EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-SC

EDITAL Nº 5/2026 - SUPES-SC Processo nº 02026.004159/2025-05 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a quem interessar possa, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a identificação sobre as propriedades apreendidas e destinadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de apreensão e destinação imediata se justifica com base no art. 72, IV e V, da Lei n. 9.605/08. INTERESSADO(A) CPF/ CNPJ PROCESSO nº MATERIAIS TERMO DE APREENSÃO TERMO DE DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA ATUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS DESCONHECIDO DESCONHECIDO 02026.003138/2026-45 11 (onze) Cordas para fixação de rede de pesca 9BJUOMTY IQCATR53 Arts. 70, §1, e 72 da Lei 9605/1998; arts. 3 e 35, Parágrafo único, Litoral sul de Santa Catarina - entre Passo de Torres/SC e Balneário Rincão/SC Latitude 03 (três) Redes de pesca do Decreto 6514/2008 e art. 1, Parágrafo único, da Portaria IBAMA 54-N/1999 29° 3'47, 214" S Longitude 49° 29'7, 032" W PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO