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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
47 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2026 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.021176/2026-06. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação dos serviços abrangidos pelo sistema integrado de gerenciamento de frota...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2026 - UASG 200334
Nº Processo: 08203.000411/2025-97. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 05.633.047/0001-06 - METAL GRAPH GRAVACOES EM METAIS LTDA. Objeto: Confecção e fornecimento de porta funcional para servidores da polícia federal, conforme especificação completa disposta no termo de referência.. Fundamento Le...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.021156/2026-27. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação dos serviços abrangidos pelo sistema integrado de gerenciamento de frota...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2026 - UASG 200334
Nº Processo: 08200.023084/2026-52. Pregão Nº 90002/2026. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRACAO CGAD/DLOG/. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação dos serviços abrangidos pelo sistema integrado de gerenciamento de frota...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2026 - UASG 200406
Nº Processo: 08201.000928/2026-87. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: DIRETORIA TECNICO-CIENTIFICA-DITEC/DPF. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de assistente administrativo para diretoria técnico científica (órgão participante) da diretoria de ensino da academia nacional de polícia - ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Diretoria Técnico-Científica › Instituto Nacional de Criminalística
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200358
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08230.002937/2024-01. Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE AL. Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses. Vigência: 02/07/2026 a 01/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 838.803,05. Da...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Alagoas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200352
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08285.001572/2024-54. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO ES. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 24 meses, a partir de 12/07/2026 para 12/07/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90004/2026 - UASG 200384 Nº Processo: 08485001753202696. Objeto: Contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de todos utensílios, equipamentos e materiais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas Unidades da Polícia Federal em Roraima.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 23/06/2026 das 0...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional em Roraima
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 200235
Nº Processo: 08219.001717/2024-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 11.976.654/0001-71 - EBENEZER SERVICOS LTDA. Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 13/2024 (sei nº 60123087), celebrado com a empresa Ebenézer Serviços LTDA, CNPJ 11.976.654/0001-71, que tem por objeto a contratação de serviç...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Acre
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 - UASG 200129 Processo: 08670.001931/2025-19 A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Alagoas - SPRF/AL, por intermédio de seu Superintendente, TORNA PÚBLICO que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de CREDENCIAMENTO de Leiloeiro Oficial, matriculados na JUCEAL, destinados à administração e operacionalização de leilões púb...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Alagoas › Seção de Administração › Núcleo de Contratações Públicas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 200112
Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 08653.015882/2021-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Reajustar os valores pagos à empresa db3 servicos de telecomunicacoes s.a, pela prestação dos serviços descritos no contrato nº 18/2022, em decorrência das obrig...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 200112
Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 08653.015882/2021-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado: 09.214.885/0001-04 - MAX PROVEDOR E MICROCOMPANY INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajustar os valores pagos à empresa max provedor e microcompany informatica ltda, pela prestação dos serviços descritos no contrato nº 19/2022, em decor...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Ceará
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2026/JARI-DF
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Distrito Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2026 - UASG 200122
Nº Processo: 08663.004798/2025-33. Dispensa Nº 33/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 17.049.450/0001-71 - MULTIPLA BUILDING SYSTEMS LTDA. Objeto: Serviços comuns de engenharia contínuos de manutenção técnica preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para 2 (duas) plataformas elevatórias de acessibilidade verticais...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2026 - UASG 200127
Nº Processo: 08668.001096/2026-39. Dispensa Nº 34/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 03.928.511/0003-28 - S.O.S SUL RESGATE - COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E SINALIZACAO LTDA. Objeto: Aquisição de bolsa de transporte híbrida (duffel/mochila) cor: verde- musgo/ ranger green. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Piauí
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 200123
Número do Contrato: 24/2022. Nº Processo: 08664.002303/2022-89. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: A prorrogação de vigência do contrato nº 24/2022 por mais 12 (doze) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/1993 e conforme pre...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 200123
Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08664.009537/2024-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 13.180.183/0001-16 - CHAGAS & ROCHA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato nº 10/2024, cláusula sexta do contrato, bem como na cláusula 20 do termo de referência.. Vigência: 01/10/2024 a 01/12/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio Grande do Norte
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2026/SPRF-SC
NOTIFICAÇÃO PARA A RETIRADA DE SALDO REMANESCENTE 6/2026 LEILÃO 2/2025/LEILÃO-SC/NSV-SC/SEOP-SC/SPRF-SC ANEXO III. O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com base no art. 328, § 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no art. 35, § 1º, da Resolução Contran nº 623/2016, vem NOTIFICAR os antigos pr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000693202654 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000692202618 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000690202611 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000685202616 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000687202605 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações