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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 34

EXTRATO DE termo aditivo

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Texto integral

EXTRATO DE termo aditivo TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO FGI Nº 1/2020, PROCESSO SEI Nº 19687.004349/2026-14 SIGNATÁRIOS: FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI, CNPJ: 10.993.128/0001-57 e UNIÃO. OBJETO: Regular as condições gerais a que estão sujeitas quaisquer subscrições de cotas Classe C de emissão do FGI, e prever a subscrição adicional, pela UNIÃO, de cotas Classe C, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), destinado à concessão de garantias nas operações de crédito realizadas entre instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil e habilitadas no Peac-FGI para os tomadores de crédito previstos nos normativos do Peac-FGI, nos termos e condições aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas relativa ao FGI PEAC, realizada em 20 de maio de 2026. CUSTO: R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.