EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Extrato de Ratificação da Inexigibilidade n. 07/2026. Processo SEI N. 00246.000599/2026-46, objetivando a Locação de imóvel com área de no mínimo de 50 m², dotado de divisão interna e instalação sanitária, destinado à instalação e ao funcionamento da subseção do Coren-RO no município de Cacoal/RO. Proprietária do Imóvel: Sra. Nucely Hidalgo, inscrita no CPF sob nº XXX.564.242-XX. Valor estimado da locação R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), para um período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando a vigência decenal, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021 e a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação deverá ser comprovada a cada exercício financeiro. Processo Ratificado: 19/06/2026 Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021, art. 74, inciso V.