DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 180, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 029, de 18 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera: Art. 1º Fica conhecido o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral