PORTARIA PGR/MPF Nº 401, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 401, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 294, de 11 de maio de 2026, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006087/2026-11, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas as renúncias aos Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis titularizados pelos Procuradores Regionais da República constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Ficam designados os Procuradores Regionais da República constantes do Anexo Único desta Portaria para atuar no grupo de distribuição de que trata o art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 294, de 11 de maio de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO ÚNICO Ofício Matrícula Membro MPF - Ofício JEF/CL 4-002 146 JOSÉ RICARDO LIRA SOARES MPF - Ofício JEF/CL 4-005 128 JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA MPF - Ofício JEF/CL 1-078 528 MARIA VALESCA DE MESQUITA MPF - Ofício JEF/CL 4-016 617 IPOJUCAN CORVELLO BORBA MPF - Ofício JEF/CL 4-024 657 LUCIANA GUARNIERI MPF - Ofício JEF/CL 4-041 717 RODRIGO VALDEZ DE OLIVEIRA