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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 115 · Pág. 35

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.403, de 22 de junho de 2026

Ministério da FazendaComissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Securitização e Agronegócio › Gerência de Securitização e Agronegócio 4

Texto integral

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.403, de 22 de junho de 2026 O Gerente da Gerência de Securitização e Agronegócio 4, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza a MUSE SECURITIZADORA S.A. (CNPJ: 66.049.101/0001-65)a prestar serviço de Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo, nos termos do art. 18, inciso I, alínea 'a', combinado com o art. 16, inciso I, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, do art. 73 da Resolução 24, de 5 de março de 2021, e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022. MARCELO FIRMINO DOS SANTOS