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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 115 · Pág. 34
EXTRATO DE termo aditivo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Texto integral
EXTRATO DE termo aditivo
TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO FGI Nº 1/2020, PROCESSO SEI Nº 19687.004349/2026-14
SIGNATÁRIOS: FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI, CNPJ: 10.993.128/0001-57 e UNIÃO.
OBJETO: Regular as condições gerais a que estão sujeitas quaisquer subscrições de cotas Classe C de emissão do FGI, e prever a subscrição adicional, pela UNIÃO, de cotas Classe C, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), destinado à concessão de garantias nas operações de crédito realizadas entre instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil e habilitadas no Peac-FGI para os tomadores de crédito previstos nos normativos do Peac-FGI, nos termos e condições aprovados pela Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas relativa ao FGI PEAC, realizada em 20 de maio de 2026.
CUSTO: R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
PRAZO: Indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026.
