PORTARIA GM/MS Nº 11.640, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.640, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 13537713000126001 71070003 499.896,00 499.896,00 10302511885357081 CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 11430761000126001 71070003 299.673,00 299.673,00 10302511885357081 CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 10295311000126003 71070003 249.988,00 249.988,00 10302511885357081 CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000126003 71070003 108.956,00 108.956,00 10302511885357081 CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 11423560000126001 71070003 349.940,00 349.940,00 10302511885357081 CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 12045640000126004 71070003 104.476,00 104.476,00 10302511885357081 GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS 11664440000126008 71100005 301.634,00 301.634,00 10302511885358003 GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU 03381462000126007 71100005 354.535,00 354.535,00 10302511885358003 GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07729810000126005 71100005 199.998,00 199.998,00 10302511885358003 GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 11435485000126008 71100005 125.223,00 125.223,00 10302511885358003 GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000126002 71100005 1.100.000,00 1.100.000,00 10302511885358003 GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000126012 71100005 252.732,00 252.732,00 10302511885358003 RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 11820900000126005 71210009 199.977,00 199.977,00 10302511885359286 RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 12456468000126009 71210009 400.000,00 400.000,00 10302511885359286 RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 11882147000126004 71210009 299.910,00 299.910,00 10302511885359286 RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 11870066000126004 71210009 87.322,00 87.322,00 10302511885359286 RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 12256410000126004 71210009 195.092,00 195.092,00 10302511885359286 RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 12652881000126002 71210009 213.544,00 213.544,00 10302511885359286 RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331024000126003 71210009 475.155,00 475.155,00 10302511885359286 RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331024000126006 71210009 120.300,00 120.300,00 10302511885359286 RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11374021000126001 71210009 299.961,00 299.961,00 10302511885359286 RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 13750841000126002 71210009 499.922,00 499.922,00 10302511885359286 TOTAL 22 PROPOSTAS 6.738.234,00