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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 28Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 6Min. dos Povos Indígenas 2Min. da Saúde 45Min. da Educação 14Min. do Esporte 3Min. da Fazenda 48Min. da Justiça e Segurança Pública 16Min. da Pesca e Aquicultura 2Min. de Portos e Aeroportos 12Atos do Congresso Nacional 6Atos do Poder Executivo 2Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. das Cidades 1Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2Min. das Comunicações 39Min. da Cultura 6Min. da Defesa 11Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 9Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. de Minas e Energia 57Min. do Planejamento e Orçamento 1Min. da Previdência Social 16Min. do Trabalho e Emprego 2Min. dos Transportes 37Controladoria-Geral da União 8Min. Público da União 4Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 3Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 1
Atos normativos
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
1 ato · ordenados pela publicação
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