PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFER Nº 7, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com as disposições da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.025784/2017-72, resolve: Art. 1º Aprovar a 13ª Edição do Manual de Fiscalização Econômico-Financeira de Ferrovias, que contém diretrizes, princípios, regras e procedimentos para nortear os trabalhos de fiscalização a cargo da Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro - GEFEF. Art. 2º Estabelecer a data limite de 31 de julho de 2026 para a emissão de cada Relatório Consolidado de Fiscalização Ordinária - RCFO de Ciclo de Fiscalização anterior que esteja em andamento. Art. 3º Manter a conclusão sobre a situação de regularidade constante do último RCFO emitido até que seja substituída por nova conclusão constante de RCFO do 1º Ciclo de Fiscalização de 2026. Art. 4º Autorizar a disponibilização do citado manual em página eletrônica da ANTT. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA