Portaria GM/ms Nº 11.627, DE 19 DE junho DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.627, DE 19 DE junho DE 2026 Cancela a proposta do Município de Niterói (RJ), constante do Anexo da Portaria GM/MS nº 11.240, de 13 de maio de 2026, que autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Art. 1º Fica cancelada a seguinte proposta, constante no Anexo da Portaria GM/MS 11.240/2026, de 13 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 90, de 15 de maio de 2026, seção 1, página 174. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) RJ NITERÓI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI 36000798100202600 660.542,00 17750012 660.542,00 1030251182E900001 7523548 660.542,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA