EDITAL DE INTIMAÇÃO

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul

Texto integral

EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO A Coordenadora Substituta do 7º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da Lei nº 9.784/1999 e artigo 524, § 3º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017 considerando que trata-se de interessado com atividades paralisadas e sem possibilidade de recebimento de correspondência no endereço informado no cadastro do Serviço de Inspeção Federal, INTIMA a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s) a comparecer pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à Coordenação do 7º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 7ºSIPOA/DINSP na Superintendência Federal de Agricultura/MS, localizado à Rua Dom Aquino 2696, Centro, das (07:30 às 11:30h). e das (13:30 às 17:30h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documentos, referente à infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017, alterado pelo Decreto 10.468/2020: DICA - DEODÁPOLIS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. - SIF 935, CNPJ: 24.657.777/0001-91; COMUNICADO Nº 198/2026/7º SIPOA, Relatório de Instrução para Julgamento 1º Instância nº 188 e o Termo de Julgamento 1º Instância nº 014/7º SIPOA/2026, Guia de Recolhimento da União - GRU NºMS-20031-02256-4/2026 , referente ao Auto de Infração Nº 002/10086/2024, de 07/11/2024, processo nº 21000.065036/2024-94. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 10 (dias) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento e demais documentos. Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. RÉGIA PAULA VILAÇA QUEIROZ Coordenador do 7º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal