aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2026/SEMDEC/PMPV

aviso de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 30/2026/SEMDEC/PMPV HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 016.005437/2026-16 A Secretária Adjunta Municipal de Desenvolvimento da Cidade/SEMDEC, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei no 14.133/2021, bem como nas demais normas aplicáveis ao procedimento, CONSIDERANDO o regular processamento do Edital do Chamamento Público no 30/2026 - SEMDEC-GAB/SEMDEC-DHA cujo objeto consiste na seleção de empresa(s) do setor da construção civil para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Modalidade FAR, em áreas de propriedade do Município; CONSIDERANDO o Parecer Técnico de Análise e Julgamento de Propostas ID 1074183, elaborado pela Comissão designada pela Portaria Conjunta no 02/2026/SEMDEC/SMCL autos 016.007059/2026-05, no qual restou consignado que: - a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. foi declarada HABILITADA, por atender integralmente às exigências editalícias; CONSIDERANDO a Ata da Sessão de Análise e Julgamento de Propostas ID 1069364, que ratifica o resultado final da seleção, com a classificação da empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. com pontuação total de 107 (cento e sete) pontos; CONSIDERANDO a observância dos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos na Lei no 14.133/2021; resolve: Art. 1o HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público no 30/2026/SEMDEC, nos termos do Parecer Técnico e da Ata de Sessão de Análise e Julgamento. Art. 2o RATIFICAR: I - a HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO da empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., com pontuação total de 107 (cento e sete) pontos. Art. 3o DECLARAR a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., selecionada para a execução dos seguintes empreendimentos: Terreno 01 - Residencial Travessia do Madeira com estimativa de 140 (cento e quarenta) unidades habitacionais; Terreno 02 - Residencial Vista do Madeira com estimativa de 200 (duzentas) unidades habitacionais; Terreno 03 - Residencial Seringal com estimativa de 101 (cento e uma) unidades habitacionais; Terreno 04 - Residencial Ferrovia do Povo com estimativa de 134 (cento e trinta e quatro) unidades habitacionais Art. 4o DETERMINAR o prosseguimento do feito, com a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive quanto à convocação da empresa classificada para assinatura do Termo de Seleção e Compromisso, e etapas seguintes junto ao agente financeiro, nos termos do edital. Art. 5o PUBLIQUE-SE o presente Termo no Portal da Transparência e demais meios oficiais, para fins de publicidade e eficácia. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2026. LUCIMAR RAPOZO DA SILVA