Edital de Notificação nº 37/2026 - Supes-RO

Edital de Notificação nº 37/2026 - Supes-RO Processo nº 02024.000627/2012-60 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, por encontrar-se em local ignorado ou incerto, a empresa Fabricação de Portas e Esquadrias Itaipu Eireli - ME, CNPJ nº 10.449.493/0001-03, através da sua sócia administradora Francilene Xavier da Silva, CPF nº 783.xxx.872-xx, sobre o teor da Decisão nº 8589617/2020-SUPES-RO que acolheu a Manifestação Técnica Nº 29/2020 (SEI nº 8097023) e declarou extinta a punibilidade do débito no processo 02024.000627/2012-60, ante a ocorrência de baixa da empresa antes da constituição definitiva do crédito administrativo, reconhecendo prejudicada a cobrança da multa. Para vista do respectivo processo ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES