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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério da Pesca e Aquicultura
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL de notificação
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado CNS LEARNING CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - CNPJ nº 06.XXX.818/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 1...
Ministério da Pesca e Aquicultura › Gabinete do Ministro
EDITAL de notificação
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o ente privado SCHIMIDT SERVICE & COMPANY EIRELI - CNPJ nº 19.XXX.860/0001-XX, acerca da imposição de multa administrativa aplicada por meio da Portaria MPA nº 105, de 16 de Abril de ...
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