PORTARIA SEGEP/RJ Nº 645, DE 19 DE junho DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 645, DE 19 DE junho DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01 DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo em vista o que consta no processo nº 00737.018716/2023-53, resolve: Conceder Pensão à CLAUDIO CORREIA DO NASCIMENTO, na condição de FILHO MAIOR INVÁLIDO, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, nos autos do Processo Judicial de nº 00514.002679/2023-86 (REF.5000352-71.2023.4.02.5108), da 2ª Região núcleo especializado (PRU2R/COREJEF/NUESP) e no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, em face do falecimento ocorrido em 26.08.2020, do ex-servidor ANTONIO CORREA DO NASCIMENTO matrícula SIAPE nº 0232639, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVEROS, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão "IV", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, cabendo ao beneficiário a cota - parte de 01/01, a contar da data do aludido óbito. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA