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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosMin. da Saúde 82Presidência da República 10Min. da Agricultura e Pecuária 98Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 20Min. das Comunicações 14Min. da Cultura 39Min. da Defesa 144Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 19Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 6Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8Min. da Educação 410Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1Min. do Esporte 20Min. da Fazenda 80Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 34Min. da Igualdade Racial 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 108Min. da Justiça e Segurança Pública 47Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 16Min. de Minas e Energia 29Min. das Mulheres 16Min. da Pesca e Aquicultura 2Min. do Planejamento e Orçamento 4Min. de Portos e Aeroportos 4Min. dos Povos Indígenas 7Min. da Previdência Social 6Min. das Relações Exteriores 4Min. do Trabalho e Emprego 8Min. dos Transportes 50Min. do Turismo 4Banco Central do Brasil 4Controladoria-Geral da União 4Conselho Nacional do Ministério Público 1Min. Público da União 19Tribunal de Contas da União 7Defensoria Pública da União 1Poder Legislativo 4Poder Judiciário 64Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 22Ineditoriais 97Governo do Estado 49Prefeituras 921
Contratos e licitações
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
1 ato · ordenados pela publicação
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