DELIBERAÇÃO-SOG Nº 81, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 81, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013801/2026-76, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.598-ANTAQ, de 22 de dezembro de 2018, de titularidade da empresa HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.574.672/0001-52, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de Região Hidrográfica. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA Substituto