AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 2026.1505-001-CMA. Inexigibilidade nº 001.2026-CMA. Fundamento Legal: art. 74, inciso III, C, da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil aplicada ao setor público, compreendendo orientação técnica, acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, elaboração de demonstrativos contábeis, prestação de contas junto aos órgãos de controle, geração e transmissão de informações aos sistemas governamentais, emissão de pareceres técnicos e suporte à gestão fiscal da Câmara Municipal de Abaetetuba/PA. Contratada: STELIO S TAVARES FILHO CONSULTORIA CNPJ nº 36.260.460/0001-04. Valor Global: R$ 420.000,00. Ratificado por: Sóterio Oliveira Fagundes, Presidente da Câmara Municipal de Abaetetuba/PA. Data da Ratificação: 25/05/2026. Sóterio Oliveira Fagundes residente da Câmara Municipal de Abaetetuba/PA