EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União por intermédio da Base Aérea de Santa Cruz - BASC, neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa RECREIO CLEAN LTDA , inscrita no CNPJ nº 53.920.982/0001-04, por se encontrar em local incerto e não sabido, acerca dos fatos que ensejaram a abertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE (PAAI). Consta dos autos que a empresa deixou de realizar a entrega do material constante da Nota de Empenho 2025NE001074, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à aquisição de 400 (quatrocentos) unidades de sacos plásticos para lixo, capacidade 20 litros, cor preta reforçado, descumprindo, assim, o disposto no item 5.1 do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 90006/BASC/2025, com base legal prevista na Lei 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, dirigida ao Ordenador de Despesas da BASC, no endereço: Base Aérea de Santa Cruz- RUA DO IMPÉRIO, S/Nº - SANTA CRUZ- CEP: 23555-024 - RIO DE JANEIRO/ RJ, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas no Capítulo II-B da Lei 14.133/2021 e seus regulamentos. KERLEY FURTADO ARAÚJO Ten Cel Int ORDENADOR DE DESPESAS