AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EM SERGIPE, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50621.001073/2025-46, referente à Concorrência Eletrônica nº 90469/2024, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no Relatório Circunstanciado - PAAR 23381530, na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide APLICAR, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância 24463579, à licitante JOSE ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO, inscrita no CNPJ nº 17.263.504/0001-05, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União pelo prazo de 3 (três) meses, por descumprimento do instrumento convocatório, uma vez que a empresa deixou de entregar documentação exigida no item 5.21.4 do Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90469/2024, bem como nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. IARA SIMONE DIAS SANTOS