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PortariaSeção 1 · Edição 116 · Pág. 223
PORTARIA GM/MS Nº 11.696, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Texto integral
PORTARIA GM/MS Nº 11.696, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes às parcelas suplementares para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Despesas Diversas.
Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:
I - fortalecimento ou credenciamento de serviços e equipes da atenção primária, garantida a incorporação posterior ao cofinanciamento federal do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Grupo de Atenção Primária;
II - estratégias de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;
III - estratégias de rastreamento e controle de condições crônicas, incluindo o deslocamento de usuários;
IV - implantação de instrumentos e dispositivos de navegação do cuidado;
V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher;
VI - apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa;
VII - estratégias de promoção das ações das equipes de saúde em acesso fluvial, costeiras, marítimas e comunidades quilombolas; e
VIII - custeio de serviços da atenção primária à saúde - outras ações.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
UF
MUNICÍPIO
IBGE
GESTÃO
Programa de Trabalho
TOTAL
I
II
III
IV
V
VI
AC
ACRELANDIA
120001
MUNICIPAL
1.000.000,00
2.000.000,00
AC
CAPIXABA
120017
MUNICIPAL
750.000,00
750.000,00
500.000,00
2.000.000,00
AC
JORDAO
120032
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
500.000,00
AC
MANCIO LIMA
120033
MUNICIPAL
500.000,00
250.000,00
250.000,00
1.200.000,00
AC
MARECHAL THAUMATURGO
120035
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
300.000,00
AC
PORTO WALTER
120039
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
AC
RIO BRANCO
120040
MUNICIPAL
6.000.000,00
14.500.000,00
AC
RODRIGUES ALVES
120042
MUNICIPAL
250.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
1.500.000,00
AC
XAPURI
120070
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
AL
AGUA BRANCA
270010
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
BATALHA
270070
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
AL
CACIMBINHAS
270120
MUNICIPAL
300.000,00
50.000,00
275.000,00
100.000,00
1.500.000,00
AL
COITE DO NOIA
270200
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
CORURIPE
270230
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
DOIS RIACHOS
270250
MUNICIPAL
400.000,00
100.000,00
1.000.000,00
AL
ESTRELA DE ALAGOAS
270255
MUNICIPAL
1.000.000,00
300.000,00
200.000,00
3.000.000,00
AL
GIRAU DO PONCIANO
270290
MUNICIPAL
300.000,00
400.000,00
650.000,00
2.700.000,00
AL
INHAPI
270330
MUNICIPAL
65.000,00
65.000,00
20.615,00
40.000,00
381.229,00
AL
MACEIO
270430
MUNICIPAL
2.209.386,00
4.418.771,00
AL
MAJOR ISIDORO
270440
MUNICIPAL
350.000,00
800.000,00
450.000,00
98.827,00
350.000,00
4.097.653,00
AL
MAR VERMELHO
270490
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
MARECHAL DEODORO
270470
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
AL
PENEDO
270670
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
PILAR
270690
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
PIRANHAS
270710
MUNICIPAL
150.000,00
450.000,00
200.000,00
500.000,00
150.000,00
1.600.000,00
AL
PORTO DE PEDRAS
270740
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
AL
SAO JOSE DA LAJE
270830
MUNICIPAL
70.000,00
100.000,00
30.000,00
50.000,00
500.000,00
AL
SAO SEBASTIAO
270880
MUNICIPAL
2.250.000,00
4.500.000,00
AL
TAQUARANA
270910
MUNICIPAL
700.000,00
700.000,00
AL
TRAIPU
270920
MUNICIPAL
2.858.351,00
5.716.702,00
AM
ANORI
130010
MUNICIPAL
250.050,00
500.050,00
AM
BENJAMIN CONSTANT
130060
MUNICIPAL
1.000.000,00
AM
FONTE BOA
130160
MUNICIPAL
250.025,00
500.050,00
AM
IRANDUBA
130185
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
AM
ITAPIRANGA
130200
MUNICIPAL
500.000,00
AM
MANAQUIRI
130255
MUNICIPAL
1.000.000,00
AM
NHAMUNDA
130300
MUNICIPAL
1.000.000,00
AM
PARINTINS
130340
MUNICIPAL
1.999.400,00
1.999.400,00
AM
SANTO ANTONIO DO ICA
130370
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
AM
SAO SEBASTIAO DO UATUMA
130395
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
AM
TABATINGA
130406
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
1.400.000,00
1.650.000,00
1.000.000,00
10.500.055,00
AM
URUCURITUBA
130440
MUNICIPAL
1.000.000,00
AP
AMAPA
160010
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
AP
PEDRA BRANCA DO AMAPARI
160015
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
AP
VITORIA DO JARI
160080
MUNICIPAL
500.000,00
300.000,00
200.000,00
1.000.000,00
BA
ACAJUTIBA
290030
MUNICIPAL
100.000,00
1.250.000,00
2.500.000,00
BA
ADUSTINA
290035
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
BA
AGUA FRIA
290040
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
500.000,00
BA
ALMADINA
290090
MUNICIPAL
325.000,00
75.000,00
800.000,00
BA
AMERICA DOURADA
290115
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
ANAGE
290120
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
ANGICAL
290140
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
225.000,00
500.000,00
BA
ANGUERA
290150
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
BA
ANTAS
290160
MUNICIPAL
100.000,00
400.000,00
1.000.000,00
BA
ANTONIO CARDOSO
290170
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
ANTONIO GONCALVES
290180
MUNICIPAL
300.000,00
500.000,00
BA
APORA
290190
MUNICIPAL
300.000,00
BA
APUAREMA
290195
MUNICIPAL
400.000,00
200.009,00
1.100.009,00
BA
ARACAS
290205
MUNICIPAL
50.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
500.000,00
BA
ARACATU
290200
MUNICIPAL
800.000,00
1.000.000,00
BA
ARACI
290210
MUNICIPAL
75.000,00
75.000,00
300.000,00
BA
ARATACA
290225
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
500.000,00
2.000.000,00
BA
BAIXA GRANDE
290260
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
200.000,00
BA
BANZAE
290265
MUNICIPAL
162.000,00
312.000,00
BA
BARRA DO ROCHA
290310
MUNICIPAL
750.000,00
750.000,00
BA
BARRO PRETO
290330
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
BELMONTE
290340
MUNICIPAL
596.331,00
596.332,00
596.332,00
596.331,00
4.770.651,00
BA
BOA NOVA
290370
MUNICIPAL
250.000,00
125.000,00
750.000,00
BA
BOA VISTA DO TUPIM
290380
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
250.000,00
800.000,00
BA
BOM JESUS DA LAPA
290390
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
100.000,00
1.100.000,00
BA
BREJOES
290430
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
BA
BRUMADO
290460
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
500.000,00
BA
BURITIRAMA
290475
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
250.000,00
100.000,00
100.000,00
800.000,00
BA
CAATIBA
290480
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
BA
CABACEIRAS DO PARAGUACU
290485
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
50.000,00
500.000,00
BA
CACULE
290500
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
500.000,00
BA
CAETANOS
290515
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
BA
CAIRU
290540
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
CAMAMU
290580
MUNICIPAL
100.399,00
300.000,00
800.798,00
BA
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
290590
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
BA
CANUDOS
290682
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
CARAVELAS
290690
MUNICIPAL
1.500.000,00
1.500.000,00
BA
CASTRO ALVES
290730
MUNICIPAL
1.500.000,00
1.500.000,00
3.000.000,00
BA
CATOLANDIA
290740
MUNICIPAL
34.000,00
33.000,00
33.000,00
200.000,00
BA
CENTRAL
290760
MUNICIPAL
350.000,00
400.000,00
750.000,00
BA
CIPO
290790
MUNICIPAL
644.000,00
784.000,00
BA
CONCEICAO DA FEIRA
290820
MUNICIPAL
300.000,00
1.700.000,00
5.700.000,00
BA
CONDEUBA
290870
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
BA
CORDEIROS
290900
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
CORONEL JOAO SA
290920
MUNICIPAL
600.000,00
600.000,00
1.200.000,00
BA
CORRENTINA
290930
MUNICIPAL
1.450.000,00
2.900.000,00
BA
CRAVOLANDIA
290950
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
200.000,00
BA
DOM BASILIO
291010
MUNICIPAL
1.229.349,00
1.229.349,00
BA
DOM MACEDO COSTA
291020
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
EUCLIDES DA CUNHA
291070
MUNICIPAL
100.000,00
150.000,00
500.000,00
BA
EUNAPOLIS
291072
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
FEIRA DA MATA
291077
MUNICIPAL
50.000,00
150.000,00
200.000,00
BA
FEIRA DE SANTANA
291080
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
FIRMINO ALVES
291090
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
FLORESTA AZUL
291100
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
BA
GONGOGI
291150
MUNICIPAL
500.000,00
600.000,00
100.000,00
1.300.000,00
BA
IBIPEBA
291240
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
IBIQUERA
291260
MUNICIPAL
175.000,00
255.000,00
170.000,00
150.000,00
50.000,00
1.000.000,00
BA
IBIRAPITANGA
291270
MUNICIPAL
150.695,00
300.695,00
BA
IBIRAPUA
291280
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
IBIRATAIA
291290
MUNICIPAL
500.000,00
400.695,00
500.000,00
2.799.695,00
BA
IBITIARA
291300
MUNICIPAL
450.000,00
900.000,00
BA
IBITITA
291310
MUNICIPAL
750.000,00
1.500.000,00
BA
ICHU
291330
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
200.000,00
700.000,00
BA
IGUAI
291350
MUNICIPAL
75.000,00
75.000,00
300.000,00
BA
IPECAETA
291380
MUNICIPAL
600.000,00
1.200.000,00
BA
IRAJUBA
291420
MUNICIPAL
100.000,00
150.000,00
500.000,00
BA
IRARA
291450
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
ITAGI
291510
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
200.000,00
BA
ITAGIMIRIM
291530
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
ITAJU DO COLONIA
291540
MUNICIPAL
136.000,00
100.000,00
471.000,00
BA
ITAJUIPE
291550
MUNICIPAL
500.000,00
500.218,00
1.000.218,00
BA
ITAMARAJU
291560
MUNICIPAL
500.000,00
1.999.995,00
BA
ITAMARI
291570
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
ITANAGRA
291590
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
BA
ITAPE
291620
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
ITAPETINGA
291640
MUNICIPAL
950.000,00
1.700.000,00
BA
ITAPITANGA
291660
MUNICIPAL
500.000,00
300.000,00
800.000,00
BA
ITAQUARA
291670
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
ITARANTIM
291680
MUNICIPAL
300.000,00
600.000,00
BA
ITATIM
291685
MUNICIPAL
50.000,00
100.000,00
200.000,00
500.000,00
BA
ITIUBA
291700
MUNICIPAL
1.199.384,00
1.199.384,00
BA
ITORORO
291710
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
JAGUARARI
291770
MUNICIPAL
90.000,00
100.000,00
60.000,00
500.000,00
BA
JAGUARIPE
291780
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
BA
JEQUIE
291800
MUNICIPAL
700.000,00
1.400.000,00
BA
JEREMOABO
291810
MUNICIPAL
200.000,00
750.000,00
179.920,00
1.379.920,00
BA
JITAUNA
291830
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
JUSSARA
291850
MUNICIPAL
300.000,00
200.000,00
1.000.000,00
BA
JUSSARI
291855
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
LAGOA REAL
291875
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
LAJEDO DO TABOCAL
291905
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
500.000,00
BA
LAURO DE FREITAS
291920
MUNICIPAL
2.018.016,00
2.018.016,00
BA
LENCOIS
291930
MUNICIPAL
450.000,00
900.000,00
BA
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
291950
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
500.000,00
BA
MACAJUBA
291960
MUNICIPAL
400.000,00
800.000,00
BA
MACARANI
291970
MUNICIPAL
250.050,00
500.050,00
BA
MACAUBAS
291980
MUNICIPAL
250.000,00
1.000.010,00
2.500.020,00
BA
MAIRI
292010
MUNICIPAL
300.000,00
500.000,00
BA
MANSIDAO
292045
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
MARAGOGIPE
292060
MUNICIPAL
400.000,00
400.000,00
1.428.188,00
BA
MARAU
292070
MUNICIPAL
300.000,00
500.000,00
BA
MARCIONILIO SOUZA
292080
MUNICIPAL
150.000,00
150.000,00
300.000,00
BA
MILAGRES
292130
MUNICIPAL
500.540,00
1.000.000,00
BA
MIRANGABA
292140
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
MONTE SANTO
292150
MUNICIPAL
250.000,00
650.000,00
125.000,00
225.000,00
2.500.000,00
BA
MORTUGABA
292180
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
MUNDO NOVO
292210
MUNICIPAL
400.000,00
800.000,00
BA
MUTUIPE
292240
MUNICIPAL
20.000,00
330.000,00
400.000,00
750.000,00
BA
NOVA SOURE
292290
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
BA
NOVO HORIZONTE
292303
MUNICIPAL
100.000,00
200.050,00
100.000,00
800.050,00
BA
OLINDINA
292310
MUNICIPAL
131.220,00
131.221,00
84.220,00
693.321,00
BA
PARIPIRANGA
292380
MUNICIPAL
200.000,00
1.000.000,00
1.200.000,00
BA
PAU BRASIL
292390
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.999.999,00
BA
PEDRAO
292410
MUNICIPAL
100.000,00
250.000,00
700.000,00
BA
PIRAI DO NORTE
292467
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
PIRIPA
292470
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
BA
PIRITIBA
292480
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
POCOES
292510
MUNICIPAL
75.000,00
75.000,00
300.000,00
BA
PRESIDENTE DUTRA
292560
MUNICIPAL
100.000,00
850.000,00
250.000,00
250.000,00
1.950.000,00
BA
PRESIDENTE JANIO QUADROS
292570
MUNICIPAL
200.000,00
BA
QUEIMADAS
292580
MUNICIPAL
300.000,00
600.000,00
BA
RAFAEL JAMBEIRO
292595
MUNICIPAL
200.000,00
300.000,00
1.000.000,00
BA
RIBEIRA DO POMBAL
292660
MUNICIPAL
1.200.000,00
300.000,00
3.000.000,00
BA
RIO DO ANTONIO
292680
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
200.000,00
BA
SALINAS DA MARGARIDA
292730
MUNICIPAL
50.000,00
250.000,00
150.000,00
900.000,00
BA
SANTA BARBARA
292750
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
BA
SANTA BRIGIDA
292760
MUNICIPAL
200.000,00
1.500.000,00
1.700.000,00
BA
SANTA LUZIA
292805
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
BA
SANTO AMARO
292860
MUNICIPAL
1.000.000,00
2.300.000,00
1.300.020,00
1.500.000,00
1.000.000,00
8.200.020,00
BA
SAO FELIPE
292910
MUNICIPAL
100.000,00
300.000,00
300.000,00
1.400.000,00
BA
SAO GABRIEL
292925
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
SAO JOSE DA VITORIA
292935
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
BA
SAUDE
292980
MUNICIPAL
750.000,00
1.500.000,00
BA
SENHOR DO BONFIM
293010
MUNICIPAL
300.000,00
600.000,00
BA
SERRA PRETA
293040
MUNICIPAL
150.000,00
150.000,00
300.000,00
BA
SERRINHA
293050
MUNICIPAL
750.000,00
1.500.000,00
BA
SOUTO SOARES
293080
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
BA
TAPEROA
293120
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
BA
TEODORO SAMPAIO
293140
MUNICIPAL
200.000,00
50.000,00
500.000,00
BA
TEOFILANDIA
293150
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
TERRA NOVA
293170
MUNICIPAL
125.000,00
125.000,00
500.000,00
BA
TUCANO
293190
MUNICIPAL
300.000,00
700.000,00
700.000,00
100.000,00
100.000,00
3.754.027,00
BA
UBAIRA
293210
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
BA
UBAITABA
293220
MUNICIPAL
70.000,00
120.000,00
50.000,00
597.585,00
BA
UTINGA
293280
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
VALENTE
293300
MUNICIPAL
75.000,00
150.000,00
75.000,00
300.000,00
BA
VARZEA DA ROCA
293305
MUNICIPAL
80.000,00
80.000,00
200.000,00
BA
VARZEDO
293317
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
BA
WAGNER
293340
MUNICIPAL
1.500.000,00
1.500.000,00
BA
XIQUE-XIQUE
293360
MUNICIPAL
1.000.000,00
2.000.000,00
CE
ARACATI
230110
MUNICIPAL
858.008,00
1.716.016,00
CE
BANABUIU
230185
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
CE
CANINDE
230280
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
CARIRIACU
230320
MUNICIPAL
175.000,00
458.000,00
808.000,00
CE
CASCAVEL
230350
MUNICIPAL
3.506.374,00
3.506.374,00
CE
CATARINA
230360
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
CE
CHAVAL
230390
MUNICIPAL
65.000,00
65.000,00
60.000,00
190.000,00
CE
CROATA
230423
MUNICIPAL
200.000,00
141.895,00
120.000,00
923.789,00
CE
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
230426
MUNICIPAL
900.027,00
1.800.027,00
CE
GRANJEIRO
230480
MUNICIPAL
100.000,00
120.000,00
95.047,00
630.094,00
CE
GUARACIABA DO NORTE
230500
MUNICIPAL
365.000,00
275.293,00
500.000,00
1.415.586,00
CE
IBARETAMA
230526
MUNICIPAL
300.000,00
275.000,00
1.150.000,00
CE
IBICUITINGA
230533
MUNICIPAL
200.000,00
250.000,00
900.000,00
CE
IGUATU
230550
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
INDEPENDENCIA
230560
MUNICIPAL
300.000,00
1.712.000,00
1.000.000,00
3.012.000,00
CE
IRAUCUBA
230610
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
ITAPAJE
230630
MUNICIPAL
200.000,00
215.000,00
610.000,00
2.050.000,00
CE
ITAPIPOCA
230640
MUNICIPAL
200.054,00
1.999.946,00
1.024.000,00
1.000.000,00
4.224.000,00
CE
JAGUARETAMA
230670
MUNICIPAL
600.000,00
300.000,00
400.000,00
1.600.000,00
CE
JAGUARIBARA
230680
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
CE
JAGUARUANA
230700
MUNICIPAL
700.000,00
1.000.027,00
300.000,00
2.000.027,00
CE
LAVRAS DA MANGABEIRA
230750
MUNICIPAL
250.002,00
400.014,00
377.000,00
1.677.031,00
CE
MARANGUAPE
230770
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
1.000.000,00
CE
MILHA
230835
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
MOMBACA
230850
MUNICIPAL
50.000,00
75.000,00
75.000,00
50.000,00
500.000,00
CE
MULUNGU
230910
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
NOVA RUSSAS
230930
MUNICIPAL
500.000,00
150.000,00
350.000,00
2.000.000,00
CE
OROS
230950
MUNICIPAL
300.000,00
200.000,00
500.000,00
2.000.000,00
CE
PARACURU
231020
MUNICIPAL
100.000,00
300.000,00
100.000,00
1.000.000,00
CE
PARAIPABA
231025
MUNICIPAL
2.325.000,00
1.000.000,00
6.650.000,00
CE
PENAFORTE
231060
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
CE
PINDORETAMA
231085
MUNICIPAL
450.000,00
400.000,00
1.700.000,00
CE
PIQUET CARNEIRO
231090
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
CE
POTENGI
231120
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
POTIRETAMA
231123
MUNICIPAL
800.000,00
800.000,00
CE
QUIXERAMOBIM
231140
MUNICIPAL
200.000,00
1.099.190,00
200.000,00
2.998.380,00
CE
RERIUTABA
231170
MUNICIPAL
1.500.000,00
3.000.000,00
CE
SABOEIRO
231190
MUNICIPAL
250.000,00
257.017,00
507.017,00
CE
SALITRE
231195
MUNICIPAL
365.004,00
727.004,00
CE
SANTA QUITERIA
231220
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
1.000.000,00
CE
SANTANA DO CARIRI
231210
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
CE
SAO BENEDITO
231230
MUNICIPAL
200.000,00
150.000,00
150.000,00
500.000,00
CE
SOBRAL
231290
MUNICIPAL
700.000,00
1.000.000,00
CE
SOLONOPOLE
231300
MUNICIPAL
400.000,00
800.000,00
CE
TAMBORIL
231320
MUNICIPAL
1.040.388,00
1.040.388,00
CE
UMIRIM
231375
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
CE
URUOCA
231390
MUNICIPAL
50.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
50.027,00
350.027,00
ES
ALEGRE
320020
MUNICIPAL
650.000,00
650.000,00
ES
DIVINO DE SAO LOURENCO
320180
MUNICIPAL
500.013,00
500.013,00
ES
MUNIZ FREIRE
320370
MUNICIPAL
256.500,00
513.000,00
ES
PEDRO CANARIO
320405
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
ES
PONTO BELO
320425
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
GO
AGUAS LINDAS DE GOIAS
520025
MUNICIPAL
150.000,00
100.000,00
500.000,00
GO
ALEXANIA
520030
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
GO
ALTO HORIZONTE
520055
MUNICIPAL
150.000,00
150.000,00
GO
ALVORADA DO NORTE
520080
MUNICIPAL
175.000,00
350.000,00
GO
ANAPOLIS
520110
MUNICIPAL
1.662.821,00
1.662.821,00
3.325.642,00
GO
APARECIDA DO RIO DOCE
520145
MUNICIPAL
25.000,00
25.000,00
50.000,00
25.000,00
250.000,00
GO
APORE
520150
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
GO
ARENOPOLIS
520235
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
GO
BONFINOPOLIS
520355
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
GO
BRITANIA
520380
MUNICIPAL
312.179,00
624.358,00
GO
BURITINOPOLIS
520396
MUNICIPAL
105.500,00
211.000,00
GO
CALDAZINHA
520455
MUNICIPAL
50.000,00
100.000,00
GO
CAMPINACU
520465
MUNICIPAL
30.000,00
20.000,00
100.000,00
GO
CAMPINORTE
520470
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
GO
CAMPOS BELOS
520490
MUNICIPAL
125.000,00
125.000,00
250.000,00
GO
CAMPOS VERDES
520495
MUNICIPAL
150.000,00
150.000,00
GO
CARMO DO RIO VERDE
520500
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
GO
CERES
520540
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
GO
CIDADE OCIDENTAL
520549
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
GO
COCALZINHO DE GOIAS
520551
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
GO
COLINAS DO SUL
520552
MUNICIPAL
750.000,00
750.000,00
GO
CRISTIANOPOLIS
520630
MUNICIPAL
175.000,00
350.000,00
GO
CROMINIA
520650
MUNICIPAL
125.000,00
125.000,00
250.000,00
GO
DIORAMA
520710
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
400.000,00
GO
DIVINOPOLIS DE GOIAS
520830
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
GO
EDEALINA
520735
MUNICIPAL
154.000,00
154.000,00
GO
EDEIA
520740
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
GO
FAINA
520753
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
GO
FORMOSA
520800
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
GO
GOIANESIA
520860
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
GO
GUAPO
520920
MUNICIPAL
200.000,00
300.000,00
500.000,00
GO
INDIARA
520995
MUNICIPAL
1.029.901,00
1.359.801,00
GO
IPIRANGA DE GOIAS
521015
MUNICIPAL
299.000,00
598.000,00
GO
ISRAELANDIA
521030
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
GO
ITAJA
521080
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
GO
ITAPACI
521090
MUNICIPAL
275.000,00
275.000,00
850.000,00
GO
ITARUMA
521130
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
GO
JARAGUA
521180
MUNICIPAL
65.000,00
60.000,00
250.000,00
GO
MAIRIPOTABA
521260
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
400.000,00
GO
MARZAGAO
521290
MUNICIPAL
145.000,00
145.000,00
GO
MATRINCHA
521295
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
GO
MAURILANDIA
521300
MUNICIPAL
200.000,00
361.000,00
GO
MINACU
521308
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
GO
MOSSAMEDES
521390
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
GO
MOZARLANDIA
521400
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
GO
NOVA CRIXAS
521483
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00
GO
NOVA GLORIA
521486
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
GO
NOVO GAMA
521523
MUNICIPAL
350.000,00
700.000,00
GO
ORIZONA
521530
MUNICIPAL
125.000,00
250.000,00
GO
OUVIDOR
521550
MUNICIPAL
100.000,00
150.000,00
150.000,00
100.000,00
500.000,00
GO
PADRE BERNARDO
521560
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
400.000,00
GO
PALESTINA DE GOIAS
521565
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
GO
PALMINOPOLIS
521590
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
GO
PIRES DO RIO
521740
MUNICIPAL
190.199,00
190.199,00
GO
PLANALTINA
521760
MUNICIPAL
4.200.000,00
4.200.000,00
GO
POSSE
521830
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
GO
RIALMA
521860
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
GO
RIO QUENTE
521878
MUNICIPAL
100.000,00
50.000,00
300.000,00
GO
SANTA BARBARA DE GOIAS
521910
MUNICIPAL
300.000,00
300.000,00
GO
SANTA FE DE GOIAS
521925
MUNICIPAL
175.000,00
350.000,00
GO
SANTA HELENA DE GOIAS
521930
MUNICIPAL
100.000,00
200.000,00
GO
SANTA RITA DO ARAGUAIA
521940
MUNICIPAL
40.000,00
100.000,00
30.000,00
250.000,00
GO
SANTA ROSA DE GOIAS
521950
MUNICIPAL
176.759,00
176.759,00
GO
SANTA TEREZINHA DE GOIAS
521970
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
GO
SAO DOMINGOS
521980
MUNICIPAL
517.000,00
517.000,00
GO
TAQUARAL DE GOIAS
522100
MUNICIPAL
400.000,00
125.000,00
125.000,00
650.000,00
GO
TERESINA DE GOIAS
522108
MUNICIPAL
150.000,00
300.000,00
GO
TROMBAS
522145
MUNICIPAL
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
300.000,00
GO
TURVELANDIA
522155
MUNICIPAL
519.000,00
944.000,00
GO
VALPARAISO DE GOIAS
522185
MUNICIPAL
7.100.000,00
7.200.000,00
GO
VARJAO
522190
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
GO
VIANOPOLIS
522200
MUNICIPAL
100.000,00
50.000,00
100.000,00
250.000,00
MA
ACAILANDIA
210005
MUNICIPAL
800.000,00
600.000,00
1.400.000,00
MA
AFONSO CUNHA
210010
MUNICIPAL
500.000,00
1.000.000,00
MA
ARAME
210095
MUNICIPAL
818.080,00
818.080,00
MA
BACURITUBA
210135
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
MA
BEQUIMAO
210190
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
1.000.000,00
MA
BREJO DE AREIA
210215
MUNICIPAL
42.000,00
42.000,00
42.000,00
42.000,00
210.000,00
MA
BURITI BRAVO
210230
MUNICIPAL
400.000,00
400.000,00
MA
BURITICUPU
210232
MUNICIPAL
1.500.000,00
1.000.000,00
2.500.000,00
MA
CAROLINA
210280
MUNICIPAL
300.000,00
980.000,00
200.000,00
1.760.000,00
MA
CODO
210330
MUNICIPAL
325.000,00
350.000,00
450.000,00
400.000,00
3.050.000,00
MA
CONCEICAO DO LAGO-ACU
210355
MUNICIPAL
300.000,00
600.000,00
MA
DAVINOPOLIS
210375
MUNICIPAL
250.000,00
500.000,00
MA
FORMOSA DA SERRA NEGRA
210409
MUNICIPAL
300.000,00
600.000,00
MA
GOVERNADOR LUIZ ROCHA
210462
MUNICIPAL
376.000,00
380.000,00
756.000,00
MA
GRAJAU
210480
MUNICIPAL
300.000,00
500.000,00
MA
JATOBA
210545
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
1.000.000,00
MA
LAGO DA PEDRA
210570
MUNICIPAL
239.000,00
239.000,00
239.000,00
239.000,00
240.180,00
2.392.359,00
MA
LIMA CAMPOS
210600
MUNICIPAL
500.000,00
500.000,00
1.100.000,00
2.100.000,00
MA
MARACACUME
210632
MUNICIPAL
191.111,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
991.111,00
MA
MARANHAOZINHO
210637
MUNICIPAL
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
1.000.000,00
MA
MATOES
210660
MUNICIPAL
1.000.000,00
750.000,00
3.500.000,00
MA
MIRADOR
210670
MUNICIPAL
1.000.000,00
1.000.000,00
MA
PARNARAMA
210780
MUNICIPAL
600.000,00
600.000,00
MA
PAULINO NEVES
210805
MUNICIPAL
142.000,00
200.000,00
200.000,00
100.000,00
1.042.000,00
MA
PAULO RAMOS
210810
MUNICIPAL
500.000,00
1.500.000,00
1.000.000,00
3.000.000,00
MA
PERITORO
210845
MUNICIPAL
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.000.000,00
MA
PRESIDENTE SARNEY
210927
MUNICIPAL
83.333,00
83.333,00
83.334,00
500.000,00
MA
PRIMEIRA CRUZ
210940
MUNICIPAL
200.000,00
300.000,00
1.000.000,00
MA
RIACHAO
210950
MUNICIPAL
400.000,00
800.000,00
MA
SANTA INES
210990
MUNICIPAL
2.150.000,00
MA
SANTA RITA
211020
MUNICIPAL
360.000,00
360.000,00
MA
SAO DOMINGOS DO MARANHAO
211070
MUNICIPAL
1.050.000,00
2.100.000,00
MA
SAO JOAO DO PARAISO
211105
MUNICIPAL
150.000,00
150.000,00
200.000,00
1.000.000,00
MA
SAO JOSE DE RIBAMAR
211120
MUNICIPAL
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
4.000.000,00
MA
SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO
211140
MUNICIPAL
200.000,00
1.000.000,00
900.000,00
4.200.000,00
MA
SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
211160
MUNICIPAL
1.500.000,00
3.000.000,00
MA
SERRANO DO MARANHAO
211178
MUNICIPAL
250.000,00
250.000,00
240.000,00
1.000.000,00
MA
TASSO FRAGOSO
211200
MUNICIPAL
200.000,00
400.000,00
800.000,00
Total Geral
26.723.835,00
98.237.660,00
55.864.667,00
42.037.581,00
19.952.630,00
379.627.982,00
