AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE PROCESSO: 59560.002051/2023-78 ESPÉCIE: Aviso de Penalidade - A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, em virtude da inexecução parcial do Contrato nº 6.413.00/2020 que tem como objeto a execução dos serviços necessários ao recapeamento de vias em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), em municípios localizados na área de atuação da 6ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia, torna pública a: I - Aplicação de multa no valor total de R$ 218.899,89 com base no art. 83, incisos II, da Lei nº 13.303/2016, à empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 00.096.631/0001-56, II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf, pelo prazo de 7,5 (sete e meio) meses conforme cláusula 12 do Contrato nº 6.413.00/2020, conforme Resolução nº 677/2026 - da Diretoria Executiva de 16/06/2026, constante no referido processo, nos termos do Procedimento para Aplicação de Sanções ao Contratado. Juazeiro-BA, 22 de junho de 2026. PAULO ANTONIO NUNES RANGEL DE LIMA Superintendente