EXTRATOs DE CONTRATO

EXTRATOs DE CONTRATO Processo Administrativo nº 025/2026 - PMS Inexigibilidade de licitação nº 003/2026. Contrato Administrativo nº 032/2026. Contratante: Município de Sussuapara-PI (CNPJ nº 01.612.755/0001-00. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica e Financeira, voltados ao diagnóstico do portfólio de ativos judiciais do município e à estruturação de modelo jurídico e financeiro para a cessão onerosa de direitos creditórios, em conformidade com a lei complementar nº 208/2024, compreendendo assessoramento na elaboração de instrumentos legais e convocatórios, suporte junto ao poder legislativo e órgãos de controle, com remuneração exclusivamente vinculada ao êxito da operação. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alínea "c" e "e", da lei nº 14.133/21. Valor: honorários ad exitum correspondentes a 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo município, limitado ao teto remuneratório de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido ao município em razão de cessão onerosa, a ser computado após eventual deságio. Vigência: prazo inicial de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. Fonte dos recursos: fonte:300. Dotação orçamentária: 04.122.1203.2004. Elemento de despesa: 39.90.39. Data da assinatura: 15/06/2026. Sussuapara-PI, 15 de junho de 2026. Moacir Ferreira de Sousa, Agente de contratação. Contrato CP nº 02-A/2026. Chamada Pública nº 002/2026. Objeto: "aquisição de gêneros alimentícios (linguiça suína caseira artesanal) diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições legais conforme §1º do art. 14 da lei nº 11.947/2009 e resolução FNDE nº 38/2009, durante o ano letivo de 2026 ou até expirar o objeto para a rede regular integral de ensino". Contratante: Secretaria de Educação. Contratado: José Nilson de Sousa. CPF: 803.***.***-91. Vigência: até 31/12/2026. Valor: R$ 38.325,00 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais). Fonte de recursos: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Data da assinatura do contrato: 18/06/2026. Edith Mayra Santos Araújo, Nutricionista.