edital de NOTIFICAÇÃO

edital de NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROCESSO Nº PROPRIETÁRIO/ OPERADOR CPF/CNPJ VALOR PRINCIPAL S/NUP AIRPLANE TAXI AEREO LTDA 59.240.022/0001-71 R$ 1.955,57 S/NUP ALFA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA 48.418.623/0001-05 R$ 64,96 S/NUP CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA 19.768.173/0001-82 R$ 2.611,52 S/NUP CLAUDIO APARECIDO ZAMPERLINE JR XXX.XXX.258-44 R$ 1.515,08 S/NUP DECIO BRUXEL XXX.XXX.440-15 R$ 1.003,50 S/NUP ESCOLA AEROEDUCA AVIATION LTDA 26.922.685/0001-17 R$ 657,84 S/NUP HUDSON MONTEIRO DA SILVA XXX.XXX.801-30 R$ 99,17 S/NUP JF DA COSTA PARTICIPACOES LTDA 57.446.119/0001-00 R$ 241,00 S/NUP L. DA SILVA RODRIGUES LTDA 49.490.470/0001-70 R$ 1.213,25 S/NUP NILTON DIAS DOS SANTOS XXX.XXX.242-53 R$ 66,80 S/NUP ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES 74.068.552/0001-78 R$ 5.497,08 S/NUP SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA 07.634.590/0001-53 R$ 2.330,85 S/NUP VICTOR MATHEUS SANTOS BATISTA XXX.XXX.605-54 R$ 9.489,67 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEA