EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 200235

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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 200235 Nº Processo: 08219.001717/2024-19. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO ACRE. Contratado: 11.976.654/0001-71 - EBENEZER SERVICOS LTDA. Objeto: Rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 13/2024 (sei nº 60123087), celebrado com a empresa Ebenézer Serviços LTDA, CNPJ 11.976.654/0001-71, que tem por objeto a contratação de serviços contínuos terceirizados de apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 12/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2026).