EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2025-SEME/PMS. O presente Termo Aditivo de Prorrogação de prazo baseia-se no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, Art. 74,- V da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei nº 8.245/1999 Lei de Inquilinato, na Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor no Parecer Jurídico n° 239/2026-PGM/PMS, Parecer Técnico n° 247/2026-SEME/PMS, oriundo do Termo de Inexigibilidade n° 006/2025-SEME/PMS e Processo Administrativo n° 378/2026-SEME/PMS. Objeto: Este Termo Aditivo, tem como objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA contratual da Locação do imóvel para o funcionamento da Escola Municipal de Educação Básica Claudionor Rocha Freitas, localizado na área urbana do município de Santana-AP, na Rodovia Duca Serra, n° 800, Bairro Paraíso, CEP: 68.925-000. O valor do aluguel mensal é de R$ 12.500,000 (doze mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O prazo de vigência do presente Termo Aditivo fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 23/04/2026 a 22/04/2027.