EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato I Termo Aditivo Contrato 159/2025 - Adesão RP Externa 03/2025. Obj: O reequilíbrio econômico-financeiro do item ônibus rural escolar (Ore 2) - Transmissão Mecânica de R$ 421.971,65 (quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) p/ R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos), nos termos previstos art. 124, inciso II, alínea "d", Lei 14133/21, bem como no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, em virtude da superveniência da Lei Compl. 224/25 e seus atos regulamentadores, que instituíram a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desonerada. Ficam mantidas todas as demais condições originais pactuadas quando da celebração do contrato administrativo. Em, 17/06/26. Marco A. dos S. Hortêncio, Prefeito