PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE junho DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.604, DE 19 DE junho DE 2026 Desabilita propostas de Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS habilitadas no âmbito do novo PAC ao recebimento de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Desabilitar as propostas dos Municípios constantes do Anexo desta Portaria ao recebimento de recursos federais destinados à execução de obra de construção, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC Saúde, em razão do não cumprimento das condicionantes e exigências previstas no Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a superação da etapa de ação preparatória. Art. 2º Na hipótese de existência de recursos financeiros eventualmente transferidos e não executados, aplica-se o disposto no art. 1.117 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/ 2017, quanto à obrigatoriedade de devolução, acrescida de correção monetária, observado o devido processo administrativo. Art. 3º Os procedimentos administrativos para eventual devolução de recursos observarão o disposto no art. 1.118 do Título IX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, bem como as orientações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO DESABILITAÇÃO DE PROPOSTAS DO COMPONENTE REQUALIFICA UBS - OBJETO CONSTRUÇÃO DE UBS NO ÂMBITO NO NOVO PAC SAÚDE UF MUNICÍPIO IBGE COMPONENTE OBJETO GESTÃO PROPOSTA NÚMERO DA PORTARIA DATA DA PORTARIA VALOR DA PROPOSTA VALOR EMPENHADO VALOR PAGO AC Rio Branco 120040 Requalifica UBS Construção Municipal 84317205000124003 3617 24/04/2024 R$ 6.173.319,00 R$ 617.331,90 R$ - AL Murici 270550 Requalifica UBS Construção Municipal 11120699000124002 4399 18/06/2024 R$ 1.816.494,00 R$ 181.649,40 R$ - BA São Francisco do Conde 292920 Requalifica UBS Construção Municipal 12773821000124001 4340 10/06/2024 R$ 1.816.494,00 R$ 181.649,40 R$ - ES Aracruz 320060 Requalifica UBS Construção Municipal 10429253000124004 3689 06/05/2024 R$ 5.291.345,00 R$ 529.134,50 R$ - ES Cachoeiro de Itapemirim 320120 Requalifica UBS Construção Municipal 09288947000124001 3689 06/05/2024 R$ 2.765.371,00 R$ 276.537,10 R$ - ES Vitória 320530 Requalifica UBS Construção Municipal 14792165000124001 4399 18/06/2024 R$ 6.584.873,00 R$ 658.487,30 R$ - MG Campestre 311100 Requalifica UBS Construção Municipal 11939987000124001 3617 24/04/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - MG Ipuiúna 313150 Requalifica UBS Construção Municipal 13893638000124002 4112 28/05/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - MG Ouro Branco 314590 Requalifica UBS Construção Municipal 14210754000124002 3721 07/05/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - MG Pedro Leopoldo 314930 Requalifica UBS Construção Municipal 12237669000124003 4112 28/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - MG Pintópolis 315057 Requalifica UBS Construção Municipal 11346711000124001 4399 18/06/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - MG Ribeirão das Neves 315460 Requalifica UBS Construção Municipal 01122377000124003 4112 28/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - MG Santa Rita de Minas 315935 Requalifica UBS Construção Municipal 13803092000124001 4399 18/06/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - MG Vespasiano 317120 Requalifica UBS Construção Municipal 13440895000124002 3617 24/04/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - MG Vespasiano 317120 Requalifica UBS Construção Municipal 13440895000124003 3617 24/04/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - PA Medicilândia 150445 Requalifica UBS Construção Municipal 11419894000124001 4738 04/07/2024 R$ 1.887.023,00 R$ 188.702,30 R$ - PR Araucária 410180 Requalifica UBS Construção Municipal 10373665000124001 4120 28/05/2024 R$ 5.326.268,00 R$ 5.326.268,00 R$ - PR Campina Grande do Sul 410400 Requalifica UBS Construção Municipal 11522710000124006 3721 07/05/2024 R$ 2.783.622,00 R$ 278.362,20 R$ - PR Curitiba 410690 Requalifica UBS Construção Municipal 13792329000124007 4504 21/06/2024 R$ 2.783.622,00 R$ 278.362,20 R$ - PR Guaraqueçaba 410950 Requalifica UBS Construção Municipal 09511795000124001 4340 10/06/2024 R$ 2.026.110,00 R$ 202.611,00 R$ - RJ Arraial do Cabo 330025 Requalifica UBS Construção Municipal 11144705000124001 3721 07/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - RJ Belford Roxo 330045 Requalifica UBS Construção Municipal 11868019000124009 4504 21/06/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - RJ Itaboraí 330190 Requalifica UBS Construção Municipal 11865033000124001 3617 24/04/2024 R$ 6.584.873,00 R$ 658.487,30 R$ - RJ Itaboraí 330190 Requalifica UBS Construção Municipal 11865033000124002 3617 24/04/2024 R$ 6.584.873,00 R$ 658.487,30 R$ - RJ Macaé 330240 Requalifica UBS Construção Municipal 11308894000124005 4120 28/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - RJ Niterói 330330 Requalifica UBS Construção Municipal 11249035000124008 3689 06/05/2024 R$ 5.291.345,00 R$ 529.134,50 R$ - RJ Quissamã 330415 Requalifica UBS Construção Municipal 11892333000124002 3894 21/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - RS Cachoeira do Sul 430300 Requalifica UBS Construção Municipal 11965721000124018 4737 04/07/2024 R$ 2.026.110,00 R$ 202.611,00 R$ - SC Lindóia do Sul 420985 Requalifica UBS Construção Municipal 10429180000124001 4120 28/05/2024 R$ 2.452.054,00 R$ 245.205,40 R$ - SC Nova Trento 421150 Requalifica UBS Construção Municipal 08858200000124001 4340 10/06/2024 R$ 2.026.110,00 R$ 202.611,00 R$ - SC Pinheiro Preto 421300 Requalifica UBS Construção Municipal 10642703000124001 4340 10/06/2024 R$ 2.026.110,00 R$ 202.611,00 R$ - SP Águas de São Pedro 350060 Requalifica UBS Construção Municipal 11732177000124001 4340 10/06/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - SP Brotas 350790 Requalifica UBS Construção Municipal 11475991000124001 4112 28/05/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - SP Guararema 351830 Requalifica UBS Construção Municipal 13742561000124001 3721 07/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 2.435.976,00 R$ - SP Jandira 352500 Requalifica UBS Construção Municipal 11399249000124004 3617 24/04/2024 R$ 2.765.371,00 R$ 276.537,10 R$ - SP Ribeirão Preto 354340 Requalifica UBS Construção Municipal 12885763000124003 3689 06/05/2024 R$ 2.765.371,00 R$ 276.537,10 R$ - SP Santa Rosa de Viterbo 354760 Requalifica UBS Construção Municipal 11147134000124001 4340 10/06/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - SP Santa Rosa de Viterbo 354760 Requalifica UBS Construção Municipal 11147134000124002 4340 10/06/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ - SP São José do Rio Preto 354980 Requalifica UBS Construção Municipal 11965112000124004 4399 18/06/2024 R$ 5.291.345,00 R$ 529.134,50 R$ - SP Ubatuba 355540 Requalifica UBS Construção Municipal 11703889000124003 3894 21/05/2024 R$ 2.435.976,00 R$ 243.597,60 R$ - SP Urânia 355580 Requalifica UBS Construção Municipal 13824471000124006 4340 10/06/2024 R$ 2.012.825,00 R$ 201.282,50 R$ -