ATO PRESI N° 171, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO PRESI N° 171, DE 22 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS E TENDO EM VISTA O CONSTANTE NOS AUTOS DO PAe 0008645-87.2025.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ROSANE DE SENA RABELO BANDEIRA, Analista Judiciário/Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância, Subseção Judiciária de Governador Valadares, por incapacidade permanente para o trabalho, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, e art. 10, § 1º, inciso II, e § 4º, e art. 26, § 2º, inciso II, e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média da remuneração contributiva. Des. VALLISNEY OLIVEIRA