EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Extrajudicial. A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, por meio da sua 7ª Superintendência Regional, sediada em Teresina/PI, COMUNICA, a inclusão do CNPJ 34.263.393/0001-48 da empresa Delta Comercial e Serviços Ltda no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, em razão do não pagamento da Nota de Débito nº 300260000001501 no valor de R$ 29.946,00 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais), enviada por meio do AR de número AD 436103555 BR e vencida em 30/05/2026, referente à multa aplicada, por inexecução total da Ordem de Fornecimento nº 7.079.00/2024, nos termos do art. 83 da Lei 13.303/2016 do item do item do 23.1 do Edital nº015/2023, D.O.U. nº 35 de 23/02/2026 Seção 3, Pag. 93, Proc. Adm. Nº 59570.001339/2024-97. Alertamos, por fim, que conforme o parágrafo 5º, do art. 2º a Lei nº 10.522, tendo sido comprovada a regularização do débito para com a Codevasf, a baixa do respectivo registro ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Anderson Oliveira Silva Superintendente Regional CODEVASF - 7ªSR