Home / Diário Oficial da União
terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90015/2026 - UASG 183023 Nº Processo: 52600010827202522. Objeto: Locação de Software (Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador - Sistema com servidor em Nuvem), de Sistema Integrado de Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), para geração e envio da EFD ICMS/IPI, mediante assinatura mensal, conforme condições e exigências estabelec...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
EXTRATO DE termo aditivo
TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO FGI Nº 1/2020, PROCESSO SEI Nº 19687.004349/2026-14 SIGNATÁRIOS: FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI, CNPJ: 10.993.128/0001-57 e UNIÃO. OBJETO: Regular as condições gerais a que estão sujeitas quaisquer subscrições de cotas Classe C de emissão do FGI, e prever a subscrição adicional, pela UNIÃO, de cotas Classe C, no valor de R$ 2.000.0...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social