00 5.716.702,00 AM ANORI 130010 MUNICIPAL 250.050,00 500.050,00 AM BENJAMIN CONSTANT 130060 MUNICIPAL 1.000.000,00 AM FONTE BOA 130160 MUNICIPAL 250.025,00 500.050,00 AM IRANDUBA 130185 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 AM ITAPIRANGA 130200 MUNICIPAL 500.000,00 AM MANAQUIRI 130255 MUNICIPAL 1.000.000,00 AM NHAMUNDA 130300 MUNICIPAL 1.000.000,00 AM PARINTINS 130340 MUNICIPAL 1.999.400,00 1.999.400,00 AM SANTO ANTONIO DO ICA 130370 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA 130395 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 AM TABATINGA 130406 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.400.000,00 1.650.000,00 1.000.000,00 10.500.055,00 AM URUCURITUBA 130440 MUNICIPAL 1.000.000,00 AP AMAPA 160010 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI 160015 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 AP VITORIA DO JARI 160080 MUNICIPAL 500.000,00 300.000,00 200.000,00 1.000.000,00 BA ACAJUTIBA 290030 MUNICIPAL 100.000,00 1.250.000,00 2.500.000,00 BA ADUSTINA 290035 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 BA AGUA FRIA 290040 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA ALMADINA 290090 MUNICIPAL 325.000,00 75.000,00 800.000,00 BA AMERICA DOURADA 290115 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA ANAGE 290120 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA ANGICAL 290140 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 225.000,00 500.000,00 BA ANGUERA 290150 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 BA ANTAS 290160 MUNICIPAL 100.000,00 400.000,00 1.000.000,00 BA ANTONIO CARDOSO 290170 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA ANTONIO GONCALVES 290180 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 BA APORA 290190 MUNICIPAL 300.000,00 BA APUAREMA 290195 MUNICIPAL 400.000,00 200.009,00 1.100.009,00 BA ARACAS 290205 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 BA ARACATU 290200 MUNICIPAL 800.000,00 1.000.000,00 BA ARACI 290210 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 300.000,00 BA ARATACA 290225 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 2.000.000,00 BA BAIXA GRANDE 290260 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA BANZAE 290265 MUNICIPAL 162.000,00 312.000,00 BA BARRA DO ROCHA 290310 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 BA BARRO PRETO 290330 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA BELMONTE 290340 MUNICIPAL 596.331,00 596.332,00 596.332,00 596.331,00 4.770.651,00 BA BOA NOVA 290370 MUNICIPAL 250.000,00 125.000,00 750.000,00 BA BOA VISTA DO TUPIM 290380 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000,00 800.000,00 BA BOM JESUS DA LAPA 290390 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 100.000,00 1.100.000,00 BA BREJOES 290430 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 BA BRUMADO 290460 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA BURITIRAMA 290475 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 250.000,00 100.000,00 100.000,00 800.000,00 BA CAATIBA 290480 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 BA CABACEIRAS DO PARAGUACU 290485 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 50.000,00 500.000,00 BA CACULE 290500 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 BA CAETANOS 290515 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 BA CAIRU 290540 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA CAMAMU 290580 MUNICIPAL 100.399,00 300.000,00 800.798,00 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 290590 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 BA CANUDOS 290682 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA CARAVELAS 290690 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 BA CASTRO ALVES 290730 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 3.000.000,00 BA CATOLANDIA 290740 MUNICIPAL 34.000,00 33.000,00 33.000,00 200.000,00 BA CENTRAL 290760 MUNICIPAL 350.000,00 400.000,00 750.000,00 BA CIPO 290790 MUNICIPAL 644.000,00 784.000,00 BA CONCEICAO DA FEIRA 290820 MUNICIPAL 300.000,00 1.700.000,00 5.700.000,00 BA CONDEUBA 290870 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 BA CORDEIROS 290900 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA CORONEL JOAO SA 290920 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 1.200.000,00 BA CORRENTINA 290930 MUNICIPAL 1.450.000,00 2.900.000,00 BA CRAVOLANDIA 290950 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 BA DOM BASILIO 291010 MUNICIPAL 1.229.349,00 1.229.349,00 BA DOM MACEDO COSTA 291020 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA EUCLIDES DA CUNHA 291070 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00 BA EUNAPOLIS 291072 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA FEIRA DA MATA 291077 MUNICIPAL 50.000,00 150.000,00 200.000,00 BA FEIRA DE SANTANA 291080 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA FIRMINO ALVES 291090 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA FLORESTA AZUL 291100 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 BA GONGOGI 291150 MUNICIPAL 500.000,00 600.000,00 100.000,00 1.300.000,00 BA IBIPEBA 291240 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA IBIQUERA 291260 MUNICIPAL 175.000,00 255.000,00 170.000,00 150.000,00 50.000,00 1.000.000,00 BA IBIRAPITANGA 291270 MUNICIPAL 150.695,00 300.695,00 BA IBIRAPUA 291280 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA IBIRATAIA 291290 MUNICIPAL 500.000,00 400.695,00 500.000,00 2.799.695,00 BA IBITIARA 291300 MUNICIPAL 450.000,00 900.000,00 BA IBITITA 291310 MUNICIPAL 750.000,00 1.500.000,00 BA ICHU 291330 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 700.000,00 BA IGUAI 291350 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 300.000,00 BA IPECAETA 291380 MUNICIPAL 600.000,00 1.200.000,00 BA IRAJUBA 291420 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 500.000,00 BA IRARA 291450 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA ITAGI 291510 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 BA ITAGIMIRIM 291530 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA ITAJU DO COLONIA 291540 MUNICIPAL 136.000,00 100.000,00 471.000,00 BA ITAJUIPE 291550 MUNICIPAL 500.000,00 500.218,00 1.000.218,00 BA ITAMARAJU 291560 MUNICIPAL 500.000,00 1.999.995,00 BA ITAMARI 291570 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA ITANAGRA 291590 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA ITAPE 291620 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA ITAPETINGA 291640 MUNICIPAL 950.000,00 1.700.000,00 BA ITAPITANGA 291660 MUNICIPAL 500.000,00 300.000,00 800.000,00 BA ITAQUARA 291670 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA ITARANTIM 291680 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00 BA ITATIM 291685 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 200.000,00 500.000,00 BA ITIUBA 291700 MUNICIPAL 1.199.384,00 1.199.384,00 BA ITORORO 291710 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA JAGUARARI 291770 MUNICIPAL 90.000,00 100.000,00 60.000,00 500.000,00 BA JAGUARIPE 291780 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 BA JEQUIE 291800 MUNICIPAL 700.000,00 1.400.000,00 BA JEREMOABO 291810 MUNICIPAL 200.000,00 750.000,00 179.920,00 1.379.920,00 BA JITAUNA 291830 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA JUSSARA 291850 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 1.000.000,00 BA JUSSARI 291855 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA LAGOA REAL 291875 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA LAJEDO DO TABOCAL 291905 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 500.000,00 BA LAURO DE FREITAS 291920 MUNICIPAL 2.018.016,00 2.018.016,00 BA LENCOIS 291930 MUNICIPAL 450.000,00 900.000,00 BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 291950 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00 BA MACAJUBA 291960 MUNICIPAL 400.000,00 800.000,00 BA MACARANI 291970 MUNICIPAL 250.050,00 500.050,00 BA MACAUBAS 291980 MUNICIPAL 250.000,00 1.000.010,00 2.500.020,00 BA MAIRI 292010 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 BA MANSIDAO 292045 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA MARAGOGIPE 292060 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 1.428.188,00 BA MARAU 292070 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 BA MARCIONILIO SOUZA 292080 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA MILAGRES 292130 MUNICIPAL 500.540,00 1.000.000,00 BA MIRANGABA 292140 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA MONTE SANTO 292150 MUNICIPAL 250.000,00 650.000,00 125.000,00 225.000,00 2.500.000,00 BA MORTUGABA 292180 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA MUNDO NOVO 292210 MUNICIPAL 400.000,00 800.000,00 BA MUTUIPE 292240 MUNICIPAL 20.000,00 330.000,00 400.000,00 750.000,00 BA NOVA SOURE 292290 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA NOVO HORIZONTE 292303 MUNICIPAL 100.000,00 200.050,00 100.000,00 800.050,00 BA OLINDINA 292310 MUNICIPAL 131.220,00 131.221,00 84.220,00 693.321,00 BA PARIPIRANGA 292380 MUNICIPAL 200.000,00 1.000.000,00 1.200.000,00 BA PAU BRASIL 292390 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.999.999,00 BA PEDRAO 292410 MUNICIPAL 100.000,00 250.000,00 700.000,00 BA PIRAI DO NORTE 292467 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA PIRIPA 292470 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 BA PIRITIBA 292480 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA POCOES 292510 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 300.000,00 BA PRESIDENTE DUTRA 292560 MUNICIPAL 100.000,00 850.000,00 250.000,00 250.000,00 1.950.000,00 BA PRESIDENTE JANIO QUADROS 292570 MUNICIPAL 200.000,00 BA QUEIMADAS 292580 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00 BA RAFAEL JAMBEIRO 292595 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00 BA RIBEIRA DO POMBAL 292660 MUNICIPAL 1.200.000,00 300.000,00 3.000.000,00 BA RIO DO ANTONIO 292680 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 200.000,00 BA SALINAS DA MARGARIDA 292730 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 150.000,00 900.000,00 BA SANTA BARBARA 292750 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 BA SANTA BRIGIDA 292760 MUNICIPAL 200.000,00 1.500.000,00 1.700.000,00 BA SANTA LUZIA 292805 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA SANTO AMARO 292860 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.300.000,00 1.300.020,00 1.500.000,00 1.000.000,00 8.200.020,00 BA SAO FELIPE 292910 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 300.000,00 1.400.000,00 BA SAO GABRIEL 292925 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA SAO JOSE DA VITORIA 292935 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 BA SAUDE 292980 MUNICIPAL 750.000,00 1.500.000,00 BA SENHOR DO BONFIM 293010 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00 BA SERRA PRETA 293040 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00 BA SERRINHA 293050 MUNICIPAL 750.000,00 1.500.000,00 BA SOUTO SOARES 293080 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 BA TAPEROA 293120 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 BA TEODORO SAMPAIO 293140 MUNICIPAL 200.000,00 50.000,00 500.000,00 BA TEOFILANDIA 293150 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA TERRA NOVA 293170 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 500.000,00 BA TUCANO 293190 MUNICIPAL 300.000,00 700.000,00 700.000,00 100.000,00 100.000,00 3.754.027,00 BA UBAIRA 293210 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 BA UBAITABA 293220 MUNICIPAL 70.000,00 120.000,00 50.000,00 597.585,00 BA UTINGA 293280 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA VALENTE 293300 MUNICIPAL 75.000,00 150.000,00 75.000,00 300.000,00 BA VARZEA DA ROCA 293305 MUNICIPAL 80.000,00 80.000,00 200.000,00 BA VARZEDO 293317 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 BA WAGNER 293340 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.500.000,00 BA XIQUE-XIQUE 293360 MUNICIPAL 1.000.000,00 2.000.000,00 CE ARACATI 230110 MUNICIPAL 858.008,00 1.716.016,00 CE BANABUIU 230185 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 CE CANINDE 230280 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE CARIRIACU 230320 MUNICIPAL 175.000,00 458.000,00 808.000,00 CE CASCAVEL 230350 MUNICIPAL 3.506.374,00 3.506.374,00 CE CATARINA 230360 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 CE CHAVAL 230390 MUNICIPAL 65.000,00 65.000,00 60.000,00 190.000,00 CE CROATA 230423 MUNICIPAL 200.000,00 141.895,00 120.000,00 923.789,00 CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO 230426 MUNICIPAL 900.027,00 1.800.027,00 CE GRANJEIRO 230480 MUNICIPAL 100.000,00 120.000,00 95.047,00 630.094,00 CE GUARACIABA DO NORTE 230500 MUNICIPAL 365.000,00 275.293,00 500.000,00 1.415.586,00 CE IBARETAMA 230526 MUNICIPAL 300.000,00 275.000,00 1.150.000,00 CE IBICUITINGA 230533 MUNICIPAL 200.000,00 250.000,00 900.000,00 CE IGUATU 230550 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE INDEPENDENCIA 230560 MUNICIPAL 300.000,00 1.712.000,00 1.000.000,00 3.012.000,00 CE IRAUCUBA 230610 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE ITAPAJE 230630 MUNICIPAL 200.000,00 215.000,00 610.000,00 2.050.000,00 CE ITAPIPOCA 230640 MUNICIPAL 200.054,00 1.999.946,00 1.024.000,00 1.000.000,00 4.224.000,00 CE JAGUARETAMA 230670 MUNICIPAL 600.000,00 300.000,00 400.000,00 1.600.000,00 CE JAGUARIBARA 230680 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 CE JAGUARUANA 230700 MUNICIPAL 700.000,00 1.000.027,00 300.000,00 2.000.027,00 CE LAVRAS DA MANGABEIRA 230750 MUNICIPAL 250.002,00 400.014,00 377.000,00 1.677.031,00 CE MARANGUAPE 230770 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 CE MILHA 230835 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE MOMBACA 230850 MUNICIPAL 50.000,00 75.000,00 75.000,00 50.000,00 500.000,00 CE MULUNGU 230910 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE NOVA RUSSAS 230930 MUNICIPAL 500.000,00 150.000,00 350.000,00 2.000.000,00 CE OROS 230950 MUNICIPAL 300.000,00 200.000,00 500.000,00 2.000.000,00 CE PARACURU 231020 MUNICIPAL 100.000,00 300.000,00 100.000,00 1.000.000,00 CE PARAIPABA 231025 MUNICIPAL 2.325.000,00 1.000.000,00 6.650.000,00 CE PENAFORTE 231060 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 CE PINDORETAMA 231085 MUNICIPAL 450.000,00 400.000,00 1.700.000,00 CE PIQUET CARNEIRO 231090 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 CE POTENGI 231120 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE POTIRETAMA 231123 MUNICIPAL 800.000,00 800.000,00 CE QUIXERAMOBIM 231140 MUNICIPAL 200.000,00 1.099.190,00 200.000,00 2.998.380,00 CE RERIUTABA 231170 MUNICIPAL 1.500.000,00 3.000.000,00 CE SABOEIRO 231190 MUNICIPAL 250.000,00 257.017,00 507.017,00 CE SALITRE 231195 MUNICIPAL 365.004,00 727.004,00 CE SANTA QUITERIA 231220 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 CE SANTANA DO CARIRI 231210 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 CE SAO BENEDITO 231230 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 150.000,00 500.000,00 CE SOBRAL 231290 MUNICIPAL 700.000,00 1.000.000,00 CE SOLONOPOLE 231300 MUNICIPAL 400.000,00 800.000,00 CE TAMBORIL 231320 MUNICIPAL 1.040.388,00 1.040.388,00 CE UMIRIM 231375 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 CE URUOCA 231390 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 100.000,00 50.000,00 50.027,00 350.027,00 ES ALEGRE 320020 MUNICIPAL 650.000,00 650.000,00 ES DIVINO DE SAO LOURENCO 320180 MUNICIPAL 500.013,00 500.013,00 ES MUNIZ FREIRE 320370 MUNICIPAL 256.500,00 513.000,00 ES PEDRO CANARIO 320405 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 ES PONTO BELO 320425 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS 520025 MUNICIPAL 150.000,00 100.000,00 500.000,00 GO ALEXANIA 520030 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 GO ALTO HORIZONTE 520055 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 GO ALVORADA DO NORTE 520080 MUNICIPAL 175.000,00 350.000,00 GO ANAPOLIS 520110 MUNICIPAL 1.662.821,00 1.662.821,00 3.325.642,00 GO APARECIDA DO RIO DOCE 520145 MUNICIPAL 25.000,00 25.000,00 50.000,00 25.000,00 250.000,00 GO APORE 520150 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 GO ARENOPOLIS 520235 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 GO BONFINOPOLIS 520355 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 GO BRITANIA 520380 MUNICIPAL 312.179,00 624.358,00 GO BURITINOPOLIS 520396 MUNICIPAL 105.500,00 211.000,00 GO CALDAZINHA 520455 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 GO CAMPINACU 520465 MUNICIPAL 30.000,00 20.000,00 100.000,00 GO CAMPINORTE 520470 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 GO CAMPOS BELOS 520490 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 GO CAMPOS VERDES 520495 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 GO CARMO DO RIO VERDE 520500 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 GO CERES 520540 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 GO CIDADE OCIDENTAL 520549 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 GO COCALZINHO DE GOIAS 520551 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 GO COLINAS DO SUL 520552 MUNICIPAL 750.000,00 750.000,00 GO CRISTIANOPOLIS 520630 MUNICIPAL 175.000,00 350.000,00 GO CROMINIA 520650 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00 GO DIORAMA 520710 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 GO DIVINOPOLIS DE GOIAS 520830 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 GO EDEALINA 520735 MUNICIPAL 154.000,00 154.000,00 GO EDEIA 520740 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 GO FAINA 520753 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 GO FORMOSA 520800 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 GO GOIANESIA 520860 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 GO GUAPO 520920 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 500.000,00 GO INDIARA 520995 MUNICIPAL 1.029.901,00 1.359.801,00 GO IPIRANGA DE GOIAS 521015 MUNICIPAL 299.000,00 598.000,00 GO ISRAELANDIA 521030 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 GO ITAJA 521080 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 GO ITAPACI 521090 MUNICIPAL 275.000,00 275.000,00 850.000,00 GO ITARUMA 521130 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 GO JARAGUA 521180 MUNICIPAL 65.000,00 60.000,00 250.000,00 GO MAIRIPOTABA 521260 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 400.000,00 GO MARZAGAO 521290 MUNICIPAL 145.000,00 145.000,00 GO MATRINCHA 521295 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 GO MAURILANDIA 521300 MUNICIPAL 200.000,00 361.000,00 GO MINACU 521308 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 GO MOSSAMEDES 521390 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 GO MOZARLANDIA 521400 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 GO NOVA CRIXAS 521483 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 GO NOVA GLORIA 521486 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 GO NOVO GAMA 521523 MUNICIPAL 350.000,00 700.000,00 GO ORIZONA 521530 MUNICIPAL 125.000,00 250.000,00 GO OUVIDOR 521550 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 500.000,00 GO PADRE BERNARDO 521560 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00 GO PALESTINA DE GOIAS 521565 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 GO PALMINOPOLIS 521590 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 GO PIRES DO RIO 521740 MUNICIPAL 190.199,00 190.199,00 GO PLANALTINA 521760 MUNICIPAL 4.200.000,00 4.200.000,00 GO POSSE 521830 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 GO RIALMA 521860 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 GO RIO QUENTE 521878 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 300.000,00 GO SANTA BARBARA DE GOIAS 521910 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00 GO SANTA FE DE GOIAS 521925 MUNICIPAL 175.000,00 350.000,00 GO SANTA HELENA DE GOIAS 521930 MUNICIPAL 100.000,00 200.000,00 GO SANTA RITA DO ARAGUAIA 521940 MUNICIPAL 40.000,00 100.000,00 30.000,00 250.000,00 GO SANTA ROSA DE GOIAS 521950 MUNICIPAL 176.759,00 176.759,00 GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS 521970 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 GO SAO DOMINGOS 521980 MUNICIPAL 517.000,00 517.000,00 GO TAQUARAL DE GOIAS 522100 MUNICIPAL 400.000,00 125.000,00 125.000,00 650.000,00 GO TERESINA DE GOIAS 522108 MUNICIPAL 150.000,00 300.000,00 GO TROMBAS 522145 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 300.000,00 GO TURVELANDIA 522155 MUNICIPAL 519.000,00 944.000,00 GO VALPARAISO DE GOIAS 522185 MUNICIPAL 7.100.000,00 7.200.000,00 GO VARJAO 522190 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 GO VIANOPOLIS 522200 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 100.000,00 250.000,00 MA ACAILANDIA 210005 MUNICIPAL 800.000,00 600.000,00 1.400.000,00 MA AFONSO CUNHA 210010 MUNICIPAL 500.000,00 1.000.000,00 MA ARAME 210095 MUNICIPAL 818.080,00 818.080,00 MA BACURITUBA 210135 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 MA BEQUIMAO 210190 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 MA BREJO DE AREIA 210215 MUNICIPAL 42.000,00 42.000,00 42.000,00 42.000,00 210.000,00 MA BURITI BRAVO 210230 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 MA BURITICUPU 210232 MUNICIPAL 1.500.000,00 1.000.000,00 2.500.000,00 MA CAROLINA 210280 MUNICIPAL 300.000,00 980.000,00 200.000,00 1.760.000,00 MA CODO 210330 MUNICIPAL 325.000,00 350.000,00 450.000,00 400.000,00 3.050.000,00 MA CONCEICAO DO LAGO-ACU 210355 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00 MA DAVINOPOLIS 210375 MUNICIPAL 250.000,00 500.000,00 MA FORMOSA DA SERRA NEGRA 210409 MUNICIPAL 300.000,00 600.000,00 MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA 210462 MUNICIPAL 376.000,00 380.000,00 756.000,00 MA GRAJAU 210480 MUNICIPAL 300.000,00 500.000,00 MA JATOBA 210545 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00 MA LAGO DA PEDRA 210570 MUNICIPAL 239.000,00 239.000,00 239.000,00 239.000,00 240.180,00 2.392.359,00 MA LIMA CAMPOS 210600 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.100.000,00 2.100.000,00 MA MARACACUME 210632 MUNICIPAL 191.111,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 991.111,00 MA MARANHAOZINHO 210637 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.000.000,00 MA MATOES 210660 MUNICIPAL 1.000.000,00 750.000,00 3.500.000,00 MA MIRADOR 210670 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00 MA PARNARAMA 210780 MUNICIPAL 600.000,00 600.000,00 MA PAULINO NEVES 210805 MUNICIPAL 142.000,00 200.000,00 200.000,00 100.000,00 1.042.000,00 MA PAULO RAMOS 210810 MUNICIPAL 500.000,00 1.500.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 MA PERITORO 210845 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 1.000.000,00 MA PRESIDENTE SARNEY 210927 MUNICIPAL 83.333,00 83.333,00 83.334,00 500.000,00 MA PRIMEIRA CRUZ 210940 MUNICIPAL 200.000,00 300.000,00 1.000.000,00 MA RIACHAO 210950 MUNICIPAL 400.000,00 800.000,00 MA SANTA INES 210990 MUNICIPAL 2.150.000,00 MA SANTA RITA 211020 MUNICIPAL 360.000,00 360.000,00 MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO 211070 MUNICIPAL 1.050.000,00 2.100.000,00 MA SAO JOAO DO PARAISO 211105 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 200.000,00 1.000.000,00 MA SAO JOSE DE RIBAMAR 211120 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 4.000.000,00 MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO 211140 MUNICIPAL 200.000,00 1.000.000,00 900.000,00 4.200.000,00 MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 211160 MUNICIPAL 1.500.000,00 3.000.000,00 MA SERRANO DO MARANHAO 211178 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 240.000,00 1.000.000,00 MA TASSO FRAGOSO 211200 MUNICIPAL 200.000,00 400.000,00 800.000,00 Total Geral 26.723.835,00 98.237.660,00 55.864.667,00 42.037.581,00 19.952.630,00 379.627.982,00