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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério de Portos e Aeroportos
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2026-ANTAQ
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.004564/2026-52 e Ad Referendum da Diretoria Colegiada COMUNICA: Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais int...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários
EDITAL DE CITAÇÃO
Coordenador da Equipe de Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 1624/2026/URESV/GRERE/SFC (SEI nº 2846539), de 12/03/2026, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa NAVEGACÃO RIO MAR EIRELI - ME, CNPJ 20.754.351/0001-03, que foi instaurado o Processo de Fiscalização Ordinária nº 50300.007128/2026-35, em atendimento ao Pla...
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais › Gerência Regional de Recife
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2026 - UASG: 399005 Objeto: Pregão Eletrônico n° 11/2026 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de inventário físico-patrimonial, conciliação físico-contábil, e avaliação patrimonial dos bens, incluindo estimativa de valor justo dos ativos afetos à atividade portuária sob guarda e responsabilidade ...
Ministério de Portos e Aeroportos › Companhia Docas do Pará