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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosPresidência da República 24Min. da Agricultura e Pecuária 7Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 17Min. da Cultura 6Min. da Defesa 30Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 18Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 7Min. da Educação 290Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 4Min. do Esporte 3Min. da Fazenda 19Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 54Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 4Min. da Justiça e Segurança Pública 20Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 6Min. de Minas e Energia 14Min. das Mulheres 3Min. do Planejamento e Orçamento 10Min. de Portos e Aeroportos 20Min. dos Povos Indígenas 7Min. da Previdência Social 20Min. das Relações Exteriores 6Min. da Saúde 22Min. do Trabalho e Emprego 10Min. dos Transportes 20Banco Central do Brasil 5Controladoria-Geral da União 4Conselho Nacional do Ministério Público 1Min. Público da União 25Tribunal de Contas da União 3Defensoria Pública da União 6Poder Legislativo 4Poder Judiciário 59Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 6Editais e Avisos 13
Pessoal
Conselho Nacional do Ministério Público
1 ato · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.